0802467-47.2025.8.20.5162

Pelo que se observa, a aplicação da tese pressupõe o envio da correspondência ao endereço informado no contrato. Ocorre que, no presente caso, o AR referente à notificação extrajudicial, foi devolvido ao remetente sem remessa ao endereço do réu (ID 159296999), de modo que a petição inicial não veio acompanhada de documento necessário à constituição do devedor em mora, restando configurada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, inviabilizando a admissibilidade da petição inicial.

Nesse sentido, vejamos:

EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNADA COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". INSUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para comprovação válida da mora do devedor em ação de busca e apreensão.II - Questão em Discussão: Possibilidade de se considerar constituída a mora a partir de notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que retornou com a anotação “não procurado”.III - Razões de Decidir:

1. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 permite que a mora seja comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor indicado no contrato.2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132 é de que é dispensável a efetiva entrega ou assinatura do aviso de recebimento, desde que haja tentativa válida de entrega.3. A correspondência devolvida com a anotação “não procurado” evidencia a ausência de êxito na comunicação da mora, frustrando a finalidade do ato e impedindo o prosseguimento da ação de busca e apreensão.4.

A efetiva ciência do devedor sobre o inadimplemento é pressuposto para a concessão da medida, o que não se verifica no caso.IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. A notificação extrajudicial devolvida com a anotação “não procurado” não é suficiente, por si só, para comprovar a constituição em mora exigida para fins de ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813490-87.2024.8.20.0000, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025). Sendo assim, o desatendimento da parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto porque a comprovação da notificação prévia do devedor para constituí-lo em mora é documento indispensável para o ajuizamento do pedido de busca e apreensão, fundada no Decreto nº 911/69.

III-

DISPOSITIVO

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, as quais já foram pagas.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se . Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por designação

Órgão

2ª Vara da Comarca de Extremoz

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

F. O. D.

Advogado

FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)