0802447-29.2023.8.20.5129

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente a tese subsidiária de aplicação do princípio da insignificância; (ii) estabelecer se, uma vez suprida a omissão, é cabível a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a atipicidade material da conduta e restabelecer o arquivamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado efetivamente não enfrentou de modo explícito a tese autônoma de atipicidade material fundada no princípio da insignificância, limitando-se a decidir as questões relativas à tempestividade recursal e à aplicabilidade do Tema 506 do STF, bem como à possibilidade de utilização do TCO para apuração do ilícito administrativo. Destarte, a ausência de manifestação sobre argumento relevante, expressamente suscitado em contrarrazões, configura omissão, porquanto viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), especialmente quando a tese possui potencial modificativo do resultado.

4. O princípio da insignificância, quando reconhecido, exclui a tipicidade material da conduta, afasta sua relevância jurídica e impede a imposição de qualquer sanção, seja penal, seja administrativa, conduzindo à atipicidade absoluta do fato.

5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.659 (Tema 506), fixou critério quantitativo objetivo de até 40g de Cannabis sativa para caracterização do porte para uso pessoal, reconhecendo a inconstitucionalidade dos efeitos penais do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, mas mantendo a ilicitude da conduta sob a perspectiva administrativa .

6. Ao afirmar que a posse de até 40g subsiste como ilícito administrativo sujeito a advertência e medida educativa, o STF realizou juízo explícito de relevância normativa da conduta, afastando sua irrelevância absoluta.

7. A aplicação do princípio da insignificância em hipóteses abrangidas pelo critério objetivo fixado em repercussão geral implicaria estabelecer parâmetro quantitativo inferior ao definido pela Suprema Corte, esvaziando parcialmente a eficácia do precedente vinculante.

8. Não compete a órgão recursal redefinir o grau mínimo de relevância normativa já apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, sob pena de afronta à autoridade do precedente.

9. No caso concreto, além de a quantidade apreendida (6,77g) inserir-se no limite objetivo fixado pelo STF, verifica-se que houve celebração de transação penal em prestação pecuniária, não integralmente cumprida, circunstância que reforça a legitimidade da tramitação do feito para apuração do ilícito administrativo, conforme expressamente consignado no acórdão.

10. Ainda que se possa sustentar que o reconhecimento da competência do Juizado para apuração administrativa implicaria rejeição implícita da tese de irrelevância absoluta, impõe-se explicitar que a insignificância não se aplica porque a Suprema Corte já reconheceu a relevância jurídica da conduta ao preservar consequências sancionatórias na esfera administrativa.

11. Suprida a omissão, mantém-se incólume o resultado do julgamento, porquanto a tese de atipicidade material não se harmoniza com o critério objetivo estabelecido no Tema 506, nem com a orientação desta Turma quanto à tramitação administrativa do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento:

1. Configura omissão a ausência de enfrentamento expresso de tese subsidiária de aplicação do princípio da insignificância deduzida em contrarrazões.

2. O critério objetivo de até 40g fixado pelo STF no Tema 506 traduz juízo de relevância normativa da conduta, ainda que restrita à esfera administrativa.

3. É inaplicável o princípio da insignificância para afastar ilícito administrativo cuja relevância foi reconhecida em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, suprindo a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, para manter incólume o acórdão anteriormente proferido, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Embargos de Declaração interpostos por MAYANNA NEVES PEREIRA em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Criminal nº 0802447-29.2023.8.20.5129, que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso ministerial, determinando a utilização do Termo Circunstanciado de Ocorrência para apuração de ilícito administrativo decorrente da posse de Cannabis sativa para consumo pessoal, nos termos do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.

Na origem, cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em razão da apreensão de 6,77g (seis gramas e setenta e sete miligramas) de cannabis sativa, imputando-se à ora embargante a prática da conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O Juízo de primeiro grau, aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), reconheceu a atipicidade penal da conduta e homologou a promoção de arquivamento do feito.

O acórdão embargado rejeitou a preliminar de intempestividade e, no mérito, deu provimento ao recurso ministerial, assentando a tempestividade da apelação e a possibilidade de utilização do TCO para apuração de ilícito administrativo decorrente da posse de até 40g de Cannabis sativa para uso pessoal, em conformidade com a tese fixada no Tema 506 do STF. Nos presentes Embargos de Declaração (Id.TR 35539640), a embargante sustenta, em síntese: (a) a existência de omissão no acórdão quanto ao enfrentamento da tese subsidiária de mérito deduzida em contrarrazões, relativa à atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância; (b) a necessidade de análise expressa da referida tese, porquanto potencialmente apta a conduzir a solução diversa, com o arquivamento definitivo do feito, sem submissão a procedimento administrativo; (c) o prequestionamento explícito da matéria constitucional correlata, notadamente à luz dos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, para fins de viabilização de eventual interposição de recurso às instâncias superiores, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Devidamente intimado, o Ministério Público não apresentou contrarrazões aos embargos.

VOTO

1. Recurso recebido somente no efeito devolutivo, com fundamento no art. 43 da Lei nº 9.099/95.

2. A proposta de voto é no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração sem efeitos infringentes, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 17 de Março de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

MAYANNA NEVES PEREIRA

Advogado

LUCAS PASSOS MARTINS GUEDES (OAB 16698/AM)

Ademais, foi firmada Transação Penal em prestação pecuniária, no valor de R$ 1.320,00 (ID 28854100), o qual não chegou a ser integralmente cumprido pela recorrida, que adimpliu a importância de R$ 1.108,81 (ID 28855538). Com isso, em sintonia com o entendimento do STF no RE 635.659, assiste razão ao Ministério Público quando pugna pela utilização do TCO para embasar a apuração do ilícito administrativo em espécie, tramitando o feito perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Por fim, quanto ao pedido da recorrida para restituição do valor pago (ID 28855538), a sua apreciação compete ao Juízo de origem, limitando-se a atuação da Turma Recursal à análise das razões deduzidas na apelação criminal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação criminal acima identificada, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de determinar a utilização do TCO para embasar a apuração do ilícito administrativo em espécie, tramitando o feito perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, a qual apresenta o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, HOMOLOGO a promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial, por reconhecer atipicidade dos fatos, nos termos do art. 386, III do CPP. Colhe-se da sentença recorrida: Trata-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal em que se apura a prática, pelo(s) autor(es) do(s) fato(s) acima identificados, do(s) fato(s) tipificado(s) no art. 28 da Lei de Drogas. O Órgão Ministerial pugna pela apuração do ilícito descrito no TCO como lícito administrativo.

O Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral, que a posse e o porte de até 40g de maconha para consumo pessoal não é crime, mas infração administrativa (RE 635.659 – Tema 506). Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. De acordo com a decisão proferida pelo STF, a conduta tratada nos autos não é mais considerada crime, sobretudo em razão do acusado trazer consigo apenas 01 (uma) porção do entorpecente maconha.

Assim, concordando ou não com a decisão do STF, tendo em vista que foi emitida em sede de repercussão geral, só resta cumprir, ou seja, entender que possuir ou portar até 40g de "maconha" para consumo pessoal é fato atípico (não é crime e não é contravenção penal. Os Juizados Especiais criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, que são definidas como contravenções penais e os crimes cuja sanção máxima cominada em abstrato seja igual ou inferior a 2 (anos) de pena privativa de liberdade, cumulada ou não com multa.

Nessa toada, o fato de possuir/portar 40g de maconha para consumo pessoal passou a ser infração administrativa, semelhante a multa de trânsito, portanto, a aplicação das sanções administrativas decorrente da prática de tal ato não são de competência do Juizado Especial Criminal, pois este só tem competência para aferir a prática de crime e de contravenção penal, mas, não de infração administrativa.

Além disso, não consta dos autos qualquer indício de traficância, de modo que a conduta do acusado se enquadra na hipótese trazida no julgamento do Tema 506, por conseguinte é necessário o reconhecimento da atipicidade da conduta e consequente absolvição do acusado. No caso em exame, o Laudo Pericial de ID 102695730 – pág. 14 concluiu que a droga apreendida se tratava de Cannabis Sativa L, apresentando massa total líquida de 6,77g (seis gramas e setecentos e sessenta miligramas).

Portanto, percebe-se que a quantidade de droga apreendida se amolda ao precedente vinculante oriundo do E. STF, pelo que a conduta do requerido é materialmente atípica, impondo-se a absolvição do acusado (CPP, art. 386, inciso III). Aduz a parte apelante, em suma, que: No caso concreto, a apelação fundamenta-se na necessidade de reforma da decisão para adequá-la ao entendimento jurisprudencial pátrio.

Com efeito, lastreia-se na necessidade de acatamento pelo Juízo do posicionamento segundo o qual “até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença” (RE 635.659). Como se sabe, o STF, ao julgar o RE 635.659 (Tema 506), definiu diretrizes para aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/06, passando a considerar que a conduta de portar pequenas quantidades de maconha (até 40g ou 6 plantas-fêmeas) para consumo próprio caracteriza ilícito administrativo, não ocupando mais qualquer espaço na seara criminal.

Embora o acórdão ainda não tenha sido publicado, algumas teses foram firmadas, consoante se extrai do teor dos votos divulgados. Nesse sentido, imperioso destacar as seguintes teses: “As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”; e “Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ.

Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença”. Diante desse cenário, imperiosa a reforma da decisão que ora se impugna, a fim de que considere a natureza de infração administrativa da conduta para aplicação das medidas descritas na lei, à luz do quanto previsto no art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/06, adequando a sentença à decisão proferida pelo STF no RE 635.659, com o trâmite no Juizado Especial.

Destarte, caracterizada a violação ao entendimento jurisprudencial pátrio na hipótese, consoante as razões acima expendidas, impende seja dado provimento à apelação. Ao final, requer: Em face de todo o exposto, requer o Ministério Público o provimento da presente apelação, a fim de que, considerando o teor da decisão do STF1, proferida no RE 635.659, seja o presente TCO utilizado para embasar a apuração do ilícito administrativo praticado, tramitando o feito no Juizado Especial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO

O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.