0802470-04.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802470-04.2025.8.20.5129 Polo ativo FRANCISCO SAVIO NERIS DA SILVA Advogado(s): AMANDA GABRIELY FONSECA BERTO Polo passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO RECURSO CÍVEL Nº 0802470-04.2025.8.20.5129 RECORRENTE: FRANCISCO SAVIO NERIS DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA UBER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por FRANCISCO SAVIO NERIS DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

2. O recorrente alegou ausência de justificativa para o bloqueio de sua conta na plataforma Uber, pleiteando lucros cessantes e danos morais, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.

3. A recorrida, em contrarrazões, sustentou a regularidade do bloqueio da conta, em razão de descumprimento contratual pelo recorrente, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir: se há relação de consumo entre as partes que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; se o bloqueio da conta do recorrente na plataforma Uber foi realizado de forma regular e justificada; se há lucros cessantes e danos morais a serem indenizados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Afastada a impugnação ao pedido de justiça gratuita, feita pela recorrida em suas contrarrazões, pois não foram juntados ao processo elementos de convicção que pudessem eliminar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira da parte autora.

6. Não há relação de consumo entre as partes, considerando que o recorrente, na condição de motorista parceiro, utiliza a plataforma Uber para prestação de serviços a consumidores finais, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

7. O bloqueio da conta do recorrente foi devidamente justificado pela recorrida, em razão da constatação de descumprimento contratual, consistente na realização de viagens fora da plataforma, em violação ao Código da Comunidade Uber.

8. O exercício regular de direito pela recorrida, ao desativar a conta do recorrente, afasta a configuração de lucros cessantes e danos morais, inexistindo elementos que justifiquem a condenação da recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento:

1. A relação jurídica entre motorista parceiro e plataforma digital de intermediação de transporte não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor.

2. O descumprimento das normas contratuais pelo motorista parceiro justifica a desativação de sua conta pela plataforma, configurando exercício regular de direito.

3. Não há lucros cessantes ou danos morais a serem indenizados quando o bloqueio da conta decorre de descumprimento contratual devidamente comprovado.

ACÓRDÃO

ACORDAM os juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

I.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO SAVIO NERIS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos nº 0802470-04.2025.8.20.5129, em ação proposta em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

2. Nas razões recursais ao Id. TR 36115227, o recorrente sustenta a ausência de justificativa plausível para o bloqueio de sua conta na plataforma Uber, o que teria causado prejuízos materiais e morais. Assim, defende a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova; a existência de lucros cessantes decorrentes do período em que esteve impossibilitado de exercer suas atividades como entregador; e a configuração de danos morais em razão da conduta da recorrida.

Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da recorrida ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e demais consectários legais.

3. Em contrarrazões ao Id. TR 36115229, a parte recorrida, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., de forma preliminar, impugna a justiça gratuita. No mérito, sustenta a regularidade do bloqueio da conta do recorrente, em razão da constatação de que este realizou viagens fora da plataforma, em descumprimento às normas contratuais e ao Código da Comunidade Uber; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, por não se tratar de relação de consumo; e a inexistência de lucros cessantes e danos morais a serem indenizados, uma vez que o bloqueio decorreu do exercício regular de direito.

Ao final, requer o desprovimento do recurso.

4.

É o relatório.

II. PROJETO DE

VOTO

DEFIRO o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga

III.

VOTO

Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802470-04.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SAVIO NERIS DA SILVA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA

Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO SAVIO NERIS DAS SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na inicial (ID 155283080), a parte autora esclareceu que, no dia 12 de junho de 2025, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta na plataforma Uber, por meio da qual exercia suas atividades como entregador, sem quaisquer explicações.

Requereu liminarmente que seja determinado o restabelecimento imediato do acesso do Autor à sua conta na plataforma Uber, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação da liminar, lucros cessantes correspondentes ao período de 12/06 a 19/06/2025, no valor de R$ 649,44 (seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), lucros cessantes futuros, no valor diário de R$ 92,78 (noventa e dois reais e setenta e oito centavos) e danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Decisão (ID 155553166) não conheceu o pedido de tutela antecipada. Em contestação (ID 157288630), a requerida esclareceu que a conta foi desativada, pois foi verificada a realização de viagens fora da plataforma, e que o motorista foi devidamente notificado. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 159222984), a parte autora reforçou os argumentos e pedidos já apresentados. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passo a análise das preliminares. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A luz do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) que prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Assim,só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que o pedido de gratuidade deve ser analisado perante a Turma Recursal. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Antes de adentrar no estudo do caso, imperioso destacar que o conceito de consumidor (art. 2º do CDC) foi construído sob ótica objetiva, porquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final.

Por sua vez, fornecedor (art. 3º, § 2º, do CDC) é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como "atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração", salvo as de caráter trabalhista. Nessa linha, afastando-se do critério pessoal de definição de consumidor, o legislador possibilita, até mesmo às pessoas jurídicas, a assunção dessa qualidade, desde que adquiram ou utilizem o produto ou serviço como destinatário final.

Destarte, consoante doutrina abalizada sobre o tema, o destinatário final é aquele que retira o produto da cadeia produtiva (destinatário fático), mas não para revendê-lo ou utilizá-lo como insumo na sua atividade profissional (destinatário econômico) (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, 2ª Ed.,São Paulo, Editora Revista do Tribunais, 2006, p. 83/84). Por efeito, sendo a parte autora motorista parceiro da empresa UBER, o qual atua prestando a consumidores finais o serviço de transporte privado urbano, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica presente nesta lide.

Por conseguinte, NÃO HÁ DE SE APLICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto que incompatível o CDC à hipótese dos autos. Passo à análise do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCO SAVIO NERIS DAS SILVA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor reclama que teve sua conta desativada unilateralmente pela parte requerida. Ocorre que, compulsando-se os autos, verifica-se que houve justificativa plausível para o encerramento da conta do autor, qual seja a verificação de que o autor realizou viagens fora da plataforma.

Vejamos os prints acostados pela empresa ora requerida (ID 157288630): Sobre isso, o Código da Comunidade UBER é claro ao expor que (ID 157288635): “Fraudes. Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos.

Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos” Diante desse cenário, possível concluir que o autor descumpriu o contrato, o que justifica seu descredenciamento pela ré.

Nesse ínterim, conclui-se, portanto, que o réu agiu no exercício regular do seu direito de resolver o contrato, em virtude do descumprimento das obrigações assumidas pelo autor, inexistem lucros cessantes e dano moral autor a serem ressarcidos. Em casos análogos, já decidiram os Tribunais: Prestação de serviços – Intermediação digital para transporte de passageiros (UBER) – Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes – Demanda de motorista profissional em face de empresa prestadora – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Constatação de que o autor descumpriu os termos e condições do contrato, o que justificou a inativação de sua conta pela ré – Correto decreto de improcedência – Danos morais não configurados – Lucros cessantes não evidenciados.

Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010119-43.2018.8.26.0011; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 05/07/2019) Com isso, improcedentes os pedidos iniciais.

V –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389 do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in inde”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95.

Intime-se as partes por seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante, data registrada eletronicamente. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)