0802451-93.2024.8.20.0000

• JULIO CESAR FARIAS
  OAB/PE 47178cpf976.***.***-78Mostrar
• PEDRO SOTERO BACELAR
  OAB/PE 24634cpf010.***.***-60Mostrar

Defende a necessidade e urgência dos procedimentos solicitados. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão de ID 24195497 é indeferido o pedido de suspensividade. Intimado, o plano de saúde agravado apresenta suas contrarrazões em ID 25059373, asseverando que não há comprovação da negativa quanto a autorização dos procedimentos de dermolipectomia para correção do abdome em avental, diástase dos retos abdominais e herniorrafia umbilical, de modo que inexiste interesse de agir em relação os mencionados procedimentos.

Informa “a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de autorização e custeio da cirurgia Dermolipectomia para correção de abdome em avental, Diástase dos retos abdominais, Herniorrafia umbilical e internamento.” Defende a ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que não verificado o perigo de dano ou risco útil do processo. Alega que “uma vez concedido o pedido autoral no sentido de determinar à Operadora Recorrida o custeio integral dos procedimentos pretendidos, consequentemente, a Operadora não conseguirá recuperar os valores dispendidos se, ao final, for reformada a sentença de piso e julgada improcedente a pretensão trazida a juízo.

Isto porque, a própria Recorrente arguiu sua hipossuficiência na peça exordial.” Aduz que o procedimento de plástica/reconstrução da mama com prótese de silicone é de caráter estético, sendo referida cirurgia acobertada pelos planos de saúde em caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Aponta que o procedimento solicitado pela agravante não possui caráter emergencial, não havendo perigo de dano.

Defende o rol da ANS como taxativo. Requer por fim o desprovimento do recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, através da 17ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 25133915, opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da decisão que indeferiu a tutela antecipada. Conforme relatado, a parte recorrente pretende a reforma da decisão agravada, com o fim específico de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica.

Dos autos, verifico que o pleito da agravante não merece prosperar. A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." In casu, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora, ora agravante, na ação.

De fato, não há nos autos elementos que permitem inferir sobre o perigo de dano, a justificar a concessão da tutela de urgência, vez que inexiste demonstração de que a postergação da realização da cirurgia poderá prejudicar sobremaneira a agravante, proporcionando danos graves à sua saúde física ou mental. Vale ressaltar que apesar de existir laudos médicos, no sentido de apontar o referido procedimento como necessário para a melhor condição de saúde da recorrida, não há outros elementos suficientes que atestem grave risco, a ponto de comprometer a vida da autora em caso da não realização, no presente instante, das cirurgias em questão.

Com efeito, entendo que o procedimento cirúrgico pretendido, cirurgia plástica reparadora após ter se submetido à cirurgia bariátrica, tem natureza estética, portanto, não caracterizando a urgência necessária que justifique o deferimento da medida nesse momento. Desta feita, ponderando os fundamentos aparentes e que emergem do exame dos documentos reunidos na presente via, ante a ausência da prova do perigo de dano, um dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, a decisão agravada não deve ser reformada.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. MASTOPEXIA BILATERAL. CIRURGIA PLÁSTICA DESTINADA A RETIRADA DE EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 - Inexistindo nos autos demonstração de que a postergação da realização da cirurgia plástica para retirada de excesso de tecido epitelial nas mamas para momento posterior poderá prejudicar sobremaneira a paciente, proporcionando danos graves á sua saúde física ou mental, deve ser indeferida a pretensão de realização imediata de procedimento cirúrgico. (TJ-MG - AI: 10000204766240001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – MEDIDA, DE CERTA FORMA, SATISFATIVA – ART. 300 DO CPC – REQUISITO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE RISCOS À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE – MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª

C. Cível - 0062109-34.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 23.03.2021).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809933-29.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2023, PUBLICADO em 27/11/2023)

Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do agravo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo a decisão agravada, na qual indefere o pleito de concessão da tutela de urgência requerida. É como voto. Natal/RN, 9 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HILMA MARIA MARCELINO DE LIMA

Advogados

JULIO CESAR FARIAS (OAB 47178/PE), PEDRO SOTERO BACELAR (OAB 24634/PE)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HILMA MARIA MARCELINO DE LIMA

Advogados

JULIO CESAR FARIAS (OAB 47178/PE), PEDRO SOTERO BACELAR (OAB 24634/PE)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HILMA MARIA MARCELINO DE LIMA

Advogado

JULIO CESAR FARIAS (OAB 47178/PE)