0802567-77.2020.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802567-77.2020.8.20.5129

AUTOR: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA

REU: Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

Francisca Bernardo da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em

desfavor do Banco do Brasil S.A.

Instada a se manifestar a respeito da prescrição, a parte autora quedou-se inerte (id. 140652027),

É o relatório.

Trata-se de ação que busca a indenização de valores referentes ao programa PIS/PASEP.

O Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir as questões relacionadas ao programa

PIS/PASEP, fixou a tese quanto à prescrição, cujo prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do

CC/02, contado a partir do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta.

Ao caso, o primeiro saque de valores ocorreu em 14 de agosto de 1999, conforme mencionado pela

parte autora na petição inicial e na planilha, identificadas, respectivamente, no id. 63880149. Logo, como

a ação foi ajuizada em 30 de outubro de 2020, portanto, em prazo superior a 10 anos.

Intimada para se manifestar a respeito da possível prescrição/decadência, a parte autora argumentou

que houveram saques , o que, em tese, anuiu com a configuração da prescrição/decadência, nos termos do

inciso II do art. 487 do CPC.

Diante do exposto, declaro a decadência e julgo extinta a presente ação.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, determino a suspensão da

exigibilidade, em razão do pedido de gratuidade de justiça e por ausência de impugnação específica pela

parte ré, que ora defiro.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802567-77.2020.8.20.5129

AUTOR: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA

REU: Banco do Brasil S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

Francisca Bernardo da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em

desfavor do Banco do Brasil S.A.

Instada a se manifestar a respeito da prescrição, a parte autora quedou-se inerte (id. 140652027),

É o relatório.

Trata-se de ação que busca a indenização de valores referentes ao programa PIS/PASEP.

O Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir as questões relacionadas ao programa

PIS/PASEP, fixou a tese quanto à prescrição, cujo prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do

CC/02, contado a partir do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta.

Ao caso, o primeiro saque de valores ocorreu em 14 de agosto de 1999, conforme mencionado pela

parte autora na petição inicial e na planilha, identificadas, respectivamente, no id. 63880149. Logo, como

a ação foi ajuizada em 30 de outubro de 2020, portanto, em prazo superior a 10 anos.

Intimada para se manifestar a respeito da possível prescrição/decadência, a parte autora argumentou

que houveram saques , o que, em tese, anuiu com a configuração da prescrição/decadência, nos termos do

inciso II do art. 487 do CPC.

Diante do exposto, declaro a decadência e julgo extinta a presente ação.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento)

sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, determino a suspensão da

exigibilidade, em razão do pedido de gratuidade de justiça e por ausência de impugnação específica pela

parte ré, que ora defiro.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger