0802372-80.2025.8.20.0000

O valor fixado visa garantir a efetividade da decisão judicial, considerando-se que a restrição indevida pode causar graves prejuízos à atividade empresarial da parte autora. Contudo, é razoável a extensão do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, de forma a garantir segurança jurídica e possibilidade de adequação operativa pela instituição financeira, concedendo-se o prazo de cinco dias úteis para o cumprimento da decisão antes da incidência da multa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A multa cominatória fixada para compelir o cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo válida sua manutenção quando não demonstrada abusividade ou excesso. É admissível a modulação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, antes da incidência da multa, como forma de assegurar o cumprimento voluntário e evitar sanções desnecessárias.

ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator

RELATÓRIO: BANCO BRADESCO S.A interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN que, nos autos da ação ordinária nº 0827582-78.2024.8.20.5106, deferiu o pedido liminar, para excluir, imediatamente, o nome da empresa autora dos cadastros restritivos do Banco Central – BACEN, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Nas razões recursais alega, em suma, que: em que pese a narrativa da recorrida acerca do desconhecimento das operações, as informações e requisitos para operacionalização das transações alegadamente desconhecidas são pessoais e intransferíveis, portanto ou a parte efetuou as operações ou colaborou ativamente para que terceiro as realizasse; informar que houve empréstimo sem sua autorização é um argumento absurdo, visto que, o procedimento para firmar contratos de empréstimos requer o cumprimento de etapas e a digitação das informações expostas; seja fixado prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação, posto que crível a possibilitar o cumprimento; a multa diária no valor de R$300,00, limitado a R$6.000,00, por um débito que ocorre uma vez a cada 30 dias é completamente desarrazoada.

Assim, requer a Agravante a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja reformada a decisão recorrida, permitindo a redução do valor da multa e do teto cominados nos termos do artigo 537, §1º, I do CPC, para evitar, assim, o enriquecimento sem causa. Pugnando, ainda, pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer e a periodicidade da multa seja mensal.

Juntou documentos. Sem contrarrazões consoante certidão de Id. 30680655. A Procuradoria de Justiça não demonstrou interesse no feito.

É o relatório.

VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando novamente os autos, entendo inexistir novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual foi concedida, parcialmente, a antecipação da tutela recursal, razão por que mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esse órgão colegiado: (...) O BANCO BRADESCO S.A pretende atribuir eficácia suspensiva ao presente agravo para sustar os efeitos da decisão que determinou a retirada do nome da recorrida dos registros dos cadastros restritivos do Banco Central – BACEN, redução do valor das astreintes e extensão do prazo para cumprimento da decisão.

Ao indeferir o pedido de urgência, o juízo de primeiro grau expôs os seguintes fundamentos: “Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré exclua, imediatamente, o nome da pessoa jurídica MEGA PRIME COSMÉTICOS LTDA (CNPJ: 40.***.***/0001-72), dos cadastros restritivos do Banco Central – BACEN, referente aos 28 (vinte e oito) cheques emitidos em seu nome, do sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), até ulterior deliberação.”.

A um primeiro olhar, não me deparei com documentos evidenciadores da legitimidade da cobrança e consequente exercício regular de um direito no registro do nome da recorrida nos cadastros restritivos do Banco Central – BACEN. Quanto ao valor da multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, desde já, ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), este não se mostra expressivo, inexistindo, pelo menos agora, elementos orientadores de sua minoração.

Atente-se que a multa é estipulada justamente para inibir a prática da conduta e, conforme palavras da Ministra Nancy Andrighi: "o valor da multa reflete o tamanho da resistência e a gravidade da condenação reflete a importância da ordem descumprida." (STJ, AgRg no Resp 1.026.191/RS, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma DJe 23/11/2009) A importância do cumprimento da decisão recorrida é salutar diante do bem que ela busca resguardar.

Ademais, a MEGA PRIME COSMÉTICOS EIRELI somente terá o seu patrimônio reduzido caso descumpra a ordem judicial e se o julgador decidir que o mesmo não se desincumbiu do ônus da prova de que procedeu os descontos no exercício regular de um direito. A princípio, tenho que o objetivo da fixação das astreintes alcançou a sua finalidade que é justamente compelir o cumprimento da decisão judicial, relatando a agravante que excluiu a restrição feita ao nome da recorrida, fato este que afasta o perigo da demora.

Por outro lado, entendo ser cabível o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da decisão, devendo ser concedido o prazo de cinco dias úteis para seu devido cumprimento, sob pena de incidência da multa previamente arbitrada.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo postulado no recurso, apenas para estender para 05 (cinco) dias o prazo para cumprimento da decisão. (...)” Nessa seara, destaca-se que as astreintes têm por finalidade convencer a parte a cumprir a ordem emanada da decisão judicial, não visando ao aumento ou à minoração do patrimônio dos litigantes, mas tão somente à agilidade e efetividade no cumprimento da ordem exarada.

E, no caso, a incidência da multa depende exclusivamente do comportamento da operadora de saúde, a quem cabe cumprir a determinação judicial, e somente será aplicada na hipótese de descumprimento, sem justificativa, da decisão judicial, no tempo e modo determinados. No mesmo sentido, destaco precedente:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CDC. NEGATIVA ILEGÍTIMA. MULTA FIXADA POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO ESTIPULADO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0867472-87.2020.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/11/2022).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para estender para 05 (cinco) dias o prazo para cumprimento da decisão. É como voto. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ROBERTO DOREA PESSOA, MEGA PRIME COSMETICOS LTDA

Advogados

ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), FAGNER SALES DUARTE PEREIRA (OAB 20629/RN)