0802589-97.2024.8.20.5161

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade". (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil. págs. 55-56, Vol I, 41ª ED. Forense: Rio de Janeiro, 2004 - grifo do autor). Nessa linha de pensamento, Donizetti explana que o interesse de agir: Relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela.

Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada. [...] Além do interesse-necessidade, é indispensável que a ação manejada pelo autor seja a adequada. (...) Destarte, entende-se que terá interesse de agir quem demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional formulada e a adequabilidade do procedimento instaurado para a obtenção do resultado pretendido. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil. pág. 221, 20ª ED. Atlas: São Paulo, 2017.) No caso dos autos, restou certificado que o veículo objeto do requerimento fora apreendido e entregue ao depositário indicado pelo autor. Assim, restando cumprida a medida liminar, com a efetivação da apreensão do veículo objeto da ação, não há mais razão para continuidade do presente procedimento, porquanto este é destinado unicamente à facilitação da apreensão do bem.

Satisfeito, portanto, o intuito buscado, não há mais qualquer utilidade no prosseguimento do presente feito, o que acarreta a carência da ação, pela perda superveniente de objeto (falta de interesse processual), devendo ser extinta. Ressalte-se, por fim, ser incabível a apreciação, neste feito, de quaisquer outros requerimentos que impliquem no mérito da ação principal, de forma que eventuais pretensões devem ser feitas diretamente no processo de nº 0801817-55.2022.8.20.5113, pelo interessado.

Ante o exposto, EXTINGO o presente PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, determinando, em consequência, o ARQUIVAMENTO destes autos. A Secretaria Judiciária proceda imediatamente à comunicação ao juízo de origem acerca do resultado da diligência de apreensão realizada, enviando cópia da certidão do Oficial de Justiça, bem como da presente sentença, de tudo certificando.

Sem condenação em custas e honorários.

DECISÃO

COM FORÇA DE OFÍCIO (Art. 121-A do Provimento 154/2016 da CGJ - Código de Normas).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. Simielle Barros Trandafilov Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1ª Vara da Comarca de Baraúna

Classe

REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO

Destinatário

BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado

MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)