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art. 14 da Lei nº 9.656/98 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Requerem, em sede liminar, que a ré seja compelida a concluir a

contratação e implantar o plano de saúde nas condições ofertadas.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§

seguintes, do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a

sofrer; (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da

decisão.

No presente caso, a autora não preenche estes requisitos.

A análise inicial dos autos revela que a relação jurídica ainda se

encontra em fase pré-contratual. Vigora no ordenamento jurídico

brasileiro o princípio da liberdade de contratar e a autonomia da vontade,

conforme preceitua o art. 421 do Código Civil. Nos contratos coletivos

empresariais, especialmente na modalidade PME, a operadora de saúde

dispõe de prerrogativa para realizar análise de aceitação do risco antes da

efetiva formalização do vínculo.

Não se verifica, a princípio, prova inequívoca de que a recusa tenha

sido pautada exclusivamente em critérios discriminatórios. A justificativa

de que a proposta "não atende critérios técnicos" pode estar amparada

em questões administrativas, atuariais ou de elegibilidade da própria

pessoa jurídica estipulante, as quais não podem ser descartadas sem o

devido contraditório.

HÁ, portanto, necessidade de dilação probatória para que a operadora

demonstre os fundamentos técnicos da negativa. A alegação de seleção de

risco demanda instrução processual para confrontar os argumentos da ré

com os fatos narrados na exordial, não sendo prudente a imposição

compulsória de um contrato ainda não aperfeiçoado sem a oitiva da parte

contrária.

Ademais, as regras de proibição de seleção de risco, como a Súmula

Normativa nº 27 da ANS, embora aplicáveis ao setor, possuem contornos

específicos nos planos coletivos, onde a análise da sinistralidade e a

viabilidade atuarial do grupo (mutualidade) são fatores legítimos de

gestão do fundo, diferenciando-se da rigidez aplicada aos planos

individuais e familiares.

No que tange ao perigo de dano, observa-se que o Transtorno do

Espectro Autista (TEA) é uma condição crônica de neurodesenvolvimento.

Embora o tratamento multidisciplinar seja indispensável para o

desenvolvimento do menor, a narrativa fática não aponta para uma

situação de urgência ou emergência médica imediata, com risco de morte

ou lesão irreparável nos moldes exigidos para a concessão de liminares

inaudita altera parte.

Outrossim, a ausência momentânea da cobertura por plano privado

não implica, necessariamente, no desamparo total da saúde do menor,

visto que o Estado possui o dever constitucional de prover assistência

terapêutica por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), através de centros

especializados como os CAPS, garantindo a continuidade mínima dos

cuidados enquanto se processa a lide.

Por fim, incide na espécie o óbice previsto no art. 300, § 3º, do CPC. Os

tratamentos pretendidos (como o método ABA e terapias

multidisciplinares intensivas) possuem elevado custo financeiro. A

determinação para a implantação imediata do plano e o custeio de tais

terapias geram um risco de irreversibilidade financeira para a operadora.

Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, hipótese

em que se comprove, por exemplo, a regularidade da negativa técnica ou

eventual vício na elegibilidade da empresa contratante, a recuperação dos

valores despendidos pela ré seria faticamente improvável, considerando a

natureza alimentar das prestações de saúde e a provável hipossuficiência

financeira da unidade familiar para ressarcir montantes vultosos.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação.

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da

justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem

econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União

ou do Estado (art. 334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar

acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º,

CPC).

Ainda, ficam as partes advertidas que o momento processual para

requerimento de produção de prova é a fase postulatória (petição inicial,

contestação e réplica), que os requerimentos de produção de prova devem

ser específicos, fundamentados e relacionados com a causa e que

requerimentos genéricos de prova, inclusive os que indicam o tipo de

prova de forma genérica, serão indeferidos no momento do saneamento

do processo.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Advogado

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR (OAB 15808/RN)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Advogado

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR (OAB 15808/RN)