0802486-63.2018.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO N.º 0802486-63.2018.8.20.0000 RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RECORRIDOS: JOSE PINHEIRO SOBRINHO, ADÃO PAULINO E FRANCISCO CANINDÉ DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON

DECISÃO

Trata-se de recursos especial (Id. 6220301) e extraordinário (Id. 6220317) com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). Os acórdãos impugnados restaram assim ementados:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUIR A MULTA APLICADA NA ORIGEM, DE ACEITAR A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDO PARA APENAS ALGUNS DOS AUTORES.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A ESTES AUTORES E PERMANÊNCIA DOS DEMAIS NO JUÍZO ESTADUAL.

DECISÃO

INICIALMENTE AGRAVADA QUE, REPORTANDO-SE À

DECISÃO

EXARADA PELA JUSTIÇA FEDERAL, LIMITOU-SE A DEFERIR A PROVA PERICIAL NOS AUTOS EM QUE A COMPETÊNCIA ESTADUAL RESTOU ESTABELECIDA E A DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA (EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO CONSTAR NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC) E QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.