0802376-20.2025.8.20.0000

6. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados pela exequente caracteriza preclusão temporal, impedindo o reexame da matéria na forma pretendida.

7. Os documentos acostados pelo agravante não infirmam os fundamentos da decisão de origem, nem evidenciam enriquecimento ilícito da parte exequente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A exceção de pré-executividade somente se admite quando demonstrada, de plano, ilegalidade ou nulidade na execução.

2. A alegação de excesso de execução exige prova inequívoca, sob pena de rejeição liminar.

3. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos apresentados pelo exequente acarreta preclusão, impedindo posterior rediscussão da matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º; 535, §5º; 803, parágrafo único.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0800727-39.2023.8.20.5125 movido por REGIVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, não reconhecendo o alegado excesso de execução no montante de R$ 11.183,17 (onze mil, cento e oitenta e três reais e dezessete centavos).

Aduziu o agravante que a decisão recorrida incorreu em erro ao desconsiderar os cálculos por ele apresentados, os quais demonstrariam que o valor efetivamente devido seria de R$ 4.355,44 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), e não o montante de R$ 15.538,61 (quinze mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) requerido pela parte exequente.

Apontou, ainda, que a decisão agravada resultaria em enriquecimento ilícito da parte agravada, uma vez que a planilha apresentada nos autos conteria valores indevidos, não condizentes com a condenação imposta. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução do processo até o julgamento final do recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se o excesso de execução apontado.

Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 29514475). Contrarrazões apresentadas no Id 29910176. Instada a se pronunciar, a Décima Segunda Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 30057565).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. A parte agravante alegou que a decisão recorrida desconsiderou os cálculos por ela apresentados, os quais apontariam valor significativamente inferior ao reconhecido como devido na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual entende haver excesso de execução. Argumentou que a manutenção da decisão recorrida resultaria em enriquecimento ilícito da parte exequente, uma vez que a planilha de cálculo acostada aos autos conteria valores não amparados pelo título executivo judicial.

Requereu, com base nesses fundamentos, a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento do excesso de execução e consequente limitação da cobrança ao valor de R$ 4.355,44 (quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Não assiste razão ao agravante. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e está em consonância com os limites objetivos do título executivo judicial, bem como com os documentos juntados aos autos.

O Juízo a quo consignou que o executado não logrou êxito em comprovar, de forma idônea, os descontos já efetuados e, além disso, deixou escoar o prazo adequado para a apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, de forma que incide, no caso, a preclusão temporal. Cumpre destacar que, a exceção de pré-executividade constitui medida excepcional e somente pode ser acolhida quando evidenciada, de plano, a ilegalidade ou nulidade da execução, o que não se verifica na hipótese em análise.

Os documentos trazidos pelo agravante não permitem concluir, de forma inequívoca, pela ocorrência de excesso de execução, tampouco infirmam os fundamentos adotados pelo Juízo de origem. Além disso, o montante executado encontra respaldo em planilha apresentada com base no título executivo judicial, não havendo, portanto, falar em enriquecimento ilícito por parte da exequente. Ressalte-se, ainda, que não houve demonstração de que os cálculos apresentados pela parte agravante tenham sido oportunamente confrontados com os apresentados pela parte exequente nos autos originários, o que reforça a regularidade da decisão combatida.

Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., REGIVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), WESCLEY DOS SANTOS (OAB 19062/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., REGIVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), WESCLEY DOS SANTOS (OAB 19062/RN)