0802325-45.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802325-45.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

DECISÃO

Vistos etc.

A citação, no presente caso, foi realizada na pessoa de terceiro,

identificado como filho do executado (id. 174927500).

O prazo de resposta decorreu sem manifestação do réu (id. 185615638).

Nos termos do art. 242, do CPC, a citação será feita pessoalmente ao réu,

executado ou interessado, ressalvadas as hipóteses de citação por hora

certa (art. 252, do CPC) ou por edital, que não restaram configuradas nos

presentes autos, à míngua de diligências frustradas que autorizassem tais

modalidades excepcionais.

A entrega do mandado a terceiro estranho à lide, sem que se trate de

pessoa com poderes de representação regularmente constituídos (art. 242,

§ 1º, do CPC), ou sem a observância do procedimento da citação com hora

certa, macula o ato citatório de nulidade insanável, por afronta direta à

garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da

CF/88), na medida em que não há certeza de que o executado tomou

efetiva ciência do mandado citatório.

Dessa forma, declaro a nulidade da citação e dos atos subsequentes.