0802383-20.2023.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº 0802383-20.2023.8.20.5161 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EDNARDO GABRIEL GOMES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Parte RÉ: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: BRENO DE PAULA STEFANINI - SP314770, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Interesse processual O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado. Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. - Ilegitimidade passiva ad causam A presente lide ostenta natureza consumerista.

Sendo assim, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pelos danos porventura ocasionados ao consumidor. Sendo assim, tendo em conta que a ré, inegavelmente integrou a cadeia de consumo, uma vez que os descontos foram realizados em seu nome, não há que se falar em ilegitimidade passiva. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu o julgamento antecipado da de lide. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Determino a realização de exame de reconhecimento de voz (fonoaudiologia) através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se a voz contida no arquivo de áudio de ID nº 112812884, de fato, pertence ao autor.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº 0802383-20.2023.8.20.5161 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EDNARDO GABRIEL GOMES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Parte RÉ: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: BRENO DE PAULA STEFANINI - SP314770, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Interesse processual O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado. Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. - Ilegitimidade passiva ad causam A presente lide ostenta natureza consumerista.

Sendo assim, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pelos danos porventura ocasionados ao consumidor. Sendo assim, tendo em conta que a ré, inegavelmente integrou a cadeia de consumo, uma vez que os descontos foram realizados em seu nome, não há que se falar em ilegitimidade passiva. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu o julgamento antecipado da de lide. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Determino a realização de exame de reconhecimento de voz (fonoaudiologia) através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se a voz contida no arquivo de áudio de ID nº 112812884, de fato, pertence ao autor.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº 0802383-20.2023.8.20.5161 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EDNARDO GABRIEL GOMES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Parte RÉ: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: BRENO DE PAULA STEFANINI - SP314770, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Interesse processual O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado. Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. - Ilegitimidade passiva ad causam A presente lide ostenta natureza consumerista.

Sendo assim, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pelos danos porventura ocasionados ao consumidor. Sendo assim, tendo em conta que a ré, inegavelmente integrou a cadeia de consumo, uma vez que os descontos foram realizados em seu nome, não há que se falar em ilegitimidade passiva. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu o julgamento antecipado da de lide. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Determino a realização de exame de reconhecimento de voz (fonoaudiologia) através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se a voz contida no arquivo de áudio de ID nº 112812884, de fato, pertence ao autor.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº 0802383-20.2023.8.20.5161 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EDNARDO GABRIEL GOMES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Parte RÉ: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: BRENO DE PAULA STEFANINI - SP314770, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Interesse processual O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado. Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. - Ilegitimidade passiva ad causam A presente lide ostenta natureza consumerista.

Sendo assim, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pelos danos porventura ocasionados ao consumidor. Sendo assim, tendo em conta que a ré, inegavelmente integrou a cadeia de consumo, uma vez que os descontos foram realizados em seu nome, não há que se falar em ilegitimidade passiva. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu o julgamento antecipado da de lide. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Determino a realização de exame de reconhecimento de voz (fonoaudiologia) através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se a voz contida no arquivo de áudio de ID nº 112812884, de fato, pertence ao autor.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº 0802383-20.2023.8.20.5161 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EDNARDO GABRIEL GOMES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Parte RÉ: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: BRENO DE PAULA STEFANINI - SP314770, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Interesse processual O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado. Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. - Ilegitimidade passiva ad causam A presente lide ostenta natureza consumerista.

Sendo assim, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pelos danos porventura ocasionados ao consumidor. Sendo assim, tendo em conta que a ré, inegavelmente integrou a cadeia de consumo, uma vez que os descontos foram realizados em seu nome, não há que se falar em ilegitimidade passiva. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu o julgamento antecipado da de lide. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Determino a realização de exame de reconhecimento de voz (fonoaudiologia) através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se a voz contida no arquivo de áudio de ID nº 112812884, de fato, pertence ao autor.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº 0802383-20.2023.8.20.5161 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EDNARDO GABRIEL GOMES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Parte RÉ: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: BRENO DE PAULA STEFANINI - SP314770, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Interesse processual O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado. Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. - Ilegitimidade passiva ad causam A presente lide ostenta natureza consumerista.

Sendo assim, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pelos danos porventura ocasionados ao consumidor. Sendo assim, tendo em conta que a ré, inegavelmente integrou a cadeia de consumo, uma vez que os descontos foram realizados em seu nome, não há que se falar em ilegitimidade passiva. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu o julgamento antecipado da de lide. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Determino a realização de exame de reconhecimento de voz (fonoaudiologia) através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se a voz contida no arquivo de áudio de ID nº 112812884, de fato, pertence ao autor.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº 0802383-20.2023.8.20.5161 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: EDNARDO GABRIEL GOMES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Parte RÉ: REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros Advogado: Advogados do(a) REU: BRENO DE PAULA STEFANINI - SP314770, DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Interesse processual O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Inépcia da inicial A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado. Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória. - Ilegitimidade passiva ad causam A presente lide ostenta natureza consumerista.

Sendo assim, há responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo, pelos danos porventura ocasionados ao consumidor. Sendo assim, tendo em conta que a ré, inegavelmente integrou a cadeia de consumo, uma vez que os descontos foram realizados em seu nome, não há que se falar em ilegitimidade passiva. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu o julgamento antecipado da de lide. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova pericial. Determino a realização de exame de reconhecimento de voz (fonoaudiologia) através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte - NUPEJ, a fim de que seja apurado se a voz contida no arquivo de áudio de ID nº 112812884, de fato, pertence ao autor.