0802545-07.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802545-07.2025.8.20.0000

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ANDRÉ DE SOUZA TEIXEIRA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº 0847412-88.2023.8.20.5001. O agravante foi devidamente intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça pleiteada, contudo permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação no prazo legal.

É o que importa relatar. Passo a decidir. O Código de Ritos, em seu art. 98, caput, prevê a possibilidade de deferimento do benefício da gratuidade da justiça para a pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que demonstrar insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2° e 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada pela parte.

A despeito disto, havendo evidências de falta dos pressupostos ao deferimento do pedido de justiça gratuita, cabe ao magistrado determinar a comprovação da situação econômica do interessado, cuja oportunidade foi dada por meio de despacho proferido no ID 27315445. Sobre o tema, aliás, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (In "Código de Processo Civil comentado". 16 ed., rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522) lecionam o seguinte: "•

7. Dúvida fundamentada quanto à pobreza. (...). A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidente que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (Negritos e itálico no original). Por conseguinte, examinando os autos, chego à conclusão de que não deve ser deferido o pedido de justiça gratuita formulado na peça recursal, tendo sido oportunizada a parte justificar a concessão do beneplácito, ela quedou-se inerte. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos e o baixo valor do preparo, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica da agravante a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante, determinando que este, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie o recolhimento do valor do preparo, sob pena de inadmissibilidade deste recurso por deserção. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem preparo, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator