0802425-37.2021.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802425-37.2021.8.20.5162 Parte Autora: TATIANA ROMA DE BRITO e outros Parte RÉ: MUNICIPIO DE EXTREMOZ

DESPACHO

Intimem-se as partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado, anexos aos autos sob os IDs 178307073 e 178307072, devendo a parte executada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida pelo SISBAJUD.

Observe-se que, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei acima referida, a requisição de pequeno valor deverá ser entregue à "autoridade citada para causa", que, in casu, é exatamente aquele designado pela lei do ente federado respectivo, cuja atribuição para representá-lo em Juízo, ativa e passivamente, decorre de previsão expressa constante no art. 75, III, do CPC. A contagem do prazo para pagamento voluntário se dará por meio do SISPAG-RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJe (Portaria n. 399-TJRN, de 12 de março de 2019).

Fica advertido(a) o(a) advogado(a) da parte exequente que a planilha de cálculos em anexo detalha separadamente a retenção dos honorários contratuais, se for o caso. Decorrido o prazo de 60 dias, sem a comprovação do respectivo pagamento, proceda-se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão através do SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, dispensada a audiência da parte executada.

Efetivado o bloqueio, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os seguintes dados que constarão no alvará: nome do banco, número do banco, agência, conta bancária e nome do titular da conta. Ato contínuo, com a apresentação das informações solicitadas, determino, desde já, a expedição do(s) alvará(s). Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito em Substituição Legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0802425-37.2021.8.20.5162 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: TATIANA ROMA DE BRITO e outros Polo Passivo: Município de Extremoz ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC; em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça e com observância do artigo 11 da Resolução nº 17/2021-TJRN, INTIMO as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, para no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculos atualizada e juntada ao ID nº 163643652, a qual instruirá a Requisição de Pequeno Valor, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Decorrido o prazo sem manifestação ou diante de expressa concordância, o respectivo ofício requisitório será expedido e remetido ao Ente devedor para pagamento no prazo legal. Art.

11. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.(Resolução nº 17/2021-TJRN). Extremoz/RN, 10 de setembro de 2025. DANIELLE REGINA SANTOS DE ARAUJO Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802425-37.2021.8.20.5162 Parte Autora: TATIANA ROMA DE BRITO Parte RÉ: Município de Extremoz

DECISÃO

A priori, DEFIRO o pedido de retificação do polo ativo da demanda, sendo que agora deverá constar a pessoa de KÉSSIA SOUZA VIEIRA, brasileira, divorciada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o número 042.***.***-06, OAB/PE 28.864, com endereço na Rua Arnóbio Marques, nº 253, sala 1108, Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.100.130. Deverá a secretaria proceder com as alterações necessárias. Assim, trata-se de cumprimento de sentença proposto por KÉSSIA SOUZA VIEIRA em face do Município de Extremoz, visando o pagamento de honorários advocatícios.

Em decisão de ID. 142890419 foi determinada a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do(a) exequente TATIANA ROMA DE BRITO. Contudo, em razão do erro material constante, corrijo o erro e, por essa razão, determino a a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do(a) exequente KÉSSIA SOUZA VIEIRA, tudo nos termos da decisão de ID. 142890419. Observe-se as contas indicadas pela advogada no ID. 151820156.

Cumpra-se integralmente a referida decisão. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802425-37.2021.8.20.5162 Parte Autora: TATIANA ROMA DE BRITO Parte RÉ: Município de Extremoz

DECISÃO

I.

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TATIANA ROMA DE BRITO em face do Município de Extremoz. A parte autora alegou, em síntese, que: Ab initio, a ora exequente teve promovida pelo executado Execução Fiscal referente à cobrança das Certidões de Dívida Ativa de nº 001.***.***-19.3, 002.***.***-36.0, 002.***.***-37.9, 002.***.***-38.7, 002.***.***-39.5, 002.***.***-40.9, relativa à cobrança de CIM e Taxas Mobiliárias, referentes aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

A r. sentença proferida nos autos, deu provimento aos embargos à execução opostos pela ora exequente, por ausência do fato gerador, nos termos do artigo 924, III, CPC, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sob o valor da condenação. A referida sentença transitou em julgado em 05/11/2020, sem proposição de recurso. Considerando que a sentença de procedência não foi reformada no juízo ad quem, requer-se a instauração da fase do cumprimento da sentença, nos termos do art. 513, do Novo Código de Processo Civil, para que a Parte ré efetue o pagamento dos valores indicados conforme cálculos que se faz anexar à presente, remontam o valor atualizado de R$ 1.412,39 (hum mil, quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos).

Anexou a planilha de cálculos no ID. 82819207. Pagamento das custas no ID. 87417748. Intimado para se manifestar, o Município concordou com os cálculos apresentados (ID. 91752542). Planilha de cálculos atualizada no ID. 116636121. Tendo o executado, intimado para se manifestar, concordado com os cálculos apresentados (ID. 126916963).

II. FUNDAMENTAÇÃO Após entrar vigor, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade dos títulos judiciais que impõem à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa serem executados por meio de cumprimento de sentença, conforme arts. 534 e 535, prevendo a impugnação como uma via de defesa para Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Na situação posta em juízo, o executado, devidamente intimado para impugnar o pedido de execução, concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. O artigo 353, § 3, incisos I e II, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Diante da ausência de impugnação aos valores apresentados, bem como pela regularidade dos cálculos presentes nos autos, que aparentam representar o crédito devido, conforme cálculos expostos na petição que inaugurou a fase de cumprimento de sentença, a medida de rigor é a homologação dos cálculos apresentados e consequente liberação dos valores.

Considerando que o valor trazido pela executada, qual representa a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, o referido valor, atualizado até o dia 07/03/2024, da forma a seguir discriminada: R$ 1.333,98 (mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), referente as condenações das sentenças anexadas aos autos. O valor ora homologado deverá ser pago por Município de Extremoz, visto que trata-se da condenação sofrida pelo mesmo.

Diante do exposto, entendo que o cálculo apresentado no ID. 116636121 deve ser homologado, devendo ser expedido requisição de pequeno valor (RPV) em favor do(a) exequente, no valor correspondentes à planilha de cálculo apresentada nos autos, devendo os valores serem corrigidos por ocasião do pagamento. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do RPV.

III.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o cálculo acostado no ID. 116636121, correspondendo a quantia de R$ 1.333,98 (mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos). Decorrido o prazo recursal, determino a extração de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do(a) exequente TATIANA ROMA DE BRITO, devendo o valor ser corrigido por ocasião do pagamento.

Extraídos o instrumento de RPV, expeçam-se os requisitórios, na forma da legislação regente. Devidamente pagos os valores à exequente, autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de direito em substituição legal