0802503-96.2022.8.20.5129

Intimado acerca da indisponibilidade eletrônica nos termos do art. 854, § 2º, do CPC (ID 169451364, ID 171016845), o executado deixou escoar o prazo legal sem manifestação (ID 177413353). Posteriormente, apresentou exceção de pré-executividade (ID 179680020), reiterada na manifestação de ID 194247850, aduzindo a impenhorabilidade absoluta dos valores por sua natureza alimentar, decorrente de seguro-desemprego recebido do Ministério do Trabalho e Emprego, sustentando equívoco no valor bloqueado ao apontar o montante de R$ 3.054,82 e postulando a gratuidade da justiça.

A exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da exceção ante a preclusão temporal, pela fixação do montante real constrito em R$ 1.730,06, pela manutenção da penhora de R$ 211,94 e, subsidiariamente, pela penhora parcial sobre a verba alimentar (ID 187452789, ID 197799460).

Fundamento e decido. Cumpre delimitar com exatidão matemática o montante efetivamente alcançado pela ordem judicial constritiva. Não prospera a alegação do executado de que teria ocorrido bloqueio de R$ 3.054,82. Conforme os relatórios do sistema SISBAJUD e a certidão expedida pela Secretaria (ID 197401747), o valor total bloqueado perfaz R$ 1.730,06, subdividido em três lançamentos autônomos: R$ 18,58 (ID 197401750), R$ 193,36 (ID 197401751) e R$ 1.518,12 (ID 197401752).

A menção a valor superior decorre da leitura incorreta de saldo acumulado no extrato bancário com rendimentos e movimentações da conta, inexistindo duplicidade de bloqueios. No tocante à matéria preliminar arguida pela exequente, impõe-se distinguir o regime jurídico da impenhorabilidade com base na sua natureza material. Discute-se a possibilidade de penhora de verbas benefício previdenciário. Aposentadorias, salários e proventos são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) para garantir a subsistência.

No entanto, elas podem ser penhoradas para pagamento de pensão alimentícia (qualquer valor) ou para outras dívidas, caso a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor. Com efeito, é certo que a retenção da integralidade ou da parcela significativa dos rendimentos do devedor retira da pessoa o mínimo essencial às necessidades básicas e as obrigações financeiras, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o desconto efetivado diretamente na conta bancária do devedor ser-lhe restituído, de forma a respeitar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e do mínimo existencial.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF, em abril de 2023, firmou orientação no sentido de que a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória não possui caráter absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, sua relativização mesmo para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado montante suficiente à subsistência digna do executado e de sua família e observadas as particularidades do caso concreto.

Nesse sentido, a Corte Especial assentou que a constrição pode ser admitida quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da medida sobre os rendimentos do devedor. Destaque-se a ressalva feita pelo STJ quanto à penhora de verba salarial (grifos acrescidos): “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)” Definidas tais questões preliminares, passo a análise dos bloqueios judiciais. No que concerne às constrições de menor monta, especificamente nos valores de R$ 18,58, mantidos junto à Caixa Econômica Federal, e R$ 193,36, mantidos junto ao Nu Pagamentos S.A., totalizando R$ 211,94, o executado sustenta a respectiva impenhorabilidade, ao argumento de que os valores teriam origem em parcelas de seguro-desemprego.

Todavia, a documentação apresentada não permite estabelecer, de forma direta e individualizada, que os saldos de R$ 18,58 e R$ 193,36, existentes nas respectivas contas bancárias por ocasião do bloqueio, correspondessem exatamente às parcelas do benefício. A mera demonstração de que o executado era beneficiário do seguro-desemprego, portanto, não conduz automaticamente à conclusão de que todo e qualquer numerário posteriormente encontrado em suas contas bancárias conserva a natureza de verba impenhorável.

Além disso, embora reconhecida a natureza alimentar da parcela de R$ 1.518,00 referente ao seguro-desemprego, não se mostra adequada a liberação integral do numerário. Isso porque as circunstâncias dos autos não evidenciam que o bloqueio tenha comprometido a subsistência do executado. Com efeito, embora a constrição da parcela de R$ 1.518,00 tenha ocorrido ainda no ano de 2025, a insurgência somente foi apresentada após o transcurso de mais de 4 (quatro) meses, sem que, nesse intervalo, o executado tenha alegado ou demonstrado situação concreta de necessidade que evidenciasse a imprescindibilidade da integralidade da verba para sua manutenção.

O lapso temporal entre a constrição e a manifestação constitui, portanto, circunstância relevante para a aferição concreta da alegada indispensabilidade do numerário, sobretudo porque não foram produzidos elementos capazes de demonstrar que a retenção tenha afetado suas necessidades básicas. Ademais, a constrição efetivada corresponde a apenas 1/5 (um quinto), ou 20%, do valor da parcela mensal de seguro-desemprego, preservando-se, portanto, 80% da verba total recebida.

Trata-se, assim, de retenção inferior ao percentual de 30% que vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em hipóteses excepcionais de relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial. Desse modo, não se está afastando a natureza alimentar do seguro-desemprego, tampouco reconhecendo sua livre penhorabilidade, mas apenas realizando a ponderação entre a proteção conferida ao executado e a efetividade da tutela executiva, à luz das peculiaridades verificadas nos autos.

A ausência de demonstração concreta de que a verba fosse indispensável à subsistência do executado, aliada ao considerável lapso temporal decorrido entre a constrição e a insurgência e ao fato de que a retenção alcança somente 20% do benefício previdenciário, conduz à conclusão de que, na hipótese, não houve comprometimento do mínimo existencial. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo as constrições realizadas.

CUMPRA-SE: 1A- Determino que os valores penhorados sejam transferidos para conta judicial vinculada a este Juízo. 1B- Após a efetivação da transferência, expeça-se o competente alvará judicial ou proceda-se à transferência eletrônica em favor da exequente RANCHO DOS IRMÃOS LTDA., observados os dados bancários informados nos autos (ID 187452789).

2-

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer os meios executivos idôneos para a satisfação do crédito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frustradas a tentativa ora determinadas para localização de bens, CONCLUA os autos para decisão de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ADRIANO L S DE MEDEIROS EIRELI

Advogado

FRANCISCO HILTON MACHADO (OAB 11808/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FRANCISCO HILTON MACHADO

Advogado

FRANCISCO HILTON MACHADO (OAB 11808/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA

Advogado

JOAO AURELIO PONTE DE PAULA PESSOA (OAB 15196/CE)