0802615-60.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0802615-60.2025.8.20.5129

(RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL)

MARIA FELIX DA SILVA e FRANCINILMA FELIX DE LIMA MACIEL

SENTENÇA

Vistos etc.

Francinilma Felix de Lima Maciel ajuizou a presente ação de registro de óbito fora de

prazo da Sra. Maria Felix da Silva.

Afirma-se na petição inicial que sua mãe, a Sra. Maria Felix da Silva, faleceu em 20 de

novembro de 2024 e que o registro do óbito não foi feito no prazo legal.

Aplica-se no presente caso a disciplina contida no art. 78 c/c art. 50 da Lei de Registros

Públicos. Os dados necessários para o registro estão contidos satisfatoriamente na

documentação apresentada, especialmente a declaração de óbito de id. 156056269.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para ordenar o registro de óbito de Maria

Felix da Silva, falecida em 20 de novembro de 2024, de acordo com as informações

contidas nos presentes autos.

Expeça-se o mandado para que o oficial do Registro Civil competente cumpra a

presente sentença com as formalidades legais.

Sem custas, em atenção ao pedido de justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger