0802535-67.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802535-67.2023.8.20.5129 Polo ativo MARIA DE FATIMA DE SOUZA e outros Advogado(s): DILMA PESSOA DA SILVA, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, DILMA PESSOA DA SILVA

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFALQUES OU FALHA OPERACIONAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por Maria de Fátima de Souza e Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória relacionada à conta vinculada ao PASEP, condenando a instituição financeira ao pagamento de diferenças apuradas em perícia, rejeitando o pedido de danos morais e impondo ao banco o pagamento das verbas sucumbenciais. A autora pleiteia a majoração da condenação material mediante incidência de expurgos inflacionários e o reconhecimento de danos morais.

O Banco do Brasil requer a reforma integral da sentença, sustentando ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e inexistência de falha na prestação do serviço.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demanda envolvendo conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se compete à Justiça Estadual processar e julgar a controvérsia; (iii) determinar se a autora comprovou a ocorrência de desfalques ou falhas operacionais na administração da conta; e (iv) verificar se a pretensão de revisão dos critérios de atualização monetária da conta vinculada pode fundamentar a responsabilização da instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutem falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos para as contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150.

4. A competência para processar e julgar ações dessa natureza é da Justiça Estadual, uma vez que o Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.

5. O Tema 1.300 do STJ estabelece critérios objetivos para a distribuição do ônus da prova, incumbindo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado.

6. A autora não individualiza saques, movimentações ou irregularidades específicas, limitando-se a afirmar que o valor recebido seria inferior ao esperado, sem apresentar elementos concretos aptos a demonstrar desfalques ou falha operacional.

7. A relação jurídica decorrente da administração da conta PASEP não configura relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

8. A controvérsia deduzida nos autos não decorre de saques indevidos ou má gestão da conta, mas da insurgência quanto aos critérios de atualização monetária aplicados ao saldo da conta vinculada.

9. A definição dos índices de atualização monetária do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, cabendo ao Banco do Brasil apenas executar as diretrizes normativas estabelecidas pelo órgão gestor.

10. A responsabilização da instituição financeira por alegada insuficiência dos índices de atualização monetária adotados pelo Conselho Diretor contraria o regime jurídico do Fundo PIS/PASEP e não encontra amparo legal.

11. Inexistindo prova de falha operacional imputável ao Banco do Brasil, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do Banco do Brasil provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento:

1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que versem sobre falhas operacionais e desfalques em contas vinculadas ao PASEP.

2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações envolvendo conta vinculada ao PASEP em que figure como parte o Banco do Brasil.

3. Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado nas ações relativas a supostos desfalques em conta PASEP, observada a distribuição do ônus da prova definida no Tema 1.300 do STJ.

4. A administração de conta vinculada ao PASEP não configura relação de consumo e não autoriza a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC.

5. A revisão dos critérios de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP não gera responsabilidade do Banco do Brasil quando inexistente demonstração de falha operacional da instituição financeira.

6. A mera alegação de recebimento de valor inferior ao esperado não comprova desfalque ou irregularidade na gestão da conta vinculada ao PASEP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 85, § 11, e 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJe 20.02.2019; TJRN, Apelação Cível nº 0809183-10.2025.8.20.5124, Rel.

Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 30.09.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0803555-70.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801690-06.2020.8.20.5108, Rel. Desª Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, j. 28.02.2026; TJRN, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0800177-07.2020.8.20.5139, Rel. Desª Martha Danyelle, Segunda Câmara Cível, j. 23.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada em sede de contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, conhecer de ambos os recursos, negando provimento ao recurso da parte autora da demanda e dando provimento ao apelo da instituição financeira, julgando-se improcedente a pretensão autoral, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta por Maria de Fátima de Souza e Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos de ação indenizatória relacionada à conta vinculada ao PASEP, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Banco do Brasil ao pagamento da quantia de R$ 14.588,95, acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma fixada no decisum, rejeitando, contudo, o pleito de indenização por danos morais.

Ainda, condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a sentença incorreu em erro material ao homologar valor inferior ao efetivamente devido, defendendo a incidência de expurgos inflacionários na atualização da conta PASEP. Aduziu, ainda, que restou configurado dano moral indenizável em razão dos desfalques reconhecidos judicialmente, requerendo a reforma do julgado para majoração da condenação material e procedência do pedido compensatório.

O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença quanto aos pontos impugnados pela autora. Sustentou que a perícia observou os índices legalmente previstos para atualização das contas PASEP e que a pretensão recursal objetiva indevida substituição dos critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Defendeu, ainda, a inexistência de dano moral indenizável. Em seguida, a instituição financeira também interpôs apelação própria, reiterando as teses de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de sustentar inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de prova apta a justificar a condenação imposta.

Requereu a reforma integral da sentença. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso da instituição financeira. Sem manifestação ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil S/A No que se refere à legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, não mais existe margem para discussão. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, resolveu a controvérsia por meio do julgamento do leading case REsp nº 1895936/TO, Tema 1150, definindo a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Nessa perspectiva, sendo o Banco do Brasil o responsável pelo depósito dos valores perseguidos, bem como o administrador do PASEP, deve figurar, de forma exclusiva, no polo passivo da demanda.

Além disso, por ser uma sociedade de economia mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal. Sobre o tema, destaca-se precedente do STJ:

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.

1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).

2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). Rejeito a preliminar enfocada. Mérito Superada a preliminar, conheço das apelações cíveis e passo à análise do mérito de ambos os recursos, registrando que a gratuidade da justiça foi deferida em favor da parte ora apelante, não havendo nos autos qualquer elemento suficiente para afastar a concessão do citado benefício.

Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300, a distribuição do ônus da prova, em demandas dessa natureza, deve observar critérios objetivos, incumbindo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Naquela oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

No caso concreto, a parte autora limitou-se a afirmar a existência de desfalques com base na alegação de que o valor recebido seria inferior ao esperado, sem, contudo, indicar movimentações específicas, saques individualizados ou qualquer elemento concreto apto a demonstrar irregularidade na gestão da conta. No presente caso, incumbia ao recorrente demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado ao longo da demanda, notadamente quanto à alegada ocorrência de desfalques ou falhas na administração da conta pela instituição financeira, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil.

Ademais, a pretensão de inversão do ônus da prova, fundamentada na suposta incidência do Código de Defesa do Consumidor, não se sustenta, uma vez que a alegada relação de consumo não se mostra aplicável à espécie, em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Segunda Câmara Cível, transcrito apenas na parte que interessa:

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica do PASEP não configura relação de consumo, pois o Banco do Brasil atua apenas como depositário legal, não se enquadrando como fornecedor nos termos do CDC, afastando-se, portanto, a aplicação das normas consumeristas, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. (...) (TJRN, Apelação Cível nº 0809183-10.2025.8.20.5124, Relator: Desembargador João Rebouças, Segunda Câmara Cível, Julgado em 30/09/2025).

Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 dos recursos repetitivos, tenha reconhecido a legitimidade passiva da instituição financeira para responder por demandas envolvendo falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, a análise da causa de pedir revela que a controvérsia deduzida nos autos não está relacionada propriamente à ocorrência de saques indevidos ou a falhas operacionais atribuíveis ao Banco do Brasil.

Observa-se que a insurgência da autora se concentra, essencialmente, na revisão dos critérios de atualização monetária incidentes sobre a conta vinculada ao PASEP, matéria cuja definição compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos da legislação específica. Nessas hipóteses, não cabe imputar ao Banco do Brasil responsabilidade pela adoção dos índices legalmente estabelecidos pelo órgão gestor do programa, porquanto a instituição financeira atua como mera executora das diretrizes normativas emanadas do Conselho Diretor.

Com efeito, admitir a responsabilização do Banco do Brasil por alegada insuficiência dos índices de atualização monetária equivaleria a transferir à instituição financeira obrigação que não lhe compete legalmente, em manifesta desconformidade com o regime jurídico do Fundo PIS/PASEP. Dessa forma, inexistindo demonstração de falha operacional atribuível ao Banco do Brasil e estando a pretensão autoral fundada, em essência, na revisão dos critérios de atualização monetária da conta vinculada, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

No sentido do entendimento já esposado, além do julgado já citado (Apelação Cível nº 0809183-10.2025.8.20.5124), trago à colação os seguintes arestos, também desta Segunda Câmara Cível:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA PIS-PASEP. REVISÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA INDIVIDUAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GESTÃO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos valores creditados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e de compensação por danos morais, formulado em face do Banco do Brasil S/A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se os valores creditados na conta PASEP da apelante foram indevidamente reduzidos, ensejando a necessidade de revisão e restituição; (ii) apurar se a suposta falha na gestão dos depósitos pela instituição financeira caracteriza dano moral passível de compensação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A análise dos extratos da conta PASEP da apelante e do parecer técnico constante dos autos demonstra que os valores foram corretamente creditados, seguindo os critérios normativos estabelecidos pela Lei Complementar nº 26/1975.

4. Os rendimentos aplicados na conta observaram os índices de atualização previstos, incluindo correção monetária e juros de 3% ao ano sobre o saldo corrigido, além da distribuição proporcional do resultado líquido das operações do fundo.

5. A perícia contábil realizada nos autos concluiu que não houve desfalques ou irregularidades na administração dos valores depositados, afastando a tese de má gestão por parte do banco apelado.

6. A simples alegação de que os créditos foram inferiores ao esperado não configura, por si só, dano moral, sendo imprescindível a comprovação de conduta ilícita e do efetivo prejuízo extrapatrimonial, o que não restou demonstrado.

7. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos valores creditados e afastou a compensação por danos morais, diante da ausência de elementos que evidenciem a violação de direitos da apelante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A revisão dos valores creditados em conta vinculada ao PASEP exige demonstração inequívoca de erro na aplicação dos índices de correção, não sendo suficiente a mera alegação de defasagem.

2. A configuração do dano moral pressupõe a comprovação de ato ilícito, nexo causal e prejuízo extrapatrimonial, inexistindo direito à compensação se ausentes esses requisitos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 26/1975; CPC, arts. 370 e 373,

I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0871582-27.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 17/12/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802089-67.2022.8.20.5107, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024. (TJRN, Apelação Cível nº 0803555-70.2020.8.20.5106, Relator: Juiz Convocado Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, Julgado em 04/04/2025).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada com o objetivo de obter ressarcimento por supostos desfalques, saques indevidos e má gestão em conta individual vinculada ao PASEP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por alegadas irregularidades na conta PASEP; (ii) a correta distribuição do ônus da prova quanto aos supostos desfalques; (iii) a existência de valores cuja regularidade não foi comprovada pela instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que versem sobre falhas operacionais, saques indevidos ou má gestão de conta PASEP, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150.

4. A distribuição do ônus da prova deve observar o Tema 1.300 do STJ, incumbindo ao titular da conta a comprovação de saques realizados por crédito em conta ou pagamento em folha, e ao banco a demonstração da regularidade dos saques efetuados diretamente no caixa da agência.

5. No caso concreto, a parte autora não comprovou a ocorrência de desfalques ou irregularidades na maior parte das movimentações questionadas, limitando-se a alegações genéricas e insatisfação com o valor final recebido.

6. A documentação juntada pela instituição financeira demonstrou a regularidade dos lançamentos e a correta gestão da conta, à exceção de saque realizado em caixa da agência nº 1109, cuja comprovação não foi apresentada.

7. A ausência de prova específica quanto a esse saque impõe a restituição do respectivo valor, nos termos do Tema 1.300 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

8. Conhecido e parcialmente provido o recurso apenas para determinar a restituição dos valores referentes a saque não comprovado realizado na agência nº 1109, acrescidos de juros e correção monetária, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com inversão do ônus sucumbencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13.09.2023 (Tema 1.150); STJ, Tema 1.300. (TJRN, Apelação Cível nº 0801690-06.2020.8.20.5108, Relatora: Desembargadora Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, Julgado em 28/02/2026).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por Tania Maria de Medeiros contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de reparação de danos por supostos desfalques e má gestão de conta vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S/A.

