0802382-29.2026.8.20.5129

Processo 0802382-29.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

Não há comprovante de residência válido. A que foi juntado nos autos é

um boleto bancário.

Foram juntados documentos por meio de fotografias com baixa

legibilidade, em razão da inadequação do foco, do ângulo e da forma de

captura das imagens, o que dificulta a correta visualização do conteúdo.

Os documentos deveriam ter sido apresentados por meio de cópias

digitalizadas, obtidas com utilização de scanner, a fim de garantir a

adequada qualidade e legibilidade dos arquivos.

Por fim, parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe

remuneração periódica e também contratou advogado(a) particular, o

que, aparentemente, não permite a concessão do benefício, pois o art. 5º,

LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de pobreza.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Juntar comprovante de endereço válido (fatura de energia elétrica,

telefonia fixa etc.) e, caso esteja em nome de terceiro, juntar comprovação

de vinculação com o autor (contrato de locação, certidão de casamento

etc.);

- Juntar os documentos de id. 185781299 páginas 1 a 3, por meio de

cópia digitalizada legível e com qualidade suficiente para leitura integral

de seu conteúdo.

- Comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da

gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC. Advirta-se que a parte autora

deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha

e juntada dos respectivos comprovantes. A gratuidade será indeferida

caso a parte não realize a demonstração na forma indicada.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger