0802431-12.2022.8.20.5129

RELATÓRIO

Apelação Criminal interposta por

C. S. S. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que, na Ação Penal n. 0802431-12.2022.8.20.5129, o condenou pela prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, suspendendo-a pelo período de 2 (dois) anos. Nas razões recursais, ID. 26884794, o apelante requereu o afastamento da qualificadora prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, sob o argumento de não restar demonstrado que a lesão corporal se deu por razões da condição do sexo feminino da ofendida.

Subsidiariamente, a desclassificação para a figura prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, e a redução da pena intermediária para aquém do mínimo legal. Pediu, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, ID. 27081691. No parecer ofertado, ID. 27279051, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Requer o apelante que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, por não ter condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais sem que seja afetada a sua subsistência. É de entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de que tal matéria deverá ser apreciada em Juízo de Execução, não cabendo, neste momento, a análise de tal pretensão.

Logo, acolho a preliminar suscitada pela 2ª Procuradoria de Justiça para não se conhecer do recurso nesta parte. MÉRITO

I – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 129, § 13, DO CP. Requer o apelante o afastamento da qualificadora prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, por entender que não restou comprovado que o delito se deu motivado por questões de gênero. Subsidiariamente, pede a desclassificação para a figura prevista no art. 129, § 9º, do Diploma Punitivo, “caso se entenda pela existência de convivência, relação doméstica ou hospitalidade”.

Segundo a denúncia, ID. 26488124, no dia 18 de abril de 2022, o acusado ofendeu a integridade física da vítima R. M. S. S., no contexto das relações domésticas, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial de ID. 26488121 p.

26. No caso, apesar de a defesa alegar que não há provas que demonstrem que a lesão corporal se deu por razões da condição do sexo feminino, entendo que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima, comprovam que o crime se deu em crime se deu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fazendo incidir a qualificadora do art. 129, § 13, c/c art. 121, § 2º-A, I, ambos do Código Penal.

Em juízo, a vítima R. M. S. S. (ID. 26488161) narrou que tem amizade com a filha do acusado, Karine Marques da Silva, desde a infância, e que “praticamente morava na casa do réu”. Disse que, no dia do ocorrido, ela, a filha do acusado e a esposa dele foram para uma festa e, quando retornaram, o réu já iniciou as agressões contra ele, oportunidade em que a agrediu com uma travessa de vidro. Afirmou que as lesões se deram em razão de o réu não ter gostado de a esposa ter ido para a festa.

Relatou que, após ser agredida, dirigiu-se imediatamente ao pronto-socorro, ocasião em que a filha do acusado continuou discutindo com ele. Momentos após, enquanto estava sendo atendida, Karine Marques da Silva também chegou no hospital, após ter sido agredida pelo réu. Disse, ainda, que o réu é uma pessoa calma e que não tem histórico de agressões contra a esposa ou a filha. Diante deste contexto, verifico que as agressões se deram no âmbito familiar, compreendida como um grupo de indivíduo que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, ao passo em que a ofendida, por ter amizade há muitos anos com Karine Marques da Silva, costumava frequentar a casa do apelante.

Inclusive, na fase policial (ID. 26488121 p. 7), a ofendida relatou que se considera “quase filha” do acusado, chegando a detalhar que a esposa dele, Rosangela Marques, a trata como filha e que “frequenta muito” a casa do acusado, o qual conhece há mais de 10 (dez) anos. Destaco que a Lei 11.340/2006, no seu art. 5º, II, considera violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico no âmbito familiar, o que ocorreu no caso: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (…)

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;” Logo, restando comprovado que o delito se deu em contexto de violência doméstica contra a mulher, deve incidir a qualificadora prevista no art. 129, § 13, c/c art. 121, § 2º-A, I, ambos do Código Penal, inviabilizando o acolhimento do pleito desclassificatório.

Ademais, ainda que aplicável no caso tanto a qualificadora prevista no art. 129, § 9º, quanto a prevista no § 13, pelo critério da especialidade, deve prevalecer esta em detrimento daquela, uma vez que trata especificamente quanto ao caso de violência doméstica praticada contra a mulher.

II – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL Requer ainda o recorrente a atenuação da pena intermediária para aquém do mínimo legal, por entender que o entendimento jurisprudencial disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicável em detrimento do dispositivo legal. Acerca de temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumulado de que circunstâncias atenuantes reconhecidas na segunda fase da dosimetria da pena não podem ser capazes de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a saber: Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJe 15/10/1999) Ademais, tal entendimento encontra-se, hodiernamente, solidificado e pacificado, inclusive neste Tribunal de Justiça, inexistindo questionamento sobre sua aplicabilidade: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NOS RELATOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E DE DECLARANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE RATIFICAM O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. FORÇA VINCULANTE CONFERIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0111466-08.2016.8.20.0001, Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 23/09/2024, PUBLICADO em 24/09/2024). Destaco ainda que, com a entrada em vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Código de Processo Penal, deverão os tribunais e magistrados observar entendimentos sumulados pelos tribunais superiores: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...)

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Desta forma, ainda que se cogitasse que o entendimento sumulado fosse contra legem, não poderia este ser afastado, sobretudo em razão da força vinculativa a ele conferida pelo próprio legislador. CONCLUSÃO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, para manter incólume a sentença recorrida. É o meu voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ricardo Procópio Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CLAUDEMIR SOUZA DA SILVA, KARINE MARQUES DA SILVA, RISIA MARIA SILVA DE SOUZA

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CLAUDEMIR SOUZA DA SILVA

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

C. S. D. S.