0802618-15.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Telefone: (84) 3673-9380 / 9381 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0802618-15.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o perito apresentou proposta de honorários no ID 195370867, INTIMO as partes, por meio dos advogados, para, querendo, manifestar a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º).

INTIMO as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeisão do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Gonçalo do Amarante/RN, 4 de agosto de 2026. RAFAELLA FERREIRA MAMEDE Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802618-15.2025.8.20.5129

AUTOR: ALEXANDRE SILVA DE MACEDO

REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação na qual encerrada a fase postulatória vieram os autos conclusos para o

saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC.

- Questões pendentes -

Não há questões pendentes.

- Controvérsia de fato -

Ultrapassadas as questões pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se houve

consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho; (ii) se há sequelas que impliquem

redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e quais são as sequelas; (iii) se

as sequelas são temporárias ou permanentes; (iv) apesar de haver sequelas, se permitem o

desempenho de outra função através de reabilitação profissional.

- Requerimentos de prova -

As partes pugnaram por realização de perícia médica.

Considerando que não se aplica a Resolução nº 05, do TJ/RN, de 28 de fevereiro de 2018, em

ações acidentárias em que o INSS seja interessado, conforme art. 12, § 3º, da referida Resolução,

o INSS deve antecipar os honorários periciais, devendo o NUPEJ continuar a intermediar as

perícias (Ofício Circular 001/2020-NP).

Fixo os honorários em R$ 509,66 (trezentos e setenta reais). Intime-se a parte ré para, no

prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários.

Após, requisite-se através do sistema NUPEJ, profissional da área médica, a fim de que

realize perícia médica, devendo especificamente responder aos quesitos apresentados no laudo de

avaliação pericial padronizado.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias,

apresentarem manifestação sobre o laudo, eventuais requerimentos de prova remanescente e

alegações finais.

Após, não havendo requerimento remanescente de provas, retornem os autos conclusos para

sentença.

Cumpra-se com prioridade em razão da matéria previdenciária.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802618-15.2025.8.20.5129

AUTOR: ALEXANDRE SILVA DE MACEDO

REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Defiro a gratuidade da justiça.

Em casos semelhantes, a conciliação tem sido pouco alcançada, razão pela

qual dispenso a realização de audiência de conciliação prévia.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo legal, na forma do art. 335, CPC.

Advirta-se no ato de citação que se o réu não contestar o pedido, será julgado

à revelia e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte

autora (art. 344, CPC).

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,

ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação,

intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

A fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento

processual adequado para o requerimento de produção de prova, que deve ser

específico, fundamentado e relacionado com a causa. Ficam as partes advertidas

de que requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive aqueles que

indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão indeferidos no

saneamento processual.

Após, havendo pedidos específicos de produção de provas, retornem os autos

para decisão de saneamento.

Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger