0802627-74.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, envolvendo as partes retromencionadas. A parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou fazer jus à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência indeferida em ID Num. 160863988. Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a regularidade da dívida e a consequente ausência de responsabilidade civil, com o julgamento do mérito pela improcedência.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 171675943) Intimadas, as partes não pugnaram pelo julgamento de novas provas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide. Verificando-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Da impugnação à gratuidade Suscitou a parte requerida, em sua contestação, que a parte autora não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. Contudo, nada argumentou para levantar tal tese.

De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte autora.

De igual modo, o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório. 2.3 Do Mérito Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC, a não ser que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vitima ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II): Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC.

Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu.

Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de relação jurídica/débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE DILIGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM MAJORADO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1251187-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, j. 09.10.2014) No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que os descontos efetuados em sua conta bancária, em virtude de suposto empréstimo consignado junto ao requerido são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto.

Na oportunidade de sua defesa, a parte requerida esclareceu que operação impugnada foi contratada via remota, através de aplicativo com senha pessoal (ID 158905227). Ademais, consta que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora que é a mesma indicada no histórico de empréstimo consignado por ocasião de sua exordial, conforme se extrai de informações contidas nos extratos bancários de ID 158905228.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte possui posicionamento no sentido de que a contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal ou por aplicativo com senha de uso pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos, Veja-se:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB A RUBRICA “BB CRÉDITO BENEFÍCIO”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO DE CELULAR. USO DE SENHA PESSOAL. RECORRENTE QUE NÃO É ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º,II, DO CDC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em sua conta bancária referentes a empréstimo não reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira e se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo banco apelado comprovam a regularidade da contratação do empréstimo, realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal da autora.4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato digital e a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso de sua senha pessoal, afastando a responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva do consumidor.5.

Não há elementos nos autos que evidenciem falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do banco apelado, sendo inaplicável a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC.6. O saque do valor e a ausência de registro policial ou reclamações que comprovem eventual fraude reforça a inexistência de defeito na prestação do serviço.7. Mantida a sentença apelada, não há que se falar em indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento:“A contratação de empréstimo realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal, é válida e afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual débito contestado, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800194-05.2019.8.20.5163, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.04.2023, publicado em 03.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809122-04.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 13.09.2023, publicado em 14.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801529-64.2024.8.20.5137, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Apelação Cível nº 0824364-13.2022.8.20.5106Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira.Apelado: Carlos Antônio da SÁ.Advogado: Dr. José Camilo de Andrade Neto.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meio de aplicativo bancário, com uso de senha eletrônica pessoal; (ii) a existência ou não de falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da instituição financeira por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.4.

O banco comprova que a contratação do empréstimo ocorreu via aplicativo bancário, mediante utilização de senha eletrônica pessoal, configurando manifestação de vontade do correntista e tornando válido o contrato.5. O ônus da prova quanto à alegação de não reconhecimento da contratação recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos qualquer evidência de fraude ou falha no serviço bancário.6.

A guarda da senha eletrônica e a segurança do acesso ao aplicativo são de responsabilidade do correntista, caracterizando culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.7. Comprovado o crédito do valor contratado na conta do consumidor e ausente qualquer irregularidade na contratação, inexiste falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão do ônus da sucumbência.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802220-87.2023.8.20.5113, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 22.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801654-88.2023.8.20.5162, Rel.ª Des. Berenice Capuxú, j. 13.12.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800958-95.2024.8.20.5104, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 11.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824364-13.2022.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) Ementa: Direito civil e do consumidor.

Processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por canal de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal. Prova da regularidade da operação e do recebimento dos valores. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato não celebrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta cobrança indevida em benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do § 3º, II, do mesmo dispositivo.4. A instituição financeira comprova a validade da contratação mediante documentos que registram o “log” da operação, realizada em canal de autoatendimento com cartão e senha da consumidora, bem como o crédito e saque imediato dos valores na conta da autora.5.

A autora não impugna especificamente a veracidade dos documentos apresentados, limitando-se a alegar ausência de contrato físico, argumento que não prevalece diante da validade das contratações eletrônicas, especialmente quando há uso de credenciais pessoais e intransferíveis.6. O dever de guarda de cartão e senha compete ao correntista, presumindo-se legítima a operação realizada nessas condições, salvo prova de falha do sistema bancário, o que não se verifica no caso.7.

A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal, sem evidência de falha na segurança da instituição, afastam a responsabilidade do banco.8. Inexistente a irregularidade na contratação e verificado o efetivo recebimento do valor, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos.2. A instituição financeira não responde por transação realizada com credenciais pessoais do consumidor, quando não demonstrada falha na prestação do serviço.3. A culpa exclusiva do consumidor, ao não resguardar seus dados sigilosos, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.816.546/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.11.2021; TJRN, ApCiv 0803123-45.2022.8.20.5121, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câm. Cível, j. 21.09.2023; TJRN, ApCiv 0800026-39.2024.8.20.5159, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câm.

