Processo judicial

0802516-56.2026.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

KELLY KARINNE ROQUE DANTAS
Polo ativo
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

KELLY KARINNE ROQUE DANTAS
OAB/RN 3763cpf937.***.***-68

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 6
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

6 eventos

Agosto 20261 evento

4 ago 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
KELLY KARINNE ROQUE DANTAS
Advogado
KELLY KARINNE ROQUE DANTAS (OAB 3763/RN)
Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0802516-56.2026.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista o Despachos de ID 194802279, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para; Após a habilitação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias,se manifestar acerca do requerimento de habilitação da empresa Amico Saúde Ltda (CNPJ n. 51.***.***/0001-82) como terceira interessada,assistente simples..
São Gonçalo do Amarante, 4 de agosto de 2026. FRANCISCO CARLOS GOMES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Julho 20261 evento

30 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Junho 20261 evento

9 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20263 eventos

21 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Documentos(6)

Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS
Advogado: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS (OAB 3763/RN)

Processo 0802516-56.2026.8.20.5129

DESPACHO

Vistos etc.

Diante da informação de falecimento da parte autora (id. 190763592),

suspendo o curso do processo, nos termos do art. 313, I, CPC.

Intime-se o advogado da parte autora para providenciar a habilitação

de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros,

para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a

respectiva habilitação no prazo de até 6 meses, sob pena de extinção do

processo.

Após a habilitação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias,

se manifestar acerca do requerimento de habilitação da empresa Amico

Saúde Ltda (CNPJ n. 51.***.***/0001-82) como terceira interessada,

assistente simples.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Ler na íntegraRecolher

Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS
Advogado: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS (OAB 3763/RN)

Processo 0802516-56.2026.8.20.5129

DESPACHO

Diante do bloqueio frutífero (id. 188686282), expeça-se o alvará.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Ler na íntegraRecolher

Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS
Advogado: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS (OAB 3763/RN)

Processo 0802516-56.2026.8.20.5129

DESPACHO

Petição de id. 187235181:

A parte autora não cumpriu a determinação anterior, que impôs-lhe

trazer aos autos o orçamento necessário para o cumprimento da decisão

concessiva da tutela de urgência feita pelo juiz plantonista.

Além de não cumprir a determinação que viabilizaria o que a autora

mesma pediu, ainda solicitou que o juízo se substituísse a parte, oficiando

o hospital Antônio Prudente para que complemente a iniciativa da autora.

Este juízo não pode substituir a parte no cumprimento de obrigações

processuais, sob pena de quebra da imparcialidade e do devido processo

legal. Também não é possível cumprir a decisão, bloqueando valores, sem

que a parte indique claramente o procedimento que será realizado, o local

e os custos.

Logo, o cumprimento da liminar depende exclusivamente da iniciativa

da parte autora para o seu sucesso.

Deste modo, considerando que a parte autora já é detentora de decisão

favorável proferida pelo plantão judiciário noturno, e que este juízo

convalidou, aguarde-se o cumprimento da decisão de id. 186970329, com a

juntada dos elementos mínimos para o cumprimento (local onde será

realizado o procedimento e orçamento).

Tão logo seja providenciado, caso não haja sinalização de

cumprimento pela própria Hapvida, bloqueie-se o valor.

Cumpra-se com urgência.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Ler na íntegraRecolher

18 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

D

Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., KELLY KARINNE ROQUE DANTAS
Advogado: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS (OAB 3763/RN)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802516-56.2026.8.20.5129

AUTOR: MARIA WELMA LOPES FEITOZA

REU: Hapvida Assistência Médica Ltda., ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

DECISÃO

Vistos etc.

A parte autora afirma que a decisão concedida no plantão noturno não

foi cumprida. A comprovação limitou-se a juntada de telas do aplicativo

da Hapvida.

A decisão concedida no plantão noturno limita-se ao seguinte:

“Ante o exposto, uma vez presentes os requisitos do art. 300, do Código de

Processo Civil, e por se adequar aos termos da Resolução nº 35/2024-TJRN, DEFIRO

o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a HAPVIDA – ASSISTÊNCIA

MÉDICA S/A forneça o procedimento de ABLAÇÃO em favor da autora, no prazo

máximo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de bloqueio do montante

suficiente para fins de aquisição e custeio do tratamento pela iniciativa privada

em outro hospital”.

Não há menção acerca da regulação ao Hospital Onofre Lopes.

A parte autora, por sua vez, na petição de id. 186885991, dá a entender

que o cumprimento da liminar requerido é no sentido de trazer

orçamentos para realização do procedimento em outro hospital.

Intime-se, portanto, a parte autora, para indicar o hospital onde o

13 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

D

Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS
Advogado: KELLY KARINNE ROQUE DANTAS (OAB 3763/RN)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802516-56.2026.8.20.5129

AUTOR: MARIA WELMA LOPES FEITOZA

REU: Hapvida Assistência Médica Ltda., ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Recebo a petição inicial.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para ordenar

que o Estado do Rio Grande do Norte providencie tratamento médico

consistente em internação em unidade de terapia intensiva e realização

de estudo eletrofisiológico e ablação.

Em sua petição inicial, a parte autora afirma que é portadora de

doença cardíaca e possui um cardioversor desfibrilador implantável – CDI,

e que no último dia 9 de maio de 2026 foi acometida de grave crise, sendo

necessária sua internação no Hospital Antônio Prudente.

A parte autora informa que necessita realizar os procedimentos

mencionados, juntamente com a internação em UTI, especificamente no

Hospital Universitário Onofre Lopes.

Da ausência de risco imediato:

Embora tenha juntado a prescrição de realização do exame, conforme

id. 186470388, nota-se que ele diz: “Foi avaliada pelo arritmologista que

indicou estudo eletrofisiológico / ablação . No aguardo da realização do

procedimento”. Além disso, a mesma prescrição afirma que “encontra-se

procedimento deverá ser realizado, juntando o orçamento

correspondente.

Com a juntada, providencie-se o bloqueio das contas da Hapvida no

limite do orçamento indicado e comunique-se o hospital indicado pela

parte autora para realização do procedimento informando da decisão

autorizando e do montante bloqueado.

Intime-se a Hapvida.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Ler na íntegraRecolher

internada em leito de UTI”. A prescrição informa que a autora está estável

e não há indicação de qual seria o risco iminente.

Da competência da Justiça Federal:

Verifica-se que a pretensão autoral se volta especificamente à

determinação de internação em hospital universitário federal, instituição

gerida por empresa pública federal (Empresa Brasileira de Serviços

Hospitalares - EBSERH).

Tratando-se de demanda em que ente autárquico ou empresa pública

federal figura necessariamente como parte interessada para o

cumprimento da obrigação de fazer pleiteada, evidencia-se a

incompetência absoluta deste juízo estadual para processar e julgar o

feito, atraindo-se a competência indeclinável da Justiça Federal, nos

estritos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Note-se que não se trata de aplicação da solidariedade do SUS porque

o pedido é específico e direcionado para a empresa pública federal que vai

assumir todos os custos de tratamento em razão da circunstância mesma

da internação.

Por conseguinte, impõe-se o declínio de competência e a imediata

remessa dos autos à respectiva Subseção Judiciária da Justiça Federal.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª

Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar a

presente demanda, declinando-a para uma das Varas da Justiça Federal da

Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Subseção de Natal), para onde

ordeno que os autos sejam remetidos com urgência.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Ler na íntegraRecolher