0802319-02.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0802319-02.2025.8.20.0000 Agravante: Município de Ipanguaçu Agravado: Francisco Ferreira da Costa Júnior Advogado: Dr. Paulo Márcio Ferreira da Silva Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Município de Ipanguaçu em face do Acórdão de Id 31803522 que, por unanimidade de votos, no julgamento do Agravo de Instrumento em epígrafe, apresentado em desfavor de Francisco Ferreira da Costa Júnior, conheceu e negou provimento ao recurso. Em suas razões, a parte Agravante sustenta violação ao art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 e ao art. 1º da Lei nº 9.494/97, pois a liminar teria caráter satisfativo, esgotando no todo ou em parte o objeto da ação, o que seria vedado, inexistindo risco de perecimento do direito.

Aduz que inexiste perigo de dano irreparável, uma vez que o Banco do Brasil cobra os valores do Município, e não diretamente do servidor, que já possui decisão judicial anterior impedindo descontos indevidos em sua conta, bem como porque estaria negociando a regularização dos débitos em questão. Alega que a execução da liminar pode causar prejuízos irreversíveis ao erário municipal, pois, se a ação principal for improcedente, os valores repassados não poderão ser recuperados.

Ressalta que existe vício no valor da causa, porque não reflete o proveito econômico real, contrariando arts. 291 a 293 do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão, revogando-se a liminar e suspendendo a tutela antecipada, ou, subsidiariamente, reconsideração monocrática, com base no art. 1.021, §2º, do CPC.

É o relatório.

Decido. No juízo de admissibilidade que compete neste momento processual, percebe-se que o presente Agravo Interno não pode ser conhecido. Em proêmio, mister esclarecer que o CPC, em seu art. 1.021, caput, prevê que "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no seu art. 324, caput, disciplina que "contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal, da Seção Cível, das Câmaras, bem como do Relator, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo Órgão colegiado".

Com efeito, verifica-se que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses previstas acima, porquanto consiste num Acórdão, decisão colegiada desta Segunda Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe (Id 31803522). Dessa forma, avaliando o juízo de admissibilidade recursal, verifica-se, neste caso, a patente ausência de cabimento do presente Agravo Interno, porquanto não deveria ter sido interposto contra Acórdão, que consubstancia uma decisão colegiada, por mera falta de previsão legal para tanto.

Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo Interno ora interposto não deve ser conhecido, porque é inadmissível. Cumpre-nos mencionar, ainda, que nessa hipótese, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação do Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste Agravo Interno é insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal.

Saliento que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume

3. Salvador: Juspodivm, 2016, p.

54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Excelso STF decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016 – Info 829) Face ao exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, em face de sua manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802319-02.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE IPANGUACU Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO FERREIRA DA COSTA JUNIOR Advogado(s): PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA Agravo de Instrumento nº 0802319-02.2025.8.20.0000 Agravante: Município de Ipanguaçu Agravada: Francisco Ferreira da Costa Junior Advogado: Dr.

Paulo Márcio Ferreira da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REPASSAR OS VALORES DESCONTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão que deferiu tutela cautelar antecedente para determinar o repasse, no prazo de 48 horas, dos valores descontados dos contracheques de servidores públicos municipais a título de empréstimo consignado, em favor da instituição financeira conveniada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que impõe ao Município a obrigação de efetuar o repasse dos valores descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores públicos municipais à instituição financeira contratante do empréstimo consignado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A obrigação de repasse dos valores descontados dos vencimentos dos servidores municipais decorre de vínculo contratual estabelecido entre o Município e a instituição financeira, configurando obrigação própria da Administração pública empregadora.

4. A omissão do Município em efetuar o repasse configura violação contratual e afeta diretamente a regularidade do contrato de crédito firmado pelos servidores, podendo prejudicar sua disponibilidade de crédito.

5. Os valores descontados dos servidores não integram o orçamento do Município e, por isso, seu repasse não se caracteriza como aumento de despesa pública, nem implica concessão de vantagem funcional ou reclassificação remuneratória.

6. A concessão da medida liminar não fere o §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, tendo em vista o risco de ineficácia do provimento final, diante da urgência na regularização da situação contratual dos servidores com a instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Teses de julgamento:

1. O Município tem a obrigação de repassar à instituição financeira os valores descontados da folha de pagamento de seus servidores a título de empréstimo consignado.

2. A ausência de repasse configura inadimplemento contratual, passível de tutela judicial.

3. Os valores descontados não integram o orçamento público e seu repasse não constitui aumento de despesa nem vantagem funcional. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 311, III; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 1.0443.17.004017-6/001, Rel. Des. Elias Camilo, j. 08/04/2021; TJRN, AI nº 0812161-45.2021.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 01/04/2022; TJAL, RN nº 0700380-06.2019.8.02.0027, Rel.

Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 04/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ipanguaçu, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu que, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente (0800077-04.2025.8.20.5163), ajuizada por Francisco Ferreira da Costa Junior, deferiu a tutela cautelar antecedente requerida, determinando que, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o Município, ora Agravante, efetue o repasse integral dos valores relativos aos empréstimos em questão.

Em suas razões, aduz a parte Agravante que, de acordo com a legislação, não é possível a concessão de liminar que importe aumento de despesa, inclusão de vantagem em folha de pagamento, equiparação, reclassificação, liberação de recurso. Sustenta que “a decisão recorrida contrariou o § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, o qual dispõe que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”, porque o deferimento liminar esgota parcialmente o objeto da Ação.

Assevera que a manutenção da decisão agravada causa prejuízo ao erário, em razão da impossibilidade de reaver os valores despendidos, evidenciando irreversibilidade da medida. Argumenta que a parte Agravada não será prejudicada em relação aos valores vencidos, porque a cobrança do Banco do Brasil em relação a estas prestações será feita em seu desfavor e não da parte Agravada. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada, afastando, assim, o pedido de tutela de urgência.

Indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso (Id 29357659). Apesar de devidamente intimada, a aparte Agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 30732089). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser revogada a decisão agravada, que deferiu a tutela cautelar antecedente requerida, determinando que, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o Município, ora Agravante, efetue o repasse integral dos valores relativos aos empréstimos em questão. Com efeito, essa pretensão não merece prosperar, porque de acordo com a jurisprudência o repasse do pagamento do empréstimo consignado contratado entre a parte Agravada e instituição financeira é obrigação contratual do Município empregador, eis que é descontada direto da folha de pagamento do funcionário, de modo que se não observada configura violação do contrato e prejudica a disponibilidade de crédito do respectivo Servidor.

Além disso, a determinação do repasse em tela não pode ser considerada como prejuízo ao erário, tampouco aumento de despesa, inclusão de vantagem em folha de pagamento, equiparação, reclassificação ou liberação de recursos, porque os valores que a consubstanciam não integram o orçamento do Município. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ART. 311, III, DO CPC - CONTRATO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS - ORDEM DE DEPÓSITO DO OBJETO DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 311, III, do CPC, deve ser concedida a tutela provisória de evidência quando se tratar de pedido fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado sob cominação de multa. - Demonstrando que o Município não está repassando os valores descontados dos vencimentos de seus servidores a título de empréstimo consignado, e diante da prova documental da existência de contrato do convênio para a realização de empréstimo consignado entre o Município e a instituição financeira, deve provido o recurso, com a determinação de imediato repasse dos valores efetivamente descontados dos servidores públicos contratantes.” (TJMG – AI nº 1.0443.17.004017-6/001 (4845333-36.2020.8.13.0000) – Relator Desembargador Elias Camilo – 3ª Câmara Cível – j. em 08/04/2021 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS RETIDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO REPASSADOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTREGA DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. MONTANTE QUE NÃO INTEGRA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812161-45.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 01/04/2022 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO: OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR EM CONTRACHEQUE PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A obrigação de fazer no contexto do convênio entre instituição financeira e município estabelece o desconto das parcelas do empréstimo consignado diretamente no contracheque dos servidores públicos municipais e o repasse do numerário à instituição financeira.

2. A não realização desse repasse pelo município configura violação da obrigação estabelecida no contrato, podendo gerar consequências jurídicas e ações judiciais para reparação de danos e cumprimento da obrigação.

3. Incontroverso, no caso dos autos, que o município deixou de repassar os valores à instituição financeira, razão pela qual não merece reforma a sentença que determinou o cumprimento da obrigação.

4. Remessa Necessária Cível conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime.” (TJAL – RN nº 0700380-06.2019.8.02.0027 – Relator Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho – 2ª Câmara Cível – j. em 04/05/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciada a ausência da probabilidade do direito pleiteado pelo Município Agravante, porque é sua a obrigação de repassar para a instituição financeira os valores descontados dos contracheques dos seus servidores, assim como a parte Agravada, bem como porque estes valores não integram o orçamento do Município e seu repasse não caracteriza aumento de despesa, inclusão de vantagem em folha de pagamento, equiparação, reclassificação ou liberação de recursos.

