0802478-28.2026.8.20.5102

A resposta é negativa. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional como patamar mínimo do vencimento básico inicial das carreiras do magistério, prevendo sua atualização anual. Não se extrai da norma federal, contudo, determinação de aplicação automática do percentual de atualização do piso sobre todos os níveis e classes da carreira. Essa distinção foi expressamente reconhecida pelo STJ no Tema Repetitivo nº 911, segundo o qual o piso nacional deve ser observado no vencimento inicial, não havendo incidência automática em toda a carreira ou reflexos sobre vantagens e gratificações, salvo previsão específica na legislação local.

No Município de Ceará-Mirim, a Lei Municipal nº 1.550/2010 igualmente estabelece que o vencimento inicial da carreira não poderá ser inferior ao piso nacional. Ao mesmo tempo, estrutura a carreira em níveis e classes, dispondo, em seu art. 31, § 3º, que o vencimento do Nível Base – A observará o disposto na Lei nº 11.738/2008, enquanto o art. 32 estabelece coeficiente de 3% entre as classes. A legislação municipal também prevê revisão salarial anual da remuneração da carreira.

Isso, contudo, não significa que o percentual utilizado para atualização do piso nacional seja, automaticamente, o índice de reajuste de todos os níveis e classes. Não há, na legislação local, determinação específica nesse sentido. No caso concreto, a autora ingressou no serviço público em 27/02/1998 e, considerando o escalonamento previsto na Lei Municipal nº 1.550/2010, encontrava-se na classe I no ano de 2023.

A própria legislação estabelece interstício de quatro anos na classe A e três anos nas demais classes. Os documentos financeiros demonstram que, em 2023, a autora percebia vencimento básico de R$ 3.886,20. Para a jornada de 30 horas semanais, o piso nacional de 2023 correspondia a R$ 3.315,41. Assim, o vencimento básico da autora já era superior ao piso proporcional à sua jornada. A pretensão, portanto, não consiste em complementar vencimento inferior ao piso, mas em aplicar o percentual de 14,95% sobre o vencimento correspondente à posição da autora na carreira.

Trata-se, em essência, de pretensão de reajuste automático da carreira municipal pelo índice de atualização do piso nacional, o que não encontra previsão legal específica. A conclusão é reforçada pelo precedente específico da 2ª Turma Recursal do TJRN, no Recurso Inominado nº 0801976-26.2025.8.20.5102, envolvendo o próprio Município de Ceará-Mirim, no qual se assentou, à luz do Tema 911/STJ, que, inexistindo determinação específica na legislação local para aplicação do reajuste do piso sobre toda a carreira, não há direito à incidência automática do percentual sobre os níveis e classes superiores.

É importante distinguir essa situação daqueles casos em que se reconhece diferença salarial porque o vencimento básico pago está abaixo do piso proporcional à jornada. Nesses casos, há mera adequação ao patamar mínimo legal. Aqui, como visto, o vencimento da autora já superava o piso proporcional. Desse modo, não há direito à aplicação do percentual de 14,95% sobre o vencimento básico da autora, sendo igualmente indevidas as diferenças e os reflexos postulados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA BARBOSA

Advogado

WATSON DE MEDEIROS CUNHA (OAB 13355/RN)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Advogado

WATSON DE MEDEIROS CUNHA (OAB 13355/RN)