0802485-97.2026.8.20.0000

8. A decisão recorrida examinou adequadamente os elementos dos autos, não havendo ilegalidade ou erro que justifique sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

9. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A ausência de demonstração concreta do perigo de dano imediato impede o deferimento de tutela de urgência para fornecimento de medicamentos, ainda que haja parecer técnico favorável à indicação terapêutica.

2. O parecer do NATJUS que afasta a urgência na dispensação dos fármacos constitui elemento suficiente para manter decisão que indefere tutela provisória. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de Agravo de Instrumento.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Lúcia de Oliveira Soares, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN, nos autos da Obrigação de Fazer de nº 0800065-85.2026.8.20.5120, que indeferiu a tutela de urgência requerida para compelir o agravado ao fornecimento dos medicamentos Carbolitium 300 mg, Neozine 100 mg, Escitalopram 20 mg e Haldol 5 mg, pleiteados para tratamento de quadro psiquiátrico informado na inicial.

Em suas razões recursais a recorrente defendeu a necessidade dos medicamentos prescritos. Discorreu sobre o risco de agravamento do quadro clínico. Ao final, requereu o deferimento da tutela de urgência para determinar ao agravado que forneça a medicação na forma e quantidade prescritas. Através de Decisão proferida nos autos, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 36747421).

Apesar de devidamente intimado, o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou suas contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 38736382). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, por inexistir hipótese do art. 178, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal cinge-se à verificação do acerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência postulada para compelir o Estado do Rio Grande do Norte ao fornecimento dos medicamentos Carbolitium 300 mg, Neozine 100 mg, Escitalopram 20 mg e Haldol 5 mg. Observa-se que a decisão agravada apoiou-se, essencialmente, na manifestação técnica do NATJUS, a qual, embora favorável à indicação dos fármacos, não reconheceu urgência no fornecimento imediato.

Como se sabe, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No campo do direito à saúde, é certo que a Constituição Federal (CF), em seus arts. 6º e 196, assegura a saúde como direito social fundamental e impõe ao Poder Público o dever de implementar políticas públicas voltadas à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

Todavia, essa premissa constitucional não afasta a necessidade de observância dos requisitos processuais próprios das tutelas provisórias, notadamente quando a discussão recai sobre a concessão imediata de medicamentos antes da completa instrução da demanda. No caso em apreciação, há elemento favorável à tese da parte agravante quanto à pertinência terapêutica dos fármacos, pois a própria decisão agravada registra que o NATJUS emitiu parecer favorável à concessão dos medicamentos.

Contudo, o mesmo parecer técnico não reconheceu urgência no fornecimento, circunstância que foi expressamente considerada pelo juízo de origem para afastar, naquele momento, o periculum in mora. A parte agravante, por sua vez, sustenta a necessidade do tratamento e o risco de agravamento do quadro clínico, invocando a existência de diagnóstico psiquiátrico e a prescrição médica dos medicamentos. Não obstante a relevância dos argumentos, o recurso não evidencia, de forma objetiva, fato clínico superveniente, intercorrência aguda, descompensação recente grave, risco iminente à vida ou outro elemento concreto que possa contrariar a conclusão técnica adotada na origem quanto à ausência de urgência qualificada.

Nesse contexto, embora não se desconsidere a importância do tratamento médico indicado, tampouco a vulnerabilidade da parte autora, a atuação judicial em sede liminar deve se manter vinculada à demonstração efetiva dos requisitos legais. A existência de prescrição médica e de parecer técnico favorável à indicação terapêutica pode, em tese, reforçar a probabilidade do direito, mas não supre, por si só, a ausência de demonstração do perigo de dano imediato, sobretudo quando o órgão técnico auxiliar do juízo expressamente não identificou urgência na dispensação dos medicamentos.

A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234, inclusive mencionada na decisão agravada, reforça que o controle jurisdicional em matéria de saúde deve observar as balizas constitucionais, legais e administrativas do Sistema Único de Saúde, sem substituição automática da gestão pública pelo Poder Judiciário. Isso não impede a intervenção judicial quando demonstrada a necessidade concreta e urgente, mas recomenda cautela quando o próprio suporte técnico dos autos não aponta prioridade no fornecimento.

Assim, em juízo compatível com a natureza do agravo de instrumento, não se constata ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida. O magistrado de primeiro grau examinou os elementos disponíveis, considerou o parecer técnico do NATJUS e concluiu pela ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. A irresignação recursal, embora compreensível, não apresenta substrato probatório suficiente para modificar tal conclusão.

Ressalte-se, por oportuno, que a manutenção da decisão agravada não implica rejeição definitiva da pretensão material deduzida na ação originária, mas apenas o reconhecimento de que, neste momento processual e com base nos elementos atualmente disponíveis, não restou demonstrada a urgência necessária ao deferimento da tutela antecipada. Nada impede que, sobrevindo documentação médica atualizada ou fato novo que evidencie agravamento relevante do quadro clínico, a parte autora renove o pedido perante o juízo de origem.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. É como voto. Natal/RN, 22 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OSVALDO SOARES DA SILVA, ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES, DEFENSORIA PÚBLICA - NÚCLEO DE LUIZ GOMES

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OSVALDO SOARES DA SILVA, ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES