0802364-57.2025.8.20.5124

3 – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas específicas, estas provenientes da falta do dever de agir, de modo que respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

4 – Não há falar em caso fortuito ou força maior dada a periodicidades e intensidade das chuvas que atingem a cidade de Parnamirim e demais municípios da região metropolitana de Natal, de sorte que não se afigura razoável os entes públicos, por intermédio de seus agentes e no exercício de suas competências, alegarem surpresa diante do volume das precipitações pluviométricas, para com isso, eximir-se da responsabilidade pela omissão no adequado planejamento e execução de obras de infraestrutura de saneamento urbano, conforme é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801327-10.2024.8.20.5001, 2ª Turma Recursal, Rel.

Juiz. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, j. 03/04/2025, p. 04/04/2025.

3 – Os vídeos anexados, gravados no dia 11 de fevereiro de 2025, apenas, consta a narrativa dos moradores e imagens de parte da casa, sem nenhum indicativo de ter sido inundado por enchente, logo, não se presta a comprovar a alegada inundação, ocorridas em 2023, isto é, faz mais de dois anos, assim, há de se concluir, ante esse contexto fático e probatório, que não se desincumbe o demandante do ônus da prova, exigido pelo art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar ter sofrido o alagamento da sua residência, por falha de manutenção, à época, da estrutura de escoamento das águas pluviais, erigida pela municipalidade, o que afasta o reconhecimento da responsabilidade estatal por omissão específica.

4 – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por outros fundamentos.

5 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

6 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por outros fundamentos, em conformidade com a Súmula do julgamento. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mas fica suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO

De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, MARIA DAS DORES DE LIMA, CLETO PEREIRA DA SILVA, VANIA GLAUCIENE PEREIRA DA SILVA

Advogado

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15046/RN)