Cível, j. 01.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadasAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804752-84.2025.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025)

EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE GUARDA E ZELO QUE INCUMBE AO TITULAR DA CONTA . JUNTADA DE LOG DE CONTRATAÇÃO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO DESCONTO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

REFORMA DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801426-88.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Dessa forma, não ficou configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, com a declaração da nulidade do negócio jurídico.

De igual modo, sendo a conduta lícita do banco, não restam configurados os danos materiais ou morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno ao autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o procedimento correlato ao beneficiário da justiça gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, envolvendo as partes retromencionadas. A parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou fazer jus à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência indeferida em ID Num. 160863988. Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a regularidade da dívida e a consequente ausência de responsabilidade civil, com o julgamento do mérito pela improcedência.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 171675943) Intimadas, as partes não pugnaram pelo julgamento de novas provas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide. Verificando-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Da impugnação à gratuidade Suscitou a parte requerida, em sua contestação, que a parte autora não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. Contudo, nada argumentou para levantar tal tese.

De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte autora.

De igual modo, o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório. 2.3 Do Mérito Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC, a não ser que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vitima ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II): Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC.

Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu.

Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de relação jurídica/débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE DILIGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM MAJORADO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1251187-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, j. 09.10.2014) No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que os descontos efetuados em sua conta bancária, em virtude de suposto empréstimo consignado junto ao requerido são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto.

Na oportunidade de sua defesa, a parte requerida esclareceu que operação impugnada foi contratada via remota, através de aplicativo com senha pessoal (ID 158905227). Ademais, consta que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora que é a mesma indicada no histórico de empréstimo consignado por ocasião de sua exordial, conforme se extrai de informações contidas nos extratos bancários de ID 158905228.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte possui posicionamento no sentido de que a contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal ou por aplicativo com senha de uso pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos, Veja-se:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB A RUBRICA “BB CRÉDITO BENEFÍCIO”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO DE CELULAR. USO DE SENHA PESSOAL. RECORRENTE QUE NÃO É ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º,II, DO CDC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em sua conta bancária referentes a empréstimo não reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira e se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo banco apelado comprovam a regularidade da contratação do empréstimo, realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal da autora.4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato digital e a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso de sua senha pessoal, afastando a responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva do consumidor.5.

Não há elementos nos autos que evidenciem falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do banco apelado, sendo inaplicável a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC.6. O saque do valor e a ausência de registro policial ou reclamações que comprovem eventual fraude reforça a inexistência de defeito na prestação do serviço.7. Mantida a sentença apelada, não há que se falar em indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento:“A contratação de empréstimo realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal, é válida e afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual débito contestado, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800194-05.2019.8.20.5163, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.04.2023, publicado em 03.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809122-04.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 13.09.2023, publicado em 14.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801529-64.2024.8.20.5137, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Apelação Cível nº 0824364-13.2022.8.20.5106Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira.Apelado: Carlos Antônio da SÁ.Advogado: Dr. José Camilo de Andrade Neto.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meio de aplicativo bancário, com uso de senha eletrônica pessoal; (ii) a existência ou não de falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da instituição financeira por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.4.

O banco comprova que a contratação do empréstimo ocorreu via aplicativo bancário, mediante utilização de senha eletrônica pessoal, configurando manifestação de vontade do correntista e tornando válido o contrato.5. O ônus da prova quanto à alegação de não reconhecimento da contratação recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos qualquer evidência de fraude ou falha no serviço bancário.6.

A guarda da senha eletrônica e a segurança do acesso ao aplicativo são de responsabilidade do correntista, caracterizando culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.7. Comprovado o crédito do valor contratado na conta do consumidor e ausente qualquer irregularidade na contratação, inexiste falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão do ônus da sucumbência.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802220-87.2023.8.20.5113, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 22.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801654-88.2023.8.20.5162, Rel.ª Des. Berenice Capuxú, j. 13.12.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800958-95.2024.8.20.5104, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 11.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824364-13.2022.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) Ementa: Direito civil e do consumidor.

Processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por canal de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal. Prova da regularidade da operação e do recebimento dos valores. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato não celebrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta cobrança indevida em benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do § 3º, II, do mesmo dispositivo.4. A instituição financeira comprova a validade da contratação mediante documentos que registram o “log” da operação, realizada em canal de autoatendimento com cartão e senha da consumidora, bem como o crédito e saque imediato dos valores na conta da autora.5.

