0802528-75.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, - RN - CEP: 59291-556 E-mail [email protected]/Contato (84) 3673-9380 (WhatsApp) EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (Art. 21 da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha) O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Doutor(a) TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta secretaria unificada a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268), Processo nº 0802528-75.2023.8.20.5129, proposta pelo Ministério Público contra José Ricardo dos Santos, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO da vítima a Sra JUCINEIDE DE SOUSA PEREIRA, brasileira, nascida aos 26/08/1995, filha de Eliene Alves de Souza, CPF nº 116.***.***-65, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, por todo o conteúdo da decisão interlocutória proferida nestes autos, a qual indeferiu as medidas pleiteadas e determinou o arquivamento do feito.

Dado e passado nesta Comarca e Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN,aos 27 de agosto de 2024. Eu LENIRA DO NASCIMENTO VIEIRA, auxiliar designado(a), digitei o presente edital que segue assinado pelo(a) magistrado(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)