2. A controvérsia envolve a alegação de falhas na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, com pedido de reparação por desfalques e má administração, além de discussão sobre índices de correção monetária aplicados às contas vinculadas ao PASEP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há comprovação de desfalques ou má administração dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP; (ii) se as atualizações monetárias realizadas pelo Banco do Brasil obedeceram às normas legais e regulatórias vigentes; (iii) se houve descumprimento do ônus da prova por parte do Banco do Brasil, conforme entendimento consolidado no Tema 1300 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O entendimento consolidado no Tema 1.150 do STJ confirma a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas às contas vinculadas ao PASEP, sujeitando-se o pedido de reparação ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

2. No caso em análise, não há comprovação de saques ou retiradas indevidas, tampouco má administração dos valores depositados pelo Banco, conforme extratos bancários e demais provas juntadas aos autos.

3. As atualizações monetárias realizadas obedeceram rigorosamente às normas legais e regulatórias vigentes, não configurando ilegalidade ou prejuízo ao titular da conta.

4. O ônus da prova, conforme o Tema 1300 do STJ, não foi descumprido pelo Banco do Brasil, e a agravante não demonstrou elementos suficientes para sustentar sua tese.

5. Os argumentos apresentados pela agravante não trouxeram elementos novos que modifiquem o convencimento do juízo, que apreciou devidamente as provas constantes nos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo interno improvido. Teses de julgamento:

1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas às contas vinculadas ao PASEP, sujeitando-se o pedido de reparação ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

2. Cabe ao participante comprovar a inexistência de saques quando realizados por meio de crédito em conta ou folha de pagamento, e ao banco comprovar a legitimidade dos saques efetuados diretamente em caixa, conforme o Tema 1300 do STJ.

3. Atualizações monetárias realizadas em contas vinculadas ao PASEP devem obedecer às normas legais e regulatórias vigentes, não configurando ilegalidade ou prejuízo ao titular da conta. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 932, IV, "b"; Decreto-Lei nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 545; STJ, Tema 1300. (TJRN, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0800177-07.2020.8.20.5139, Relatora: Desembargadora Martha Danyelle, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2026).

Ante o exposto, conheço nego provimento ao recurso da parte autora da demanda e dou provimento ao apelo da instituição financeira, julgando-se improcedente a pretensão autoral. Com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC, invertendo o ônus sucumbencial aplicado na origem, majorando-o em 1% (um por cento), registrando-se que houve a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor da demanda. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802535-67.2023.8.20.5129 APELANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso envolvendo a definição a quem "compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Sendo assim, em cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.300.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802535-67.2023.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A

SENTENÇA

Cuida-se de ação ordinária movida por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Petição inicial no id. 102996261. Relata ser funcionária pública aposentada, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor, cadastro 1.205.414.924-3. Relata que solicitou os extratos de sua conta PASEP e que em 22/08/2023 constatou saldo da conta com valor ínfimo. Requer o pagamento relativo ao PASEP e indenização por danos morais.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação Junta extrato do PASEP no id. 102996275 e id. 102996276 Recebimento da petição inicial no id. 103129706, com determinação a parte autora para comprovar residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal Contestação no id. 104386343.

Requer a suspensão do processo em razão de incidente de demandas repetitivas no STJ. Impugna a gratuidade. Alega que o PASEP é gerido pela União através de um Conselho Diretor e que o Banco do Brasil é apenas depositário e que não define os índices de correção monetária e juros correlatos, razão pela qual requer o declínio de competência para a Justiça Federal. Sustenta prescrição Manifestação a contestação no id 74725589, com razões reiterativas.

Decisão no id. 116661674 determinando:

01. Indefiro a suspensão do processo em razão da fixação pelo STJ de tese sobre o tema objeto da lide em incidente de demandada repetitiva

02. Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares

03. A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em junho de 2023, conforme documento de id 102996275 e a ação foi ajuizada no mesmo ano. No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep

04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, o valor já recebido pela autora e a ocorrência de levantamentos irregulares na conta

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento.

07. A parte autora deverá cumprir integralmente a decisão de id. 103129706 comprovando residência em seu nome, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal A parte autora no id. 117612683 requer a realização perícia técnica e apresenta quesitos. O demandado no id. 117964103 reitera os pedidos da contestação e requer a realização de perícia técnica.

Despacho no id. 129262454 determinando juntar comprovante de endereço, sob pena de extinção por inépcia da inicial. A parte autora no id. 132087496 apresenta quesitos. Junta comprovante de residência no id. 132087498 Decisão no id. 143393357 determinando:

01. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. O perito deverá, como quesito do juízo, apresentar cálculo do valor do depósito com atualização do saldo em conformidade com os índices de atualização determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e com especificação de eventuais pagamentos a parte autora

06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo. A parte autora apresenta quesitos no id. 144793378. A parte demandada apresenta quesitos no id. 145221468.

A parte demandada junta comprovante de depósito dos honorários periciais no id. 145649001. A perita Aldayres Dias Barreto de Oliveira requer majoração de honorários periciais no id. 146481480. Decisão no id. 146694213 determinando:

01. Indefiro a proposta de honorários periciais de id. 146481480 por estar acima do previsto na Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024.

02. Indefiro o levantamento antecipado dos honorários periciais em razão da irreversibilidade da medida.

03.

Intime-se outro perito contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

04. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias A parte autora no id. 147286247 apresenta quesitos. Junta comprovante de residência no id. 147286250. A parte demandada apresenta quesitos no id. 147736614. O perito Alessandro Henrique de Araújo Januário requer majoração de honorários periciais no id. 147779836. Decisão no id. 148679533 determinando:

01. Defiro a majoração de honorários periciais conforme justificativa do especialista de id. 147779836 para o valor de R$ 1.020,00.

02.

Intime-se o demandado para juntar, em 15 dias, o depósito judicial vinculado ao processo do valor complementar da perícia

03. Realizado o depósito intime-se o perito para informar se aceita o encargo e para apresentar laudo em 30 dias.

03. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias. A parte demandada junta comprovante de depósito dos honorários periciais complementares no id. 149454320 Laudo pericial contábil no id. 150536079 A parte autora no id. 151352809 requer alteração do cálculo A parte demandada não apresentou manifestação ao laudo, conforme id 153590481

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada.

A aludida norma confiou, conforme seu art. 5º, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil. No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, bem assim definindo os critérios de atualização das contas individuais. A aludida inovação legislativa também determinou, em seu art. 6º, ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76 e alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, e delegou a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, outras ações da previdência social, bem assim garantiu benefício aos ingressantes que percebam mensalmente até dois salários-mínimos.

Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial, previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna.

Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, restando sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor.

No caso posto, alega a parte autora supostos desfalques indevidos e correção indevida dos valores depositados, de modo que tal fato teria colaborado para a diminuição dos valores depositados e dos rendimentos que culminaram no saque de valor irrisório, muito aquém daquele entendido por devido. Nesse contexto, da leitura das transcrições das microfilmagens anexadas aos autos, percebem-se registros de débitos e créditos, valorização de cotas, e ainda revelaram que, durante este período, houve também aplicação de rendimentos e atualizações monetárias.

Salienta-se ainda que a natureza do fundo predizia saques anuais aos cotistas. Tais valores referem-se a pagamento de rendimentos e juros anuais, cujo levantamento fora autorizado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, na redação então vigente: “será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”.

Segundo a doutrina, a ocorrência de tais saques anuais em favor do servidor público é da natureza do programa, já que se trata de uma contribuição social, cuja finalidade, a princípio, seria a redistribuição de lucros. Ou seja, o Programa foi instituído para que desde logo existisse um aumento anual no patrimônio do servidor, o que justifica a ocorrência de saques anuais no fundo individual do servidor.

A ideia inicial do Programa – em divergência com o FGTS – não era a formação de um saldo para saque futuro (uma garantia para determinados eventos), mas o pagamento regular de valores tidos por distribuição de lucros, importando em um acréscimo patrimonial corriqueiro. Assim, na forma do §2º do art. 239 da CF, apesar de persistirem os saques anuais nas contas individuais ao longo dos anos, não mais se operam depósitos nessa conta individual.

Assim, de forma lógica, em uma conta onde há saques regulares, mas nenhum depósito, por mais rentável que seja o saldo final tem que diminuir, sendo impossível que aumente. O que pode ter gerado estranheza na parte autora é que tais saques não ocorriam da forma tradicional, com o indivíduo se dirigindo a boca do caixa e retirando o valor em cédulas, mas através de disponibilização do valor diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente.

No entanto, nem por isso deixaram de ser destinada à parte, cujo patrimônio aumentou a partir de tal modalidade de saque. Diante desse contexto, constam diversos pagamentos sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO” e “PGTO ABONO”, demonstrando os pagamentos realizados em favor da titular da conta, de modo que o extrato apresentado pelo Banco do Brasil comprova os pagamentos de abonos e rendimentos em conta corrente referentes ao período das microfilmagens (id. 102996275).

O laudo pericial contábil analisou detalhadamente os extratos e registros financeiros da parte demandante, constatando a ocorrência de desfalques na conta em questão no valor de R$ 14.588,95 (id. 150536079). O laudo, elaborado por perito cadastrado no NUPEJ, seguiu metodologia técnica adequada, ccom aplicação de índices de atualização do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda Dessa forma, diante das provas apresentadas e da ausência de elementos que infirmem as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo contábil, reconhecendo o desfalque apontado e responsabilizando a parte demandada pelos valores indevidamente atualizados Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não pode ser acolhido.

O inadimplemento, por si só, não gera direito a reparação de natureza extrapatrimonial, quando não configura ofensa a predicativos da personalidade a ponto de caracterizar dano moral indenizável Conclusão

01. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o demandado a pagar ao autor a importância de R$ 14.588,95, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data de aposentadoria do autor, e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da data da citação.

02. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

03. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Expeça-se alvará para conta de titularidade do perito

04. Condeno a parte demandada em custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação Apresentada apelação, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJRN.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 7 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802535-67.2023.8.20.5129 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação ordinária movida por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Petição inicial no id. 102996261. Relata ser funcionária pública aposentada, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor, cadastro 1.205.414.924-3. Relata que solicitou os extratos de sua conta PASEP e que em 22/08/2023 constatou saldo da conta com valor ínfimo. Requer o pagamento relativo ao PASEP e indenização por danos morais.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação Junta extrato do PASEP no id. 102996275 e id. 102996276 Recebimento da petição inicial no id. 103129706, com determinação a parte autora para comprovar residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal Contestação no id. 104386343.

Requer a suspensão do processo em razão de incidente de demandas repetitivas no STJ. Impugna a gratuidade. Alega que o PASEP é gerido pela União através de um Conselho Diretor e que o Banco do Brasil é apenas depositário e que não define os índices de correção monetária e juros correlatos, razão pela qual requer o declínio de competência para a Justiça Federal. Sustenta prescrição Manifestação a contestação no id 74725589, com razões reiterativas.

Decisão no id. 116661674 determinando:

01. Indefiro a suspensão do processo em razão da fixação pelo STJ de tese sobre o tema objeto da lide em incidente de demandada repetitiva

02. Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares

03. A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em junho de 2023, conforme documento de id 102996275 e a ação foi ajuizada no mesmo ano. No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep

04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, o valor já recebido pela autora e a ocorrência de levantamentos irregulares na conta

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento.

07. A parte autora deverá cumprir integralmente a decisão de id. 103129706 comprovando residência em seu nome, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal A parte autora no id. 117612683 requer a realização perícia técnica e apresenta quesitos. O demandado no id. 117964103 reitera os pedidos da contestação e requer a realização de perícia técnica.

Despacho no id. 129262454 determinando juntar comprovante de endereço, sob pena de extinção por inépcia da inicial. A parte autora no id. 132087496 apresenta quesitos. Junta comprovante de residência no id. 132087498 Decisão no id. 143393357 determinando:

01. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. O perito deverá, como quesito do juízo, apresentar cálculo do valor do depósito com atualização do saldo em conformidade com os índices de atualização determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e com especificação de eventuais pagamentos a parte autora

06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo. A parte autora apresenta quesitos no id. 144793378. A parte demandada apresenta quesitos no id. 145221468.

