0802381-78.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802381-78.2025.8.20.5129

AUTOR: C. N. H. L.

REU: A. C. D. P.

SENTENÇA

Vistos etc.

A parte autora moveu a presente ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência em

contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Contudo, não foi comprovada a notificação do devedor, pois o aviso de recebimento juntado

com o instrumento de notificação contém a informação "não procurado" (id. 154774871).

Assim sendo, sequer foi feita tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor e,

portanto, ela não foi expedida para seu endereço, o que não cumpre a exigência do art. 2º, §2º, do

Decreto-Lei nº 911/1969.

Não é necessária a intimação da parte autora para suprir tal irregularidade, pois nas ações de

busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente tem sido comum que a parte autora

interponha agravo de instrumento contra o despacho que manda regularizar a notificação e,

embora não seja unanimidade, é comum que relatores do agravo de instrumento concedam tutela

de urgência, mesmo não tendo o despacho força decisória, para suprimir o requisito da

admissibilidade. Por exemplo, vide o TJRN Agravo de Instrumento 0811601-98.2024.8.20.0000.

Assim, com a finalidade de evitar perda de tempo e para evitar a supressão de instância,

reputo desnecessário conceder prazo para que a parte autora possa corrigir a irregularidade.