Por conseguinte, mister ressaltar que a hipótese dos autos não se mostra sujeita ao preceito do §3º, do art. 1º, da Lei nº 8.437/1992, pois vislumbra-se que a não concessão da medida liminar tem o potencial de causar a ineficácia do provimento final. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0802319-02.2025.8.20.0000 Agravante: Município de Ipanguaçu Agravada: Francisco Ferreira da Costa Junior Advogado: Dr. Paulo Márcio Ferreira da Silva Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ipanguaçu, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu que, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente (0800077-04.2025.8.20.5163), ajuizada por Francisco Ferreira da Costa Junior, deferiu a tutela cautelar antecedente requerida, determinando que, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), o Município, ora Agravante, efetue o repasse integral dos valores relativos aos empréstimos em questão.

Em suas razões, aduz a parte Agravante que, de acordo com a legislação, não é possível a concessão de liminar que importe aumento de despesa, inclusão de vantagem em folha de pagamento, equiparação, reclassificação, liberação de recurso. Sustenta que “a decisão recorrida contrariou o § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, o qual dispõe que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação”, porque o deferimento liminar esgota parcialmente o objeto da Ação.

Assevera que a manutenção da decisão agravada causa prejuízo ao erário, em razão da impossibilidade de reaver os valores despendidos, evidenciando irreversibilidade da medida. Argumenta que a parte Agravada não será prejudicada em relação aos valores vencidos, porque a cobrança do Banco do Brasil em relação a estas prestações será feita em seu desfavor e não da parte Agravada. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a decisão agravada, afastando, assim, o pedido de tutela de urgência.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porque de acordo com a jurisprudência o repasse do pagamento do empréstimo consignado contratado entre a parte Agravada e instituição financeira é obrigação contratual do Município empregador, que se não observada configura violação do contrato e prejudica a disponibilidade de crédito do respectivo Servidor.

Além disso, a determinação do repasse em tela não pode ser considerada como prejuízo ao erário, tampouco aumento de despesa, inclusão de vantagem em folha de pagamento, equiparação, reclassificação, liberação de recurso, porque os valores que a consubstanciam não integram o orçamento do Município. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE EVIDÊNCIA - ART. 311, III, DO CPC - CONTRATO DE CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS - ORDEM DE DEPÓSITO DO OBJETO DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 311, III, do CPC, deve ser concedida a tutela provisória de evidência quando se tratar de pedido fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado sob cominação de multa. - Demonstrando que o Município não está repassando os valores descontados dos vencimentos de seus servidores a título de empréstimo consignado, e diante da prova documental da existência de contrato do convênio para a realização de empréstimo consignado entre o Município e a instituição financeira, deve provido o recurso, com a determinação de imediato repasse dos valores efetivamente descontados dos servidores públicos contratantes.” (TJMG – AI nº 1.0443.17.004017-6/001 (4845333-36.2020.8.13.0000) – Relator Desembargador Elias Camilo – 3ª Câmara Cível – j. em 08/04/2021 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS RETIDOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO REPASSADOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTREGA DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. MONTANTE QUE NÃO INTEGRA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812161-45.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 01/04/2022 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO: OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MUNICÍPIO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR EM CONTRACHEQUE PELO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE REPASSE DO NUMERÁRIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A obrigação de fazer no contexto do convênio entre instituição financeira e município estabelece o desconto das parcelas do empréstimo consignado diretamente no contracheque dos servidores públicos municipais e o repasse do numerário à instituição financeira.

2. A não realização desse repasse pelo município configura violação da obrigação estabelecida no contrato, podendo gerar consequências jurídicas e ações judiciais para reparação de danos e cumprimento da obrigação.

3. Incontroverso, no caso dos autos, que o município deixou de repassar os valores à instituição financeira, razão pela qual não merece reforma a sentença que determinou o cumprimento da obrigação.

4. Remessa Necessária Cível conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime.” (TJAL – RN nº 0700380-06.2019.8.02.0027 – Relator Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho – 2ª Câmara Cível – j. em 04/05/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciada a ausência da probabilidade do direito pleiteado pelo Município Agravante, porque é sua a obrigação de repassar para a instituição financeira os valores descontados dos contracheques dos seus servidores, como a parte Agravada, bem como porque estes valores não integram o orçamento do Município e seu repasse não caracteriza aumento de despesa, inclusão de vantagem em folha de pagamento, equiparação, reclassificação ou liberação de recurso.

Por conseguinte, mister ressaltar que a hipótese dos autos não se mostra sujeita ao preceito do §3º, do art. 1º, da Lei nº 8.437/1992, pois vislumbra-se que a não concessão da medida liminar tem o potencial de causar a ineficácia do provimento final. Ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso.

Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, à conclusão.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator