0802542-88.2025.8.20.5129

inscrições foram realizadas no dia 14/11/2021 (id. 155678765) e a parte

autora propôs a ação no dia 25/06/2025, não há que se falar em

prescrição.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois ambas as empresas

compõem o mesmo conglomerado societário, atuam de forma coordenada

e ofertam seus serviços sob uma marca única e integrada perante o

mercado de consumo, o que atrai a aplicação da Teoria da Aparência.

Questão de fato sobre a qual recairá a prova:

1. Se a parte autora celebrou os contratos com a parte ré.

Distribuição do ônus da prova:

A parte autora declara que não celebrou os contratos.

A decisão inicial inverteu o ônus da prova, na forma do art. 373, §1º,

CPC, impondo a prova dos contratos a parte ré.

Requerimentos de prova:

Ordeno, ex officio, a tomada do depoimento pessoal da parte autora em

audiência.

Quanto à realização da perícia digital nos contratos, postergo sua

avaliação para depois da audiência de instrução.

Inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução para tomada do

depoimento pessoal da parte autora, com o seu comparecimento pessoal e

presencial. Autorizo que advogados e prepostos atendam por meio de

videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos autos pelo

Gabinete da 1ª Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia,

horário e local da audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o

dever de cooperação aos sujeitos processuais e no art. 455, CPC, aplicado

por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no presente caso, poderes

para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCINEIDE MASSENA DA SILVA

Advogado

LAURA FIGUEIREDO DA MATA (OAB 20547/MT)