0802390-87.2026.8.20.5102

000

PARTE

A SER

INTIMA

DA ( )

Nome:

APEC -

Sociedade

Potiguar de

Educação

e Cultura

S/A

AV.

NASCIMEN

TO DE

CASTRO,

1597, null,

LAGOA

NOVA,

PARTE

A SER

INTIMA

DA ( )

NATAL/RN

- CEP

59054-180

SENTENÇA/MANDADO Nº _______________

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão Contratual e Repetição de

Indébito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Gustavo Henrique Barbosa Torres em

face de APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda., mantenedora da

Universidade Potiguar – UNP, por meio da qual pretende a manutenção de bolsa de estudos

no percentual de 70% (setenta por cento), restituição de valores alegadamente pagos a maior

e indenização por danos morais.

No curso do processo, as partes informaram a composição amigável da

controvérsia e requereram a homologação do acordo celebrado, juntando aos autos o

respectivo instrumento.

É o relatório.

O ordenamento jurídico prestigia a autocomposição como forma adequada de

solução dos conflitos, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 487, III, "b", do Código de Processo

Civil.

Analisando o termo de acordo apresentado, verifica-se que as partes são

capazes, encontram-se devidamente representadas e ajustaram solução para a controvérsia

de forma livre e consciente, inexistindo qualquer cláusula que afronte disposição legal, a ordem

pública ou direitos indisponíveis.

Presentes, portanto, os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art.

104 do Código Civil, impõe-se a homologação da avença.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de

Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que

produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

As partes ficam vinculadas ao integral cumprimento das obrigações assumidas no

instrumento de acordo.

Custas e honorários na forma convencionada pelas partes. Na ausência de

disposição expressa, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono, nos

termos do art. 90, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os

autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos

termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça

(Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

(Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)

José Herval Sampaio Júnior

Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GIOVANNA GIOVANINI DE OLIVEIRA LIMA

Advogado

GIOVANNA GIOVANINI DE OLIVEIRA LIMA (OAB 5040/RN)