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Em contrarrazões, ID. 18536577, o Ministério Público rechaçou os argumentos defensivos, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso interposto. A 3ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID. 19087882, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução, mantendo-se inalterada a decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente Agravo em Execução. Cinge-se a pretensão recursal na reforma da decisão que deixou de reconhecer a extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento de pena. De início, importante esclarecer que a alteração legal do art. 75 do CP estabelecida pela lei 13.964/2019, que alterou o limite máximo de tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade para 40 (quarenta) anos, não se aplica ao agravante, tendo em vista que a condenação a si imposta foi anterior a alteração da lei.

Pois bem. Conforme decisão do juízo a quo, ID. 18536579, o recorrente cumpre pena de 89 (oitenta e nove) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, atualmente em regime semiaberto. O agravante alega que faz jus ao reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena, tendo em vista o cumprimento de 30 (trinta) anos da reprimenda, conforme estabelece o art. 75 do CP, anterior à Lei n. 13.964/2019.

Dito isto, amparado na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, verifica-se que não assiste razão ao agravante. De fato, observa-se que o Relatório da Situação Processual Executória do recorrente indica o cômputo de 30 anos, aí incluídos os dias remidos (02 anos, 06 meses e 09 dias de pena). Contudo, deve o período de remção ser descontado da pena total (89 anos) e não dos 30 trinta anos como preiteado pela defesa.

Sabe-se que a Súmula 715 do STF determina que “a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.” Dessa forma, a aplicação do art. 75 do CP não possui nenhum efeito sobre benefícios relativos a execução penal, sendo indispensável que o reeducando tenha cumprido efetivamente 30 anos da pena, sem ser contabilizado os dias remidos ao referido benefício.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. DESCONTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 715 DO STF.

1. Agravante condenado à pena total superior a 30 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal.

2. Apesar de existirem precedentes isolados em sentido contrário, a jurisprudência se consolidou nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, em que a matéria, inclusive, foi sumulada com o seguinte teor: [...] A pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável da execução (Súmula 715/STF).

3. Agravo regimental provido para reformar a decisão impugnada, determinando-se que seja mantido o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, segundo o qual a remição da pena deve recair sobre a totalidade da condenação. (AgRg no HC n. 331.882/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.) Por fim, quanto ao pedido de retirada do feito da sessão de julgamento para fins de sustentação oral, verifica-se inviável , uma vez que, somente faz-se necessária a inscrição para a referida sustentação, no prazo legal, já que o advogado encontra-se habilitado nos autos.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Natal, de maio de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 28 de Junho de 2023.

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JORGE LUIZ FERNANDES

Advogado

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO (OAB 4727/RN)