A parte demandada junta comprovante de depósito dos honorários periciais no id. 145649001. A perita Aldayres Dias Barreto de Oliveira requer majoração de honorários periciais no id. 146481480. Requer liberação imediata de 50% do valor para custear os serviços iniciais. É o relato.

Decido.

01. Indefiro a proposta de honorários periciais de id. 146481480 por estar acima do previsto na Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024.

02. Indefiro o levantamento antecipado dos honorários periciais em razão da irreversibilidade da medida.

03.

Intime-se outro perito contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

04. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 27 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802535-67.2023.8.20.5129 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO

Cuida-se de ação ordinária movida por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Petição inicial no id. 102996261. Relata ser funcionária pública aposentada, tendo sido contribuinte do PASEP – Programa de formação do patrimônio do servidor, cadastro 1.205.414.924-3. Relata que solicitou os extratos de sua conta PASEP e que em 22/08/2023 constatou saldo da conta com valor ínfimo. Requer o pagamento relativo ao PASEP e indenização por danos morais.

Informa que não tem interesse na audiência de conciliação Junta extrato do PASEP no id. 102996275 e id. 102996276 Recebimento da petição inicial no id. 103129706, com determinação a parte autora para comprovar residência em seu nome, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal Contestação no id. 104386343.

Requer a suspensão do processo em razão de incidente de demandas repetitivas no STJ. Impugna a gratuidade. Alega que o PASEP é gerido pela União através de um Conselho Diretor e que o Banco do Brasil é apenas depositário e que não define os índices de correção monetária e juros correlatos, razão pela qual requer o declínio de competência para a Justiça Federal. Sustenta prescrição Manifestação a contestação no id 74725589, com razões reiterativas.

Decisão no id. 116661674 determinando:

01. Indefiro a suspensão do processo em razão da fixação pelo STJ de tese sobre o tema objeto da lide em incidente de demandada repetitiva

02. Indefiro o pedido de exclusão do Banco do Brasil da lide, vez que é responsável pela administração da conta da autora, respondendo por eventuais desfalques irregulares

03. A alegação de prescrição não pode ser acolhida, já que a autora só conseguiu acesso ao seu extrato em junho de 2023, conforme documento de id 102996275 e a ação foi ajuizada no mesmo ano. No sentido de que o prazo prescricional só é contado a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, cito a tese firmada no incidente de demandadas repetitivas, tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep

04. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos o valor dos depósitos realizados na conta PASEP da autora, o valor já recebido pela autora e a ocorrência de levantamentos irregulares na conta

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento.

07. A parte autora deverá cumprir integralmente a decisão de id. 103129706 comprovando residência em seu nome, considerando que o documento de id 102996270 informa endereço na Comarca de Macaíba e o documento de id 102996274 informa endereço em Natal A parte autora no id. 117612683 requer a realização perícia técnica e apresenta quesitos. O demandado no id. 117964103 reitera os pedidos da contestação e requer a realização de perícia técnica.

Despacho no id. 129262454 determinando juntar comprovante de endereço, sob pena de extinção por inépcia da inicial. A parte autora no id. 132087496 apresenta quesitos. Junta comprovante de residência no id. 132087498 É o relato.

Decido.

01. Defiro a realização de perícia contábil. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (em analogia a Resolução nº 05/2018/TJRN e Portaria n. 504/2024)

02.

Intime-se a parte demandada para depositar o valor referente a perícia em conta judicial vinculada ao processo, juntando a comprovação no prazo de 30 dias.

03. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 dias ou ratificar aqueles já apresentados.

04. Na ausência de apresentação de quesitos a perícia fica prejudicada

05. O perito deverá, como quesito do juízo, apresentar cálculo do valor do depósito com atualização do saldo em conformidade com os índices de atualização determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e com especificação de eventuais pagamentos a parte autora

06. Após o depósito do valor dos honorários e transcurso do prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, intime-se contador constante no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN – CPTEC para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso em 05 dias e laudo em 30 dias. Encaminhe-se cópia do processo.

07. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para apresentar razões finais em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de março de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)