0802575-63.2024.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802575-63.2024.8.20.5113 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: R. N. D. S. D. S., D. P. D. E. D. R. G. D. N. RÉUS: R. D. S. D. S., R. N. D. S. D. S. JUNIOR, O. G. D. N.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por R. N. D. S. D. S., em face de seus filhos R. N. D. S. D. S. JUNIOR e R. D. S. D. S.. Narra o autor que os réus são seus filhos e que a obrigação alimentar foi fixada quando ainda eram menores de idade. Sustenta que ambos já atingiram a maioridade civil, sendo que um deles se encontra inserido no mercado de trabalho, inexistindo, portanto, situação que justifique a manutenção da pensão alimentícia.

Aduz, ainda, significativa alteração em sua condição financeira, encontrando-se desempregado e responsável pelo sustento de nova família, cuja subsistência decorre exclusivamente de benefício assistencial percebido por sua esposa. Deferida a gratuidade da justiça ao autor, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 145275090). Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 150387911).

Com o deslinde do feito, em petição ao ID 170245299, os demandados comunicaram que "não possuem mais o interesse de receber a ajuda paterna, pois no momento, ambos estão trabalhando e garantindo seu próprio sustento junto com a ajuda de sua genitora"; bem como que "desejam a exoneração da pensão alimentícia, e que ao final arquivem-se os autos". Não houve requerimento de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes foram regularmente citadas, apresentaram suas manifestações e a controvérsia é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos filhos do autor.

O dever de sustento decorrente do poder familiar subsiste até a maioridade civil, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Após o implemento dos 18 anos, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente, mas deixa de existir a presunção de necessidade, incumbindo ao alimentando comprovar a indispensabilidade da continuidade da pensão, conforme entendimento consolidado na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, é incontroverso que ambos os alimentandos já atingiram a maioridade civil. Não houve comprovação de matrícula em curso de ensino, tampouco de incapacidade laborativa ou de qualquer circunstância excepcional apta a demonstrar a necessidade de manutenção da obrigação alimentar.

Registre-se, ainda, que os próprios requeridos, em manifestação de ID 170245299, informaram que exercem atividade laboral e garantem o próprio sustento, circunstância que corrobora o conjunto probatório já existente, sem substituir a análise judicial do mérito. Tal declaração reforça a conclusão extraída dos autos quanto à inexistência de necessidade atual, não se tratando de fundamento exclusivo para a exoneração pretendida.

Dessa forma, cessada a presunção de necessidade decorrente da menoridade, e inexistindo prova de dependência econômica apta a justificar a continuidade da pensão, incumbia aos alimentandos demonstrar a indispensabilidade da obrigação alimentar, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não demonstrada situação excepcional que autorize a continuidade da pensão alimentícia, é medida que se impõe a exoneração da obrigação alimentar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para exonerar R. N. D. S. D. S. da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor de seus filhos R. N. D. S. D. S. JUNIOR e R. D. S. D. S., de forma definitiva. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça. Transitado em julgado a presente Sentença, certifique-se no feito e arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802575-63.2024.8.20.5113 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: R. N. D. S. D. S. RÉU: R. D. S. D. S., R. N. D. S. D. S. JUNIOR, O. G. D. N.

DESPACHO

Considerando a apresentação de réplica pela parte autora, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias informem se possuem interesse na produção de provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, devendo ser informadas que o silêncio quanto à produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Inexistindo o interesse ou decorrido o prazo sem requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo pedido (s), retornem conclusos para decisão. P.I.

Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)