0802370-15.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802370-15.2026.8.20.5129

AUTOR: A. O. D. S. B.

REU: J. G. B.

DECISÃO

Vistos etc.

ALZINAR OLIVEIRA DA SILVA BEZERRA ajuizou a presente ação revisional de

alimentos com readequação do regime de convivência em face de JOSE GILLIARDE

BEZERRA, em favor de THÉO BENÍCIO OLIVEIRA BEZERRA.

Indeferido o pedido liminar (id. 185809679).

Contestação no id. 190261395.

Na audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo quanto a guarda e a

regulamentação de visitas, de acordo com as cláusulas de id. 192536481.

Réplica à contestação no id. 194659940.

Intimado, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo quanto o pedido

de guarda e o direito de convivência (id. 194973024).

É o relatório.

No caso dos autos, existe pedido para homologação do acordo sobre a guarda

compartilhada e a regulamentação de visitas.

Dessa forma, constatado que permanece o acordo apenas com relação a guarda e a

regulamentação de visitas, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fulcro no

art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº. 5.478/68, para que produza seus efeitos jurídicos e, por

consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art.

487, inciso III, alínea "b", do CPC, no que diz respeito a guarda e a regulamentação de

visitas.

Oficie-se à empregadora do requerido para que, no prazo de quinze dias, para que

apresente as fichas financeiras e os contracheques dos últimos doze meses e informe a

remuneração atualmente percebida pelo requerido, discriminando todas as verbas

remuneratórias, habituais e eventuais , inclusive salário, ajuda de custo, horas extras,

adicionais, gratificações, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário,

esclarecendo também a origem, a periodicidade e a forma de pagamento do desconto

denominado “adiantamento salarial”.

Com a juntada da documentação, inclua-se em pauta para audiência de instrução e

julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0802370-15.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 10/07/2026 09:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 13 de maio de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)