Intimação
D- Órgão
- Gab. da Vice-Presidência no Pleno
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, FRANCISCA ALVES DA SILVA, JOSE CANDIDO NETO, JOSE BARBOSA DE MOURA, JOSE FERNANDES, KHADIDJA DANTAS ROCHA DE LIMA, ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, JOAO PEREIRA DA SILVA, ANTONIA TAVARES BEZERRA, JOSE FRANCISCO DA COSTA, MARIA DO CARMO MOTA, GERSON SANTIAGO, MARIA DE FATIMA SOUTO DA SILVA, LINDOMAR IZIDIO DE LIMA, FRANCISCA NEUMA DANTAS, MARIA SANTANA VIEIRA NUNES, JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, LUCILDO DE OLIVEIRA FREIRE, AGENOR DO NASCIMENTO, ALZIRENE DE SOUZA FEITOSA, ANTONIA MARIA DOS ANJOS, ANTONIO FERREIRA GOMES, ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO, CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO, EMANOEL GELSON DE ANDRADE, EXPEDITA VALMIRA NASCIMENTO DA SILVA, GIZELIA FAUSTO DO NASCIMENTO, HENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA, IVA BALDUINO DE CARVALHO, IVAN DE OLIVEIRA, IZABEL CRISTINA DE LIMA, IZELIA FLORENCIA DE OLIVEIRA, JAILDE DE OLIVEIRA MARQUES, JOANA DIAS MARTINS, JOANNA NETTA DE MEDEIROS, JOAO LINHARES NETO, JOAQUIM DOS SANTOS MONTEIRO, LENICE DA COSTA SANTOS, LUIZ CARLOS PEIXOTO, MAGALI SOUSA DA SILVA SANTOS, MARCOS ANTONIO PEIXOTO, MARIA DAS DORES COSTA LOPES, MARIA DE JESUS DE SOUSA ALMEIDA, MARIA EDIMILSA MEDEIROS DE BRITO, MARIA IAPONIRA MOURA, MARIA NAZARETH ARAUJO, MARIO LAURENTINO DE MEDEIROS, MARLENE DE CARVALHO BARCA, MARLUCE DANTAS KIRSCHNER DA SILVA, MARTA MARIA SARAIVA TORRES, NELMA DE SOUZA, NILZA FERNANDES MONTE, NUBILENE FERNANDES DE OLIVEIRA FORMIGA, RAIMUNDO MARIANO DA SILVA FILHO, RITA DE AQUINO SOUTO, RODRIGO FREIRE XAVIER, ROSILENE DE SOUZA SILVA, SERGIO LOURENCO DE VASCONCELOS, TERESINHA DE SOUSA BEZERRA, ZULIMA MARIA CUNHA
- Advogados
- JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB 132101/RJ), MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB 4104/SC), JUAN DIEGO DE LEON (OAB 780/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001182-96.2017.8.20.0000 RECORRENTE: FEDERAL DE SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA RECORRIDOS: SERGIO LOURENÇO DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON E OUTRO
DECISÃO
Autos devolvidos a esta Vice-Presidência por força da juntada do Termo de Id. 25893242, no qual consta a informação sobre o julgamento do Tema 1.011, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, passo à análise da admissibilidade do recurso especial. Cuida-se de recurso especial (Id. 3568778), interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 3425216) restou assim ementado:
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação, ao art. 1º, da Lei n.º 12.409/2011, bem como ao artigo 525, §1° (art. 475-L do CPC/73).
Preparo recolhido. Contrarrazões apresentadas (Id. 4826580).
É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido.