0802369-64.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802369-64.2025.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

RAIMUNDA AGOSTINHO DA COSTA vs. LUIZ ALVES CABRAL

SENTENÇA

Vistos etc.

Raimunda Agostinho da Costa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra Luiz Alves Cabral.

A parte autora afirmou, em resumo, que é esposa do interditando e, segundo o Laudo

Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dra. Ana Lúcia de Melo Martins Villarim

(CRM/RN 1697), Luiz Alves Cabral, é incapaz de assinar documentos e gerir sua própria

vida, uma vez que é portador de patalogia CID 10 E G.30.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 156738979).

Realizada a audiência de entrevista, o juiz ordenou a realização de perícia médica

para avaliar se o interditando possui alguma limitação em sua cognição. Após, ordenou-

se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador

especial, para apresentar resposta no prazo legal (id. 166706276).

Laudo pericial juntado (id. 172378422), com a conclusão que o interditando não

possui capacidade para gerir autonomamente seus próprios atos, encontrando-se em

incapacidade civil total e permanente.

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, requerendo o julgamento

antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (id.

172540258).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id.

182362602).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)

anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os

três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os

atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei

trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à

gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a)

Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou

futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos

pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de

exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos

diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da

incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado,

conforme Laudo Médico Circunstanciado (id. 172378422) assinado pelo médico Dr.

Raphael Marques Cabral (CRM/RN 9430), bem como comprovada a capacidade da autora,

a Sra. Raimunda Agostinho da Costa, em exercer a curatela de seu esposo, tendo em vista

os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer

óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da

curatela definitiva de Luiz Alves Cabral à sua esposa, ora autora, observadas as

disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 182362602).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado,

em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido

Luiz Alves Cabral, e confirmo a liminar, para nomear Raimunda Agostinho da Costa como

curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida

civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5

(cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe

sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no

Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume

e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o

art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802369-64.2025.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

RAIMUNDA AGOSTINHO DA COSTA vs. LUIZ ALVES CABRAL

SENTENÇA

Vistos etc.

Raimunda Agostinho da Costa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela

provisória contra Luiz Alves Cabral.

A parte autora afirmou, em resumo, que é esposa do interditando e, segundo o Laudo

Médico Circunstanciado assinado pelo médico Dra. Ana Lúcia de Melo Martins Villarim

(CRM/RN 1697), Luiz Alves Cabral, é incapaz de assinar documentos e gerir sua própria

vida, uma vez que é portador de patalogia CID 10 E G.30.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 156738979).

Realizada a audiência de entrevista, o juiz ordenou a realização de perícia médica

para avaliar se o interditando possui alguma limitação em sua cognição. Após, ordenou-

se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador

especial, para apresentar resposta no prazo legal (id. 166706276).

Laudo pericial juntado (id. 172378422), com a conclusão que o interditando não

possui capacidade para gerir autonomamente seus próprios atos, encontrando-se em

incapacidade civil total e permanente.

Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, requerendo o julgamento

antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade do interditando (id.

172540258).

Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id.

182362602).

É o relatório.

Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer

pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito)

anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos.

Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os

três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os

atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei

trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos

atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou

permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à

gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a)

Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou

futuros, salvo mediante prévia autorização judicial.

Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da

personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos

pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de

exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos

diversos, assegura-se assistência ou representação, dependendo da extensão da

incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo.

O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa

transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os

viciados em tóxico, bem como os pródigos.

Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade do curatelado,

conforme Laudo Médico Circunstanciado (id. 172378422) assinado pelo médico Dr.

Raphael Marques Cabral (CRM/RN 9430), bem como comprovada a capacidade da autora,

a Sra. Raimunda Agostinho da Costa, em exercer a curatela de seu esposo, tendo em vista

os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer

óbice para exercer o encargo.

O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da

curatela definitiva de Luiz Alves Cabral à sua esposa, ora autora, observadas as

disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 182362602).

Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado,

em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição do requerido

Luiz Alves Cabral, e confirmo a liminar, para nomear Raimunda Agostinho da Costa como

curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-lo na prática dos atos da vida

civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5

(cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe

sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando.

Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no

Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume

e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o

art. 755, § 3º, CPC.

Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil.

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0802369-64.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO acerca da Juntada do Laudo Pericial e que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar MANIFESTAÇÃO acerca do Laudo e Réplica à Contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437).

São Gonçalo do Amarante, 29 de janeiro de 2026. FRANCISCO CARLOS GOMES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)