A autora não impugna especificamente a veracidade dos documentos apresentados, limitando-se a alegar ausência de contrato físico, argumento que não prevalece diante da validade das contratações eletrônicas, especialmente quando há uso de credenciais pessoais e intransferíveis.6. O dever de guarda de cartão e senha compete ao correntista, presumindo-se legítima a operação realizada nessas condições, salvo prova de falha do sistema bancário, o que não se verifica no caso.7.

A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal, sem evidência de falha na segurança da instituição, afastam a responsabilidade do banco.8. Inexistente a irregularidade na contratação e verificado o efetivo recebimento do valor, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos.2. A instituição financeira não responde por transação realizada com credenciais pessoais do consumidor, quando não demonstrada falha na prestação do serviço.3. A culpa exclusiva do consumidor, ao não resguardar seus dados sigilosos, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.816.546/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.11.2021; TJRN, ApCiv 0803123-45.2022.8.20.5121, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câm. Cível, j. 21.09.2023; TJRN, ApCiv 0800026-39.2024.8.20.5159, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câm.

Cível, j. 01.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadasAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804752-84.2025.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025)

EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE GUARDA E ZELO QUE INCUMBE AO TITULAR DA CONTA . JUNTADA DE LOG DE CONTRATAÇÃO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO DESCONTO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

REFORMA DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801426-88.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Dessa forma, não ficou configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, com a declaração da nulidade do negócio jurídico.

De igual modo, sendo a conduta lícita do banco, não restam configurados os danos materiais ou morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno ao autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o procedimento correlato ao beneficiário da justiça gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, envolvendo as partes retromencionadas. A parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou fazer jus à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência indeferida em ID Num. 160863988. Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a regularidade da dívida e a consequente ausência de responsabilidade civil, com o julgamento do mérito pela improcedência.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 171675943) Intimadas, as partes não pugnaram pelo julgamento de novas provas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide. Verificando-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Da impugnação à gratuidade Suscitou a parte requerida, em sua contestação, que a parte autora não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. Contudo, nada argumentou para levantar tal tese.

De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte autora.

De igual modo, o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório. 2.3 Do Mérito Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC, a não ser que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vitima ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II): Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC.

Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu.

Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de relação jurídica/débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE DILIGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM MAJORADO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1251187-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, j. 09.10.2014) No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que os descontos efetuados em sua conta bancária, em virtude de suposto empréstimo consignado junto ao requerido são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto.

Na oportunidade de sua defesa, a parte requerida esclareceu que operação impugnada foi contratada via remota, através de aplicativo com senha pessoal (ID 158905227). Ademais, consta que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora que é a mesma indicada no histórico de empréstimo consignado por ocasião de sua exordial, conforme se extrai de informações contidas nos extratos bancários de ID 158905228.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte possui posicionamento no sentido de que a contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal ou por aplicativo com senha de uso pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos, Veja-se:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB A RUBRICA “BB CRÉDITO BENEFÍCIO”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO DE CELULAR. USO DE SENHA PESSOAL. RECORRENTE QUE NÃO É ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º,II, DO CDC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em sua conta bancária referentes a empréstimo não reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira e se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo banco apelado comprovam a regularidade da contratação do empréstimo, realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal da autora.4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato digital e a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso de sua senha pessoal, afastando a responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva do consumidor.5.

Não há elementos nos autos que evidenciem falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do banco apelado, sendo inaplicável a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC.6. O saque do valor e a ausência de registro policial ou reclamações que comprovem eventual fraude reforça a inexistência de defeito na prestação do serviço.7. Mantida a sentença apelada, não há que se falar em indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento:“A contratação de empréstimo realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal, é válida e afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual débito contestado, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800194-05.2019.8.20.5163, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.04.2023, publicado em 03.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809122-04.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 13.09.2023, publicado em 14.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801529-64.2024.8.20.5137, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Apelação Cível nº 0824364-13.2022.8.20.5106Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira.Apelado: Carlos Antônio da SÁ.Advogado: Dr. José Camilo de Andrade Neto.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meio de aplicativo bancário, com uso de senha eletrônica pessoal; (ii) a existência ou não de falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da instituição financeira por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.4.

O banco comprova que a contratação do empréstimo ocorreu via aplicativo bancário, mediante utilização de senha eletrônica pessoal, configurando manifestação de vontade do correntista e tornando válido o contrato.5. O ônus da prova quanto à alegação de não reconhecimento da contratação recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos qualquer evidência de fraude ou falha no serviço bancário.6.

A guarda da senha eletrônica e a segurança do acesso ao aplicativo são de responsabilidade do correntista, caracterizando culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.7. Comprovado o crédito do valor contratado na conta do consumidor e ausente qualquer irregularidade na contratação, inexiste falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão do ônus da sucumbência.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802220-87.2023.8.20.5113, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 22.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801654-88.2023.8.20.5162, Rel.ª Des. Berenice Capuxú, j. 13.12.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800958-95.2024.8.20.5104, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 11.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824364-13.2022.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) Ementa: Direito civil e do consumidor.

Processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por canal de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal. Prova da regularidade da operação e do recebimento dos valores. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato não celebrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta cobrança indevida em benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do § 3º, II, do mesmo dispositivo.4. A instituição financeira comprova a validade da contratação mediante documentos que registram o “log” da operação, realizada em canal de autoatendimento com cartão e senha da consumidora, bem como o crédito e saque imediato dos valores na conta da autora.5.

A autora não impugna especificamente a veracidade dos documentos apresentados, limitando-se a alegar ausência de contrato físico, argumento que não prevalece diante da validade das contratações eletrônicas, especialmente quando há uso de credenciais pessoais e intransferíveis.6. O dever de guarda de cartão e senha compete ao correntista, presumindo-se legítima a operação realizada nessas condições, salvo prova de falha do sistema bancário, o que não se verifica no caso.7.

A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal, sem evidência de falha na segurança da instituição, afastam a responsabilidade do banco.8. Inexistente a irregularidade na contratação e verificado o efetivo recebimento do valor, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos.2. A instituição financeira não responde por transação realizada com credenciais pessoais do consumidor, quando não demonstrada falha na prestação do serviço.3. A culpa exclusiva do consumidor, ao não resguardar seus dados sigilosos, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.816.546/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.11.2021; TJRN, ApCiv 0803123-45.2022.8.20.5121, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câm. Cível, j. 21.09.2023; TJRN, ApCiv 0800026-39.2024.8.20.5159, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câm.

Cível, j. 01.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadasAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804752-84.2025.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025)

EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE GUARDA E ZELO QUE INCUMBE AO TITULAR DA CONTA . JUNTADA DE LOG DE CONTRATAÇÃO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO DESCONTO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

REFORMA DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801426-88.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Dessa forma, não ficou configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, com a declaração da nulidade do negócio jurídico.

De igual modo, sendo a conduta lícita do banco, não restam configurados os danos materiais ou morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno ao autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o procedimento correlato ao beneficiário da justiça gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, envolvendo as partes retromencionadas. A parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou fazer jus à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência indeferida em ID Num. 160863988. Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a regularidade da dívida e a consequente ausência de responsabilidade civil, com o julgamento do mérito pela improcedência.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 171675943) Intimadas, as partes não pugnaram pelo julgamento de novas provas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide. Verificando-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Da impugnação à gratuidade Suscitou a parte requerida, em sua contestação, que a parte autora não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. Contudo, nada argumentou para levantar tal tese.

De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte autora.

De igual modo, o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório. 2.3 Do Mérito Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC, a não ser que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vitima ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II): Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC.

Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu.

Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de relação jurídica/débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE DILIGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM MAJORADO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1251187-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, j. 09.10.2014) No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que os descontos efetuados em sua conta bancária, em virtude de suposto empréstimo consignado junto ao requerido são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto.

Na oportunidade de sua defesa, a parte requerida esclareceu que operação impugnada foi contratada via remota, através de aplicativo com senha pessoal (ID 158905227). Ademais, consta que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora que é a mesma indicada no histórico de empréstimo consignado por ocasião de sua exordial, conforme se extrai de informações contidas nos extratos bancários de ID 158905228.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte possui posicionamento no sentido de que a contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal ou por aplicativo com senha de uso pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos, Veja-se:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB A RUBRICA “BB CRÉDITO BENEFÍCIO”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO DE CELULAR. USO DE SENHA PESSOAL. RECORRENTE QUE NÃO É ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º,II, DO CDC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em sua conta bancária referentes a empréstimo não reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira e se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo banco apelado comprovam a regularidade da contratação do empréstimo, realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal da autora.4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato digital e a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso de sua senha pessoal, afastando a responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva do consumidor.5.

Não há elementos nos autos que evidenciem falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do banco apelado, sendo inaplicável a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC.6. O saque do valor e a ausência de registro policial ou reclamações que comprovem eventual fraude reforça a inexistência de defeito na prestação do serviço.7. Mantida a sentença apelada, não há que se falar em indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento:“A contratação de empréstimo realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal, é válida e afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual débito contestado, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800194-05.2019.8.20.5163, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.04.2023, publicado em 03.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809122-04.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 13.09.2023, publicado em 14.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801529-64.2024.8.20.5137, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Apelação Cível nº 0824364-13.2022.8.20.5106Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira.Apelado: Carlos Antônio da SÁ.Advogado: Dr. José Camilo de Andrade Neto.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meio de aplicativo bancário, com uso de senha eletrônica pessoal; (ii) a existência ou não de falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da instituição financeira por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.4.

