Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- IVAN GOMES DA SILVA FILHO, WASHINGTON PEDRO DA SILVA
- Advogado
- IVAN GOMES DA SILVA FILHO (OAB 20665/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802438-62.2026.8.20.5129 Promovente: WASHINGTON PEDRO DA SILVA Promovido(a): ALESSANDRA DA COSTA SOARES e outros
DESPACHO
Analisando nesta data, em razão de retorno de férias. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 e 81 da Lei nº 9.099/1995 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 320 CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do CPC.” O comprovante de residência acostado em ID 186216171 está classificado como prova, restando assim a parte autora esclarecer, se o respectivo documento se trata da sede do suposto conselho comunitário, um dos temas da lide ou se de fato, é um dos domicílios do autor.
Desta forma, cabe a parte autora confirmar a informação requerida ou acostar comprovante de residência válido. Ainda, a petição inicial não apresenta fatos, apenas, faz narrativa genérica, não diz quais fatos contra sua honra foram supostamente praticados pela parte ré. Os fatos na petição inicial devem ser narrados de forma direta e objetiva, porém, precisa contar a história exata do que aconteceu.
A petição deve descrever todos quais ações dos requeridos ensejaram em atribuição de fatos desonrosas e fatos inverídicos, expondo-o ao ridículo perante seus vizinhos, amigos e colegas de trabalho, além de prova mínima deles. :