0802523-53.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802523-53.2023.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): Polo passivo ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES Advogado(s): AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUD) em procedimento de cumprimento de sentença, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes e determinando a repartição proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença, diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes; (ii) se houve sucumbência recíproca que justifique a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é possível em cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado no Tema 1190 do STJ, desde que haja impugnação ou divergência entre as partes.

4. No caso concreto, houve divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, sendo necessário o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (COJUD), que apresentou valores distintos dos indicados por ambos os litigantes.

5. Configurada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar proporcionalmente com os honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC.

6. A sentença mostra-se coerente ao estabelecer os ônus sucumbenciais de forma proporcional, considerando os insucessos de cada parte na lide.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso de apelação conhecido e desprovidp. Tese de julgamento:

1. É possível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença, desde que haja impugnação ou divergência entre as partes.

2. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente entre as partes, conforme o art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e

86. Jurisprudência relevante citada:** STJ, Tema 1190; TJRN, AC nº 0811189-15.2018.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 28/08/2020; TJRN, AC nº 0820972-60.2020.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 02/02/2024; TJRN, AC nº 0846311-55.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 28/10/2020.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ID 37632554), que JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No mesmo dispositivo, fixou a condenação da Fazenda Pública executada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor homologado.

Em suas razões (ID 37632555), o ente municipal apelante informa que teve sua impugnação acolhida no primeiro grau de jurisdição, não se justificando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Assegura que a sentença viola o princípio da causalidade. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja afastada sua condenação nas verbas de sucumbência. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 37632557), realçando que obteve êxito parcial em sua pretensão, se justificando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência.

Pretende o desprovimento do apelo, com a confirmação integral da sentença. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da possível obrigação da parte recorrente em pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a homologação de cálculos de execução na origem. No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais e a consequente responsabilização das partes pelo pagamento dos honorários advocatícios, verifico ser possível seu arbitramento mesmo em procedimento de cumprimento de sentença.

De fato, necessário reconhecer que somente não se mostra possível a condenação da Fazenda Pública na ausência de impugnação ou sua integral procedência, na forma do Tema 1190 – STJ: Tema 1190 – STJ: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Observa-se no curso de tramitação do feito na origem, ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial – COJUD, não sendo os cálculos respectivos consonantes com a parametrização de qualquer das partes. Objetivamente, percebe-se que o exequente apontou em seus cálculos como devido o montante de R$ 2.015,95 (dois mil e quinze reais e noventa e cinco centavos), ao passo que o ente municipal executado apresentou planilha no valor de R$ 824,77 (oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), sendo que o cálculo da COJUD concluiu pelo valor de R$ 1.396,48 (um mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), quantia esta homologada pela sentença.

Assim, nota-se que houve a sucumbência recíproca das partes, de modo que ambas devem suportar os respectivos ônus sucumbenciais. Trago à colação julgados desta Corte de Justiça neste sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

SENTENÇA

DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTROLADORIA JUDICIAL (COJUD). APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA

SENTENÇA

NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.1. O Juízo de primeiro grau encaminhou os autos à contadoria judicial e, em seguida, julgou procedente a impugnação à execução do ente estatal, homologando os cálculos apresentados pela COJUD.

2. Ocorrência da sucumbência recíproca, haja vista que ambas as partes decaíram de parte do pedido.3. Precedentes deste TJRN (AC nº 0811189-15.2018.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. em 28/08/2020; AC nº 0820972-60.2020.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. em 02/02/2024; AC nº 0846311-55.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 28/10/2020).4.

Recurso conhecido e provido. (AC nº 0837272-39.2016.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, j. 21/06/2024, p. 23/06/2024)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

SENTENÇA

QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. VALORES NÃO ALCANÇADOS POR AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI ACOLHIDA EM SUA TOTALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER REPARTIDO CONFORME A PERDA DE CADA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 0820972-60.2020.8.20.5001, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 02/02/2024, p. 06/02/2024).

EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. REPARTIÇÃO CONFORME A PERDA DE CADA PARTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (REsp 1847229/RS, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86 do CPC) - No caso analisado houve sucumbência recíproca, pois do total executado (R$ 98.291,42) foi homologado o valor de R$ 55.971,19. - Assim o exequente responderá por honorários no valor de sucumbiu, ou seja, 10% (dez por cento) sobre a diferença entre essas duas quantias: R$ 98.291,42 menos R$ 55.971,19 (R$ 42.320,23). - O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, deverá arcar com honorários de 10% (dez por cento) sobre a quantia homologada, isto é, 10% (dez por cento) de R$ 55.971,19. (AC nº 0846311-55.2019.8.20.5001, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 28/10/2020, p. 29/10/2020). Dessa forma, vê-se que a sentença mostrou-se coerente ao estabelecer referidos ônus em relação a ambos os litigantes, na medida de seus respectivos insucessos na lide, havendo idoneidade no fundamento decisório de primeiro grau.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença em sua integralidade. Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo ente recorrente ao patamar de 12% (doze por cento), mantendo o parâmetro de aferição das verbas estabelecido no julgado de primeiro grau. É como voto. Natal/RN, 27 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.º: 0802523-53.2023.8.20.5129 Polo Ativo: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES promoveu CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA contra MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, o qual, por sua vez, opôs IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, alegando, em síntese, excesso de execução decorrente da incorreção no valor base utilizado como parâmetro, tendo apresentado memória de cálculo. O exequente/impugnado argumentou pela rejeição da argumentação explicitada. Realizou-se perícia contábil para fins de obtenção do valor correto, tendo os cálculos sido juntados em ID num. 121584007.

Intimadas, as partes manifestaram expressam concordância com a planilha oferecida pela Contadoria.

É o relatório.

DECIDO. De início, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que, embora não trate de questão unicamente de direito, mas também de fato, não há necessidade de produção de outras provas, de acordo com a previsão contida no art. 355, I, e art. 920, II, ambos do CPC. Com efeito, estabelece o art. 535 do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

In casu, a parte executada sustentou que, na elaboração dos seus cálculos, a parte exequente incorreu em equívoco que ocasionou excesso de execução da ordem de R$ R$ 1.191,18 (um mil cento e noventa e um reais e dezoito centavos), compreendendo como devida a monta de R$ 824,77 (oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos). Na espécie, designada a perícia contábil, constatou-se, em verdade, que o cálculo do executado se apresentou muito aproximado do obtido na perícia.

Isso porque, como se pode observar, a perícia obteve, como valor da condenação, a quantia de 1.396,48, enquanto que a parte exequente, em seu requerimento inicial de execução, apresentou o valor correspondente a R$ 2.015,95. Desse modo, é de se constatar que, efetivamente, incorreu o exequente em excesso de execução, que se deu na quantia de R$ 619,47. Nesse contexto, cumpre observar que os dados da Perícia Contábil não foram objeto de irresignação por quaisquer das partes, sendo certa a conclusão de que os cálculos oferecidos melhor atendem aos limites do título executivo, atraindo sua homologação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Perícia Contábil em ID Num. 152547216, os quais deverão ser utilizados para expedição dos competentes requisitórios de pagamento. Condeno o exequente/impugnado no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso na execução, observando-se a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre o valor homologado, tendo em vista que este somente não incide nas execuções em face da Fazenda Pública cujo pagamento se dê na forma de precatório e não tenham sido impugnadas, situação que não se figura nos autos. Sendo assim, observe a Secretaria que referido percentual deve ser acrescido à quantia homologada para fins de expedição do requisitório competente em favor do advogado.

Extraído o(s) instrumento(s) RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento. Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, voltem-me os autos conclusos.

No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação. Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)