O banco comprova que a contratação do empréstimo ocorreu via aplicativo bancário, mediante utilização de senha eletrônica pessoal, configurando manifestação de vontade do correntista e tornando válido o contrato.5. O ônus da prova quanto à alegação de não reconhecimento da contratação recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos qualquer evidência de fraude ou falha no serviço bancário.6.

A guarda da senha eletrônica e a segurança do acesso ao aplicativo são de responsabilidade do correntista, caracterizando culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.7. Comprovado o crédito do valor contratado na conta do consumidor e ausente qualquer irregularidade na contratação, inexiste falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão do ônus da sucumbência.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802220-87.2023.8.20.5113, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 22.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801654-88.2023.8.20.5162, Rel.ª Des. Berenice Capuxú, j. 13.12.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800958-95.2024.8.20.5104, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 11.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824364-13.2022.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) Ementa: Direito civil e do consumidor.

Processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por canal de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal. Prova da regularidade da operação e do recebimento dos valores. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato não celebrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta cobrança indevida em benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do § 3º, II, do mesmo dispositivo.4. A instituição financeira comprova a validade da contratação mediante documentos que registram o “log” da operação, realizada em canal de autoatendimento com cartão e senha da consumidora, bem como o crédito e saque imediato dos valores na conta da autora.5.

A autora não impugna especificamente a veracidade dos documentos apresentados, limitando-se a alegar ausência de contrato físico, argumento que não prevalece diante da validade das contratações eletrônicas, especialmente quando há uso de credenciais pessoais e intransferíveis.6. O dever de guarda de cartão e senha compete ao correntista, presumindo-se legítima a operação realizada nessas condições, salvo prova de falha do sistema bancário, o que não se verifica no caso.7.

A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal, sem evidência de falha na segurança da instituição, afastam a responsabilidade do banco.8. Inexistente a irregularidade na contratação e verificado o efetivo recebimento do valor, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos.2. A instituição financeira não responde por transação realizada com credenciais pessoais do consumidor, quando não demonstrada falha na prestação do serviço.3. A culpa exclusiva do consumidor, ao não resguardar seus dados sigilosos, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.816.546/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.11.2021; TJRN, ApCiv 0803123-45.2022.8.20.5121, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câm. Cível, j. 21.09.2023; TJRN, ApCiv 0800026-39.2024.8.20.5159, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câm.

Cível, j. 01.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadasAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804752-84.2025.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025)

EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE GUARDA E ZELO QUE INCUMBE AO TITULAR DA CONTA . JUNTADA DE LOG DE CONTRATAÇÃO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO DESCONTO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

REFORMA DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801426-88.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Dessa forma, não ficou configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, com a declaração da nulidade do negócio jurídico.

De igual modo, sendo a conduta lícita do banco, não restam configurados os danos materiais ou morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno ao autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o procedimento correlato ao beneficiário da justiça gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, envolvendo as partes retromencionadas. A parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou fazer jus à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência indeferida em ID Num. 160863988. Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a regularidade da dívida e a consequente ausência de responsabilidade civil, com o julgamento do mérito pela improcedência.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 171675943) Intimadas, as partes não pugnaram pelo julgamento de novas provas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide. Verificando-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Da impugnação à gratuidade Suscitou a parte requerida, em sua contestação, que a parte autora não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. Contudo, nada argumentou para levantar tal tese.

De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte autora.

De igual modo, o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório. 2.3 Do Mérito Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC, a não ser que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vitima ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II): Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC.

Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu.

Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de relação jurídica/débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE DILIGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM MAJORADO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1251187-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, j. 09.10.2014) No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que os descontos efetuados em sua conta bancária, em virtude de suposto empréstimo consignado junto ao requerido são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto.

Na oportunidade de sua defesa, a parte requerida esclareceu que operação impugnada foi contratada via remota, através de aplicativo com senha pessoal (ID 158905227). Ademais, consta que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora que é a mesma indicada no histórico de empréstimo consignado por ocasião de sua exordial, conforme se extrai de informações contidas nos extratos bancários de ID 158905228.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte possui posicionamento no sentido de que a contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal ou por aplicativo com senha de uso pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos, Veja-se:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB A RUBRICA “BB CRÉDITO BENEFÍCIO”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO DE CELULAR. USO DE SENHA PESSOAL. RECORRENTE QUE NÃO É ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º,II, DO CDC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em sua conta bancária referentes a empréstimo não reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira e se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo banco apelado comprovam a regularidade da contratação do empréstimo, realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal da autora.4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato digital e a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso de sua senha pessoal, afastando a responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva do consumidor.5.

Não há elementos nos autos que evidenciem falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do banco apelado, sendo inaplicável a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC.6. O saque do valor e a ausência de registro policial ou reclamações que comprovem eventual fraude reforça a inexistência de defeito na prestação do serviço.7. Mantida a sentença apelada, não há que se falar em indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento:“A contratação de empréstimo realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal, é válida e afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual débito contestado, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800194-05.2019.8.20.5163, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.04.2023, publicado em 03.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809122-04.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 13.09.2023, publicado em 14.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801529-64.2024.8.20.5137, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Apelação Cível nº 0824364-13.2022.8.20.5106Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira.Apelado: Carlos Antônio da SÁ.Advogado: Dr. José Camilo de Andrade Neto.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meio de aplicativo bancário, com uso de senha eletrônica pessoal; (ii) a existência ou não de falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da instituição financeira por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.4.

O banco comprova que a contratação do empréstimo ocorreu via aplicativo bancário, mediante utilização de senha eletrônica pessoal, configurando manifestação de vontade do correntista e tornando válido o contrato.5. O ônus da prova quanto à alegação de não reconhecimento da contratação recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos qualquer evidência de fraude ou falha no serviço bancário.6.

A guarda da senha eletrônica e a segurança do acesso ao aplicativo são de responsabilidade do correntista, caracterizando culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.7. Comprovado o crédito do valor contratado na conta do consumidor e ausente qualquer irregularidade na contratação, inexiste falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão do ônus da sucumbência.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802220-87.2023.8.20.5113, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 22.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801654-88.2023.8.20.5162, Rel.ª Des. Berenice Capuxú, j. 13.12.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800958-95.2024.8.20.5104, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 11.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824364-13.2022.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) Ementa: Direito civil e do consumidor.

Processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por canal de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal. Prova da regularidade da operação e do recebimento dos valores. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato não celebrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta cobrança indevida em benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do § 3º, II, do mesmo dispositivo.4. A instituição financeira comprova a validade da contratação mediante documentos que registram o “log” da operação, realizada em canal de autoatendimento com cartão e senha da consumidora, bem como o crédito e saque imediato dos valores na conta da autora.5.

A autora não impugna especificamente a veracidade dos documentos apresentados, limitando-se a alegar ausência de contrato físico, argumento que não prevalece diante da validade das contratações eletrônicas, especialmente quando há uso de credenciais pessoais e intransferíveis.6. O dever de guarda de cartão e senha compete ao correntista, presumindo-se legítima a operação realizada nessas condições, salvo prova de falha do sistema bancário, o que não se verifica no caso.7.

A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal, sem evidência de falha na segurança da instituição, afastam a responsabilidade do banco.8. Inexistente a irregularidade na contratação e verificado o efetivo recebimento do valor, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos.2. A instituição financeira não responde por transação realizada com credenciais pessoais do consumidor, quando não demonstrada falha na prestação do serviço.3. A culpa exclusiva do consumidor, ao não resguardar seus dados sigilosos, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.816.546/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.11.2021; TJRN, ApCiv 0803123-45.2022.8.20.5121, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câm. Cível, j. 21.09.2023; TJRN, ApCiv 0800026-39.2024.8.20.5159, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câm.

Cível, j. 01.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadasAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804752-84.2025.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025)

EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE GUARDA E ZELO QUE INCUMBE AO TITULAR DA CONTA . JUNTADA DE LOG DE CONTRATAÇÃO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO DESCONTO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

REFORMA DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801426-88.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Dessa forma, não ficou configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, com a declaração da nulidade do negócio jurídico.

De igual modo, sendo a conduta lícita do banco, não restam configurados os danos materiais ou morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno ao autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o procedimento correlato ao beneficiário da justiça gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, envolvendo as partes retromencionadas. A parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. Sustentou fazer jus à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como à indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.

Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo consignado, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tutela de urgência indeferida em ID Num. 160863988. Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e defendendo a regularidade da dívida e a consequente ausência de responsabilidade civil, com o julgamento do mérito pela improcedência.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial (ID 171675943) Intimadas, as partes não pugnaram pelo julgamento de novas provas. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo à fundamentação.

2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide. Verificando-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 2.2 Da impugnação à gratuidade Suscitou a parte requerida, em sua contestação, que a parte autora não deve ser contemplada pelo benefício da Justiça Gratuita. Contudo, nada argumentou para levantar tal tese.

De fato, sobre a pessoa natural figura em seu favor a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência por ela exclusivamente deduzidas, de modo que o magistrado somente poderá indeferir o pleito formulado quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada hipossuficiência (art. 99 e seguintes do CPC). Desse modo, dadas as circunstâncias dos autos, não há nada nos autos que desconstitua a presunção de hipossuficiência que tramita em favor da parte autora.

