0802320-91.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802320-91.2023.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra L. S. C., com qualificação nos

autos, pelo crime do Art. 217-A, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, do Código

Penal).

HÁ indícios suficientes da autoria imputada e prova da materialidade delitiva.

Assim, recebo a denúncia.

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,

advertindo-se-lhe(s) de que não apresentada a resposta no prazo legal ser-lhe(s)-á(ão) nomeado um

defensor público.

Faça-se constar no mandado, ainda, a advertência de que em caso de procedência da acusação, a

sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os

prejuízos sofridos (art. 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar manifestação acerca deste assunto.

Providencie-se a juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, mencionando o

andamento de cada processo eventualmente encontrado.

Se for o caso, intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da

prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivas modificações.

Os laudos periciais sujeitos à requisição do Ministério Público não serão requisitados pelo juízo.

Indefiro, desde já, qualquer requerimento nesse sentido.

Tratando-se de pessoa condenada criminalmente, informe-se o recebimento da denúncia ao Juízo das

Execuções Penais competente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802320-91.2023.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra L. S. C., com qualificação nos

autos, pelo crime do Art. 217-A, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, do Código

Penal).

HÁ indícios suficientes da autoria imputada e prova da materialidade delitiva.

Assim, recebo a denúncia.

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias,

advertindo-se-lhe(s) de que não apresentada a resposta no prazo legal ser-lhe(s)-á(ão) nomeado um

defensor público.

Faça-se constar no mandado, ainda, a advertência de que em caso de procedência da acusação, a

sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os

prejuízos sofridos (art. 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar manifestação acerca deste assunto.

Providencie-se a juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais do acusado, mencionando o

andamento de cada processo eventualmente encontrado.

Se for o caso, intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da

prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivas modificações.

Os laudos periciais sujeitos à requisição do Ministério Público não serão requisitados pelo juízo.

Indefiro, desde já, qualquer requerimento nesse sentido.

Tratando-se de pessoa condenada criminalmente, informe-se o recebimento da denúncia ao Juízo das

Execuções Penais competente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802320-91.2023.8.20.5129

DESPACHO

Diante da impossibilidade da equipe técnica da CEIJ em realizar a audiência na data designada (id

145203561), reaprazo para o dia 23 de abril de 2025, às 11h. Proceda-se com as intimações necessárias.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802320-91.2023.8.20.5129 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (DEAM/SÃO GONÇALO DO AMARANTE), MPRN - 03ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE INVESTIGADO: LUIZ SIMÃO

DECISÃO

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para investigar a possível prática do crime de estupro de vulnerável perpetrado por LUIZ SIMÃO contra as menores A. P. R. D. O. e M. F. R. D. O.. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a remessa do feito para a 1ª Vara desta Comarca, nos termos da recente Resolução nº 37/2023-TJRN (ID 110564310). É o que importa relatar. Passo a decidir. Por meio da Resolução n. 37, de 25 de outubro de 2023, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na mesma data, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu a competência para processamento e julgamento de crimes e medidas protetivas de urgência em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências.

No presente caso, tratando-se de processo/procedimento que, na data de publicação da referida resolução, está em tramitação e possui vítima enquadrada na menoridade, e não sendo o caso relacionado à violência de gênero a atrair a competência privativa desta vara, é o caso de redistribuição para a 1ª Vara desta Comarca, nos termos do artigo 1º e inciso IV, do art. 2º, ambos do citado ato normativo, considerando que ainda não foi iniciada a instrução processual.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1º e 2º, inciso IV, da Resolução n. 37-TJRN, de 25/10/2023, DECLARO a incompetência desta 2ª Vara e DETERMINO a redistribuição do presente processo/procedimento para a 1ª Vara desta Comarca, com competência privativa para os feitos envolvendo Infância e Juventude.

Publique-se.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. São Gonçalo do Amarante/RN, data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)