0802527-20.2024.8.20.0000

Em contrarrazões, ID. 23616227, o Parquet manifestou-se pelo provimento do recurso, para reformar a decisão que não recebeu as apelações interpostas. O magistrado de 1º grau manteve a decisão anteriormente proferida. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, ID. 24052554.

É o relatório.

VOTO

Antes de tecer qualquer consideração, verifico que o recurso em sentido estrito foi protocolado tempestivamente e manejado com o intuito de atacar a decisão que não admitiu as apelações, conforme previsão expressa do inciso XV do art. 581 do Código de Processo Penal. Deste modo, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A irresignação merece guarida, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do defensor dativo constituído, conforme preconiza o art. 370 § 4º, do CPP.

No caso, vejo que, em 24 de outubro de 2019, o juízo a quo determinou a nomeação do causídico Lisandro Mark Fernandes (OAB/RN 16.902) como defensor dativo para atuar em favor dos réus, tendo ele apresentado as alegações finais e participado da audiência de instrução e julgamento. Consoante o disposto no art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, tratando-se de representação constituída por defensor dativo é imprescindível a intimação pessoal do referido defensor acerca da respeitável sentença condenatória.

Analisando o processo, verifico que a intimação pessoal dos réus ocorreu em 06 de outubro de 2020. Contudo, o defensor dativo constituído foi intimado por meio eletrônico, consoante certidão ID. 23616225 p.

38. Nesse sentido, é possível a nulidade da decisão que não recebeu os recursos de apelações interpostas pela defesa, tendo em vista a ausência de intimação do defensor dativo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.

RECONHECIMENTO. TODAVIA, INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Diante da falta de intimação pessoal do defensor dativo, determino a nulidade da certidão de trânsito em julgado e passo ao exame das razões contidas no agravo regimental.

2. Esta Corte entende que "A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 1.846.610/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021).

3. Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).

4. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso.

5. No caso, a defensora dativa foi intimada pessoalmente do acórdão que rejeitou os embargos de declaração na apelação criminal n. 0036733-63.2012.8.26.0577 na data de 26/2/2021, mas o recurso especial veio a ser protocolado apenas em 20/5/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c. c. o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 798 do Código de Processo Penal.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.185.619/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Assim, sem necessidade de maiores digressões, diante da falta de intimação pessoal do defensor dativo que assistia os réus quando da prolação da sentença, não há falar em contagem do prazo recursal ou intempestividade dos apelos interpostos.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e dar provimento aos recursos em sentido estrito interpostos por Emerson da Silva Camilo e Henrique Douglas da Silva. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EMERSON DA SILVA CAMILO, HENRIQUE DOUGLAS DA SILVA

Advogado

HERIBERTO PEREIRA PONTES (OAB 14625/RN)