0802552-96.2025.8.20.0000

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II-

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Mandado de Segurança, remédio constitucional recepcionado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso

LXIX. Reitero o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, frente a inexistência de dados que contrariem o direito à entrega do benefício. Cuida de Mandado de Segurança impetrado por KIARA TECLA DO AMARAL GABRIEL contra ato do Juízo do 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ, exarado nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 0803760-60.2024.8.20.5106, em que a parte Impetrada determinou o bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", dos valores porventura encontrados na conta da executada.

Em suas razões, a Impetrante afirmou, em síntese, que o bloqueio judicial incidiu sobre sua conta salário. Defendeu a impenhorabilidade do valor ali existente, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, aduzindo, ainda, a impossibilidade de relativização da norma, considerando não se tratar de débito de natureza salarial. Diante desses e de outros argumentos, requereu a suspensão da decisão ora debatida, com o consequente desbloqueio da conta e a liberação do valor.

A decisão proferida em caráter de urgência indeferiu o pedido liminar (ID 29519728). O responsável pelo ato coator prestou as informações solicitadas (ID 29687708). O litisconsorte apresentou manifestação no ID 30142378. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (ID 30385472). De início, importa esclarecer que, cumpridas todas as diligências determinadas quando da prolação da decisão liminar, o processo encontra-se apto a julgamento, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de reconsideração apresentado pela Impetrante.

Pois bem. Na esteira do mandamento constitucional, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 preceitua: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Na situação em análise, o ato impugnado determinou a penhora via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", na conta da Impetrante, o que acarretou o bloqueio de R$ 1.488,41. Não obstante a natureza não alimentícia do débito buscado pelo Exequente, bem como a demonstração, pela Executada, de que o valor bloqueado refere-se a verba salarial (ID 29421898 e ID 29421901), é sabido que o STJ passou a relativizar, em caráter excepcional, a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família.

No caso, analisando os autos originários, restou verificado que a Executada apresentou proposta de liquidação da dívida por meio do pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 500,00. Diante disso, entendo ser possível a manutenção do bloqueio, limitando-se, todavia, ao valor de 30% do salário da Impetrante, haja vista que tal montante não irá prejudicar a subsistência digna da parte Executada, como bem demonstra a proposta de acordo de parcelamento por ela apresentada.

Ressalto, por relevante, que esta decisão restringe sua análise ao ato que determinou a penhora via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, de valor existente na conta da Executada, de modo que o mérito propriamente dito, relacionado à ação executiva que tramita perante o juízo originário, será oportunamente analisado pelo juízo de primeiro grau.

Diante do exposto, voto pela concessão parcial da segurança pretendida, a fim de assegurar a penhora do valor de 30% do salário da Impetrante, devendo o excedente ser liberado. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. É o voto. Natal/RN, 15 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

KIARA TECLA DO AMARAL GABRIEL, SVF COBRANCAS E CONSULTORIA LTDA

Advogado

MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO (OAB 18970/RN)

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KIARA TECLA DO AMARAL GABRIEL

Advogado

MARILIA GABRIELA BATISTA DE MELO (OAB 18970/RN)