0802453-63.2024.8.20.0000

2024

Defende o Juízo Suscitante ser incompetente para o processamento e julgamento do feito, por não se aplica ao caso o concurso formal, uma vez que “a conduta supostamente foi praticada em um mesmo contexto fático contra as autoridades policiais.” (ID 23599672). Por sua vez, o juízo suscitado entende que a competência não lhe pertence, em razão de que o fato típico apurado em concurso formal excede a competência dos Juizados Especiais (ID 23810434).

Com vista dos autos, a 2ª Procuradora de Justiça, em substituição legal na 1º Procuradoria de Justiça, opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó/RN, o Suscitado, para o processamento e julgamento do feito (ID 24128081) É o que importa relatar.

VOTO

Como visto, divergem os Juízos em conflito quanto a competência para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0802453-63.2024.8.20.0000, instaurada com o objetivo de apurar possível conduta delituosa praticada por Pedro Nonato da Silva, que foi tipificada no artigo 331, caput c/c o artigo 70, caput, ambos do Código Penal. De acordo com o que foi narrado na inicial acusatória, no dia 12 de outubro de 2022, por volta das 09h00min, na Rua José Eustáquio, nº 1416, Bairro Paraíba, Caicó/RN, CEP: 59300-000, o Denunciado teria insultado dois policiais militares que estavam em patrulhamento de rotina e tinham sido acionados para atender a uma ocorrência de perturbação ao sossego, chamando-os de “buceta” e “bosta”, afirmando, ainda, que não tinha medo de arma.

Embora tenha defendido o juízo suscitado a existência de concurso formal no caso, o que afastaria a competência do juizado em razão da pena resultante, é de se observar, conforme bem destacado pela Procuradoria de Justiça, que consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do mesmo contexto fático (caso dos autos), ainda que os insultos sejam direcionados a mais de um funcionário público, será configurado apenas um crime de desacato.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESACATO CONTRA AGENTES DE TRÂNSITO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. PRÁTICA DE UM ÚNICO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. O bem jurídico protegido pela conduta tipificada no art. 331 do Código Penal, de acordo com a doutrina, é o prestígio ou o respeito à função pública, de interesse do Estado, a fim de preservar a regular atividade da Administração Pública, de modo que eventual ofensa, com a prática do referido delito, não se dirige diretamente ao indivíduo, mas primordialmente à Administração Pública.

2. Se o crime for praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, não haverá concurso formal; vale dizer, quando uma pessoa ofende vários funcionários públicos, em um mesmo contexto fático, cometerá apenas um crime de desacato, porquanto o bem jurídico terá sido atingido uma única vez.

3. Na espécie, a descrição feita pela denúncia denota que a recorrente, dentro do mesmo contexto fático, desacatou os agentes de trânsito que atuavam na ocasião, razão pela qual responde por um único delito.

4. Agravo regimental provido.” (STJ. AgRg no RHC n. 136.918/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. Julgado em 23/3/2021, DJe de 14/4/2021). (Grifos acrescentados). No mesmo sentido: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE DESACATO. PLURALIDADE DE POLICIAIS MILITARES OFENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO.

1. Se em um mesmo contexto fático vários policiais militares são ofendidos, o indivíduo responderá por um só crime de desacato, pois o bem jurídico foi atacado uma única vez e o sujeito primordialmente atingido é o Estado.

2. Conflito julgado improcedente. Competência do Juizado Especial Criminal.” (TJ/GO. CC 02635835620178090000. Relator: DES. J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 06/12/2017, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2422 de 09/01/2018). (Grifos acrescentados). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO. DOIS POLICIAIS MILITARES. CRIME ÚNICO.

1- O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar e julgar feitos em que o crime de desacatado tenha sido cometido, em um mesmo contexto fático, contra mais de um policial militar, por se tratar de crime único e não concurso de crimes, vez que o sujeito passivo primordialmente atingido pelo desacato é o Estado, sendo o funcionário público atingido de forma secundária.

2- Conflito de competência procedente.” (TJ/GO. CC 03684137220168090044. Relator: DES. J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 07/06/2017, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2291 de 21/06/2017). Pelo exposto, considerando que não se aplica ao caso dos autos o concurso formal e tendo em vista que a pena máxima aplicada ao crime de desacato é a de 2 (dois) anos de reclusão, em harmonia com o Parecer Ministerial, o meu voto é no sentido de julgar procedente o conflito, para reconhecer a competência do Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó/RN, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito.

É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 24 de Junho de 2024.