Intimação
D- Órgão
- Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatários
- ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, IVAN SANTIAGO DE LIRA
- Advogados
- RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 1431/RN), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA (OAB 19588/MT)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802396-81.2024.8.20.5129 Polo ativo IVAN SANTIAGO DE LIRA Advogado(s): LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA Polo passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Recurso inominado interposto por IVAN SANTIAGO DE LIRA contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta em face do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sob alegação de negativação indevida decorrente de dívida inexistente. O autor argumenta que a ausência de notificação da cessão de crédito invalida a cobrança e torna ilegítima a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
Pleiteia a reforma da sentença e o reconhecimento da inexistência do débito, bem como indenização por danos morais.
2 - A cessão de crédito independe da anuência do devedor para sua validade, conforme art. 286 do Código Civil, sendo suficiente a notificação posterior para sua eficácia em relação ao devedor, nos termos do art. 290 do mesmo diploma.
3 - A ausência de notificação da cessão não invalida a cobrança nem impede a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, desde que haja prova da relação contratual e do inadimplemento, como no caso dos autos.
4 - Restou comprovada a contratação de serviço de cartão de crédito entre o autor e a empresa cedente, MIDWAY S/A, com elementos documentais válidos, incluindo termo de adesão e identificação pessoal.