0802595-40.2023.8.20.5129

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCIANE CÂNDIDO DA FONSECA MEDEIROS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, através da qual os pedidos apresentados pela recorrente foram julgados improcedentes. Em suas razões recursais (Id. 27059835), aduz a recorrente que a sua contratação foi desvirtuada, eis que contratada por mais de 13 anos pelo Município de São Gonçalo do Amarante.

Assim, requer a condenação do Ente Público ao pagamento de suas verbas trabalhistas, notadamente o recolhimento do FGTS, bem ainda o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 27059838).

É o relatório.

VOTO

Ab initio, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, diante da ausência de provas aptas a afastar a presunção de hipossuficiência econômica que impera em seu favor. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, tenho que a pretensão recursal apresentada pela recorrente não comporta acolhimento, conforme passo a expor. Compulsando os autos, constado que LUCIANE CANDIDO DA FONSECA MEDEIROS foi nomeada para cargo em comissão ainda em 2009, tendo sido empossada em outros cargos nos anos subsequentes, conforme documento ao Id. 27059829.

Tais nomeações são plenamente legítimas, sob o aspecto da regularidade formal, e não geram qualquer nulidade do vínculo, eis que a recorrente jamais foi contratada como temporária, como pretende fazer crer. É sabido que a Constituição Federal prevê que a ocupação de cargo ou emprego público se dê, como regra, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Todavia, a própria Carta Maior autoriza as nomeações para cargos em comissão: “Art.

37. (...) II -a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” (grifei) Nesse sentido, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min.

Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. Ocorre que, não sendo contratada temporária, não há falar em nulidade das nomeações sucessivas, bem como aos direitos delas decorrentes, conforme precedentes que colaciono:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE PERCEBER FGTS E MULTA FUNDIÁRIA NO PERÍODO TRABALHADO E NÃO PRESCRITO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 132/1999. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTAS. DIREITO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi noemada para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II de provimento em comissão em janeiro de 2017 (ID 12180166, p.

01) e exonerado desse mesmo cargo em março de 2018 (ID 12180165, p.

16) RECURSO. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 0100297-67.2013.8.20.0150, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/06/2021, PUBLICADO em 07/06/2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PRETENSÃO DE PERCEBER FGTS. DESCABIMENTO. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813203-54.2019.8.20.5124, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/11/2023, PUBLICADO em 14/11/2023) Ademais, no que toca às verbas salariais em atraso, verifico que o terço constitucional do período não prescrito foi devidamente pago, conforme Id. 27059829, ao passo em que, quanto ao labor em período de férias, a recorrente não apressou prova ínfima acerca deste ponto, precisamente acerca de que trabalhou no período de suas férias, de forma que não restou constituído o direito.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. Fica assentada a condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

Órgão

Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, LUCIANE CANDIDO DA FONSECA MEDEIROS

Advogado

HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA (OAB 8607/RN)