0802431-05.2024.8.20.0000

Destaca que também interpôs pedido administrativo – no dia 26 de fevereiro de 2024 – sob o processo SEI nº 01510400.000203/2024-91, para a concessão de afastamento do cargo ou função pública para a realização do Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia, documento este indispensável para a matrícula no referido curso, com data aberta até o dia 03/03/2024. Acrescenta que “(...) a Polícia Militar do Rio Grande do Norte até o presente momento não apreciou o pedido de agregação policial militar, tendo o impetrante interposto novo pedido administrativo a fim de desligamento do Curso de Formação de Oficiais, no intuito de se desvincular das atividades militares e se fazer presente no Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia com matrículas até o dia 03/03/2024 e previsão para início das aulas no dia 12/03/2024.

Cabe salientar que o impetrante está na condição de Aluno Oficial PM desde o dia 09/03/2023, faltando apenas 76 dias – aproximadamente – para o encerramento do referido curso de formação”. Esclarece que “(...) o writ mostra-se necessário tendo em vista o receio de que o “pedido de desligamento” possa ser apreciado primeiro que o pedido principal do requerente, qual seja, a agregação da função policial militar”.

Defende que, conforme o Estatuto da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, os alunos dos órgãos de formação militares integram o efetivo quadro da instituição, possuem matrícula funcional e durante o Curso de Formação de Oficiais praticam atividades da rotina policial militar, tendo o requerente, inclusive, participado da Operação Fim de Ano e Operação Carnaval, razão pela qual não há justificativa para se afirmar que o Aluno Oficial participa de uma etapa de concurso público.

Ao final, além da gratuidade judiciária, pede a concessão da segurança, em sede de tutela antecipada, para que seja determinado à Autoridade Impetrada que efetive o pedido principal de agregação policial militar com opção da atual remuneração do cargo que ocupa, se abstendo, por conseguinte, de efetivar o seu desligamento do curso de formação de oficiais. No mérito, postula a concessão definitiva da segurança.

Junta documentos. Pedido liminar deferido no ID 23596326. No ID 24010996 o Estado do Rio Grande do Norte ingressou no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Informações prestadas no ID 24035376, em que foi sustentado, em suma, que: a) “O mencionado Aluno-oficial, ora autor do presente Mandado de Segurança, ingressou na PMRN na data 09 de março de 2023 após lograr êxito no Concurso para provimento de vagas para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, conforme EDITAL N° 02/2022- PMRN - 1º DE JULHO DE 2022”; b) “O referido curso proporcionará ao futuro oficial capacidades peculiares afetas à cultura militar para exercer funções de Comando, Direção e Chefia nas atividades e Organizações Policiais-Militares, tanto no aspecto administrativo, quanto no aspecto operacional, desenvolvendo neste, as habilidades para o exercício das missões de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública para cumprir a missão constitucional da Polícia Militar, qual seja, preservação da ordem pública por meio do policiamento ostensivo.

Ademais exercerá também as funções de Polícia judiciária Militar, presidindo inquéritos militarese e, por fim, exercerá a função de juiz militar no Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte”; c) “não há dúvidas sobre a situação jurídica do Aluno-oficial CLAUDINEI VITOR BRITO DE SOUZA, quanto à situação de militar-estadual, uma vez que o §

11. do Art. 11 da LEI ESTADUAL Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, Estatuto da PMRN, indica que o "ingresso nas Corporações Militares Estaduais será considerado a contar da data estabelecida na portaria de matrícula no curso de formação (...)", isto é, o aluno-oficial é militar da PMRN, em que pese a INFORMAÇÃO N° 1335/2024 - PM - DP1/PM - DP haver mencionado o contrário por equívoco na elaboração da referida informação a qual já foi corrigida nos autos do Processo SEI N° 01510400.000204/2024-35 que contém pedido administrativo de agregação encontrando-se sobrestado em razão da judicialização da presente demanda”; d) “Nestes termos, não há dúvida de que o impetrante possui efetivamente vínculo jurídico de militar com a PMRN, entretanto, não possui estabilidade de policial militar previsto na Nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023”; e) “Nestes termos, não poderia um militar sem estabilidade ser tratado da mesma forma que um militar que possui estabilidade e encontra-se em momento profissional diverso daquele que ostenta apenas uma condição aluno, ou seja, numa fase em que a instituição envida grandes esforços para movimentar a precária máquina pública a fim de formar os policiais-militares para a vida real da instituição”; f) “Portanto, como explicado acima e como afirmado pelo próprio impetrante em sua inicial, sua condição é de aluno-oficial e não de detentor ainda do cargo de oficial para o qual está sendo preparado.

Não é razoável colocá-lo no mesmo patamar jurídico daqueles militares com estabilidade e que já são formados e encontram-se no pleno exercício da função policial militar”; g) “Analisar de modo diverso a realidade fático-jurídico supramencionada, oferecendo guarida a um aparente direito semelhante a outros casos concretos, é entender que ao impetrante é oportunizado retirar-lhe de seus ombros qualquer ônus do risco de suas escolhas em face da possibilidade que se apresenta para seguir carreira no serviço público de entes distintos, e a distribuir sobre toda a sociedade potiguar que custeia a sua formação para servi-la e protegê-la”; h) “É sob este aspecto que se apresenta grande risco de ao final, este Estado do Rio Grande do Norte manter as condições favoráveis sob às custas dos impostos regionais, para em breve o impetrante servir outro ente federado em carreira distinta, deixando uma clara mensagem de que: cada um nesta sociedade não é responsável pelas consequências de suas próprias escolhas, implicando sentimento de descompromisso com um curso extremamente importante que prepara o oficial para comandar a Polícia Militar do Ente Federado que exige acima de tudo sentimento de pertencimento para entender sua missão constitucional”.

Com vista dos autos, o Ministério Público, por intermédio do seu 12º Procurador de Justiça, deixou de emitir o opinamento de estilo por não evidenciar a necessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

O Mandado de Segurança é ação constitucional de natureza civil e efeito mandamental, destinada a tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal). Destarte, são pressupostos constitucionais do instituto: a) violação ao direito líquido e certo do impetrante, não amparado por outro remédio constitucional; b) ato ilegal e/ou arbitrário praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

In casu, cumpre aferir a suposta violação ao direito líquido e certo do impetrante ao ter negado seu pedido de agregação com opção da atual “remuneração” do cargo em que ocupa, para que possa participar de curso de formação em outro Estado da Federação. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante foi convocado para o Curso de Formação de Oficiais – CFO em decorrência da sua aprovação no certame regido pelo EDITAL N. 02/2022- PMRN - 1º DE JULHO DE 2022.

Nada obstante, antes de concluir o referido curso, requereu à administração a sua agregação, para que pudesse se afastar do CFO enquanto realiza Curso de Formação de Delegado do Estado da Bahia, mas sem ter o pagamento da bolsa que recebe interrompido. Inicialmente, cumpre registrar que não se questiona aqui a condição de Militar ostentada pelo impetrante ao ocupar o cargo de Aluno-Oficial. Isso porque, tanto no Estatuto dos Policiais-Militares do RN quanto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, há previsão expressa de que os alunos dos órgãos de formação de policiais-militares são integrantes da Polícia Militar.

Ocorre que esses alunos, por serem recém-ingressos na corporação, precisam passar por um Curso de Formação para que, só então, ocupem com definitividade os quadros da PMRN. Conforme bem definido pela autoridade coatora em suas informações, “referido curso proporcionará ao futuro oficial capacidades peculiares afetas à cultura militar para exercer funções de Comando, Direção e Chefia nas atividades e Organizações Policiais-Militares, tanto no aspecto administrativo, quanto no aspecto operacional, desenvolvendo neste, as habilidades para o exercício das missões de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública”.

Por essa razão, a estes alunos é paga uma bolsa como forma de investimento, que cessa ao final do CFO, quando o aluno-oficial é promovido, acaso conclua o curso com sucesso, passando a receber um subsídio ao ocupar efetivamente um cargo na fileira do oficialato. Como se percebe, há uma clara distinção, não apenas de nomenclatura, mas também de natureza jurídica, entre o subsídio e a bolsa: o subsídio possui caráter de definitividade, correspondendo à contraprestação do serviço prestado pelo PMRN; a bolsa, por seu turno, possui caráter de transitoriedade, paga para que o aluno possa se manter durante a realização do curso de formação, enquanto adquire a cultura necessária para integrar definitivamente os quadros da PMRN.

Nesse contexto, não encontro espaço ou razão para que o aluno que deixa de frequentar o curso continue recebendo a bolsa, já que a finalidade da mesma é manter e investir naquele Militar que está se capacitando. Não há, de fato, como colocá-lo no mesmo patamar jurídico daqueles militares com estabilidade e que já são formados e encontram-se no pleno exercício da função policial militar. A corroborar, confira-se o teor das normas extraídas da Lei Complementar n. 463, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado: Art.

14. O subsídio do aspirante a oficial da PMRN e do CBMRN corresponde à Parcela Única fixada para o Nível I da Graduação de Subtenente. Art.

15. Os candidatos classificados em concurso público e convocados para Curso de Formação de Soldados (CFSd) que estejam na condição de aluno-soldado da PMRN e do CBMRN perceberão bolsa correspondente ao piso remuneratório praticado pelo Poder Executivo Estadual. Art.

16. Os candidatos classificados em concurso público e convocados para Curso de Formação de Oficiais (CFO) que estejam na condição de aluno-oficial da PMRN e do CBMRN perceberão bolsa nos seguintes parâmetros:

I - para o aluno-oficial de primeiro ano, valor correspondente à Parcela Única do Nível II da Graduação de Terceiro Sargento;

II - para o aluno-oficial de segundo ano, valor correspondente à Parcela Única do Nível III da Graduação de Segundo Sargento; e

III - para o aluno-oficial de terceiro ano, valor correspondente à Parcela Única do Nível III da Graduação de Primeiro Sargento. Forte nessas razões, não vislumbro qualquer ilegalidade cometida pela autoridade coatora, razão pela quel denego a segurança, revogando a decisão liminar de ID 23596326. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

GILSON FELIX DOS SANTOS JUNIOR (OAB 49876/PE)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GILSON FELIX DOS SANTOS JUNIOR

Advogado

GILSON FELIX DOS SANTOS JUNIOR (OAB 49876/PE)