De igual modo, o requerido nada apresentou, em termos documentais, no condão de desconstituir a presunção, mas levantou tão somente alegações genéricas, desprovidas de qualquer substrato probatório. 2.3 Do Mérito Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento do autor na condição de consumidor (arts. 2 e

17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC, a não ser que prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vitima ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II): Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, cabe ao fornecedor primar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como resguardar a segurança e evitar que estes sejam vítimas de fraudes, responsabilidade esta que se estende, também, com relação aos consumidores por equiparação, nos termos do art.17 do CDC.

Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu.

Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Além disso, ainda que não houvesse inversão do ônus de prova, em se tratando de fato negativo – ausência de relação jurídica/débito – a prova torna-se diabólica, ou seja, prova impossível de ser produzida pela parte que a alega, não se podendo imputar a obrigação de produzi-la ao autor, senão vejamos: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALSÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DIABÓLICA - DANOS MORAIS EXISTENTES. - Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp 1197929, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). - Prova diabólica é aquela que é impossível, senão muito difícil, de ser produzida. A jurisprudência usa a expressão prova malévola, outrossim, para designar prova de algo que não ocorreu, ou seja, a prova de fato negativo. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439120096185001 MG , Relator: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Desembargador Relator.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DE PROVA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - FALTA DE DILIGÊNCIA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUANTUM MAJORADO.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1251187-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto, j. 09.10.2014) No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que os descontos efetuados em sua conta bancária, em virtude de suposto empréstimo consignado junto ao requerido são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto.

Na oportunidade de sua defesa, a parte requerida esclareceu que operação impugnada foi contratada via remota, através de aplicativo com senha pessoal (ID 158905227). Ademais, consta que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado na conta bancária da parte autora que é a mesma indicada no histórico de empréstimo consignado por ocasião de sua exordial, conforme se extrai de informações contidas nos extratos bancários de ID 158905228.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte possui posicionamento no sentido de que a contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal ou por aplicativo com senha de uso pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos, Veja-se:

EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOB A RUBRICA “BB CRÉDITO BENEFÍCIO”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO DE CELULAR. USO DE SENHA PESSOAL. RECORRENTE QUE NÃO É ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º,II, DO CDC.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em sua conta bancária referentes a empréstimo não reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira e se há elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pelo banco apelado comprovam a regularidade da contratação do empréstimo, realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal da autora.4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade do contrato digital e a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso de sua senha pessoal, afastando a responsabilidade da instituição financeira em casos de culpa exclusiva do consumidor.5.

Não há elementos nos autos que evidenciem falha na prestação do serviço ou ato ilícito por parte do banco apelado, sendo inaplicável a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do CDC.6. O saque do valor e a ausência de registro policial ou reclamações que comprovem eventual fraude reforça a inexistência de defeito na prestação do serviço.7. Mantida a sentença apelada, não há que se falar em indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento:“A contratação de empréstimo realizada por meio de aplicativo de celular, mediante autenticação por senha pessoal, é válida e afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual débito contestado, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, inc. II; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800194-05.2019.8.20.5163, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, julgado em 28.04.2023, publicado em 03.05.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0809122-04.2023.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 13.09.2023, publicado em 14.09.2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801529-64.2024.8.20.5137, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 19/11/2025) Apelação Cível nº 0824364-13.2022.8.20.5106Apelante: Banco do Brasil S/A.Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira.Apelado: Carlos Antônio da SÁ.Advogado: Dr. José Camilo de Andrade Neto.Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a nulidade de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ duas questões em discussão: (i) a validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meio de aplicativo bancário, com uso de senha eletrônica pessoal; (ii) a existência ou não de falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização da instituição financeira por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.4.

O banco comprova que a contratação do empréstimo ocorreu via aplicativo bancário, mediante utilização de senha eletrônica pessoal, configurando manifestação de vontade do correntista e tornando válido o contrato.5. O ônus da prova quanto à alegação de não reconhecimento da contratação recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos qualquer evidência de fraude ou falha no serviço bancário.6.

A guarda da senha eletrônica e a segurança do acesso ao aplicativo são de responsabilidade do correntista, caracterizando culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.7. Comprovado o crédito do valor contratado na conta do consumidor e ausente qualquer irregularidade na contratação, inexiste falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais, com inversão do ônus da sucumbência.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802220-87.2023.8.20.5113, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 22.07.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0801654-88.2023.8.20.5162, Rel.ª Des. Berenice Capuxú, j. 13.12.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800958-95.2024.8.20.5104, Rel.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 11.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824364-13.2022.8.20.5106, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) Ementa: Direito civil e do consumidor.

Processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por canal de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal. Prova da regularidade da operação e do recebimento dos valores. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da consumidora. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, proposta contra instituição financeira em razão de descontos realizados em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato não celebrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve ser responsabilizada por suposta cobrança indevida em benefício previdenciário da autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do § 3º, II, do mesmo dispositivo.4. A instituição financeira comprova a validade da contratação mediante documentos que registram o “log” da operação, realizada em canal de autoatendimento com cartão e senha da consumidora, bem como o crédito e saque imediato dos valores na conta da autora.5.

A autora não impugna especificamente a veracidade dos documentos apresentados, limitando-se a alegar ausência de contrato físico, argumento que não prevalece diante da validade das contratações eletrônicas, especialmente quando há uso de credenciais pessoais e intransferíveis.6. O dever de guarda de cartão e senha compete ao correntista, presumindo-se legítima a operação realizada nessas condições, salvo prova de falha do sistema bancário, o que não se verifica no caso.7.

A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece que transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal, sem evidência de falha na segurança da instituição, afastam a responsabilidade do banco.8. Inexistente a irregularidade na contratação e verificado o efetivo recebimento do valor, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, é válida e produz efeitos jurídicos.2. A instituição financeira não responde por transação realizada com credenciais pessoais do consumidor, quando não demonstrada falha na prestação do serviço.3. A culpa exclusiva do consumidor, ao não resguardar seus dados sigilosos, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no art. 14 do CDC.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.816.546/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.11.2021; TJRN, ApCiv 0803123-45.2022.8.20.5121, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câm. Cível, j. 21.09.2023; TJRN, ApCiv 0800026-39.2024.8.20.5159, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câm.

Cível, j. 01.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadasAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804752-84.2025.8.20.5106, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2025, PUBLICADO em 12/11/2025)

EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA DE USO PESSOAL. DEVER DE GUARDA E ZELO QUE INCUMBE AO TITULAR DA CONTA . JUNTADA DE LOG DE CONTRATAÇÃO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO DESCONTO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

REFORMA DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801426-88.2024.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Dessa forma, não ficou configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, com a declaração da nulidade do negócio jurídico.

De igual modo, sendo a conduta lícita do banco, não restam configurados os danos materiais ou morais.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno ao autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o procedimento correlato ao beneficiário da justiça gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, data de registro do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO

Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo. Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo. Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Advirta-se às partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Havendo indicação de provas, faça-se conclusão para decisão, e, noutro sentido, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC/SGA Contato: (84) 3673-9380 - E-mail: [email protected]/[email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos n.º 0802627-74.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: IRIS LOPES BARROS - CPF: 008.***.***-07 Advogado(s) do reclamante: KAYO MELO DE SOUSA, ISRAEL ROCHA DE MORAIS, MARIA RUTHILLENA FERNANDES DA SILVA Demandado: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: BRUNO FEIGELSON, LUCAS SALOMAO COSTA, ARABEL BATISTA COSTA NUNES, LUCIANA DUARTE VALADARES BAHIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROPOSTA - COM CONTESTAÇÃO - SEM RÉPLICA 11/11/2025 08:30 Após o pregão de praxe, aberta a presente audiência, constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de sua advogada Dra.

Maria Ruthillena OAB/RN 22.285, bem como a presença da parte requerida, representada pela preposta, Sra. Nanci Soraia Salomão Costa - CPF 324.***.***-49, acompanhado do advogado Dr. Lucas Salomão Costa - OAB/MG 227.076. Iniciada a audiência e indagadas acerca da possibilidade de conciliação, as partes NÃO anuíram em celebrar acordo. Fica consignado que a parte autora, querendo, tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestar-se sobre a contestação.

Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião da manifestação (réplica), a parte deve informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, certificar e fazer os autos conclusos à meritíssima senhora juíza de Direito para julgamento antecipado da lide. Remeto estes autos processuais à secretaria judiciária para análise e providências.

SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 11 de novembro de 2025. THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO

Defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elementos que obstem a sua concessão.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na seguinte forma: juntar comprovante de endereço no nome da parte ou comprovar o vínculo com o imóvel. Cumprida a emenda, ante a natureza da demanda (na qual se alega fato negativo), deixo para analisar o cabimento do pedido de tutela de urgência logo após contraditório prévio.

Intime-se o requerido para responder aos termos da demanda, especificamente em relação ao pedido liminar, em 72h (setenta e duas horas), após o que venham os autos conclusos com urgência para análise do pedido antecipatório formulado. Deixo para marcar a audiência de conciliação após a apreciação da medida de urgência. Não cumprida a emenda, venham os autos conclusos para Sentença de Extinção.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo ativo: IRIS LOPES BARROS Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum proposta por IRIS LOPES BARROS em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, todos qualificados. Alegou o demandante que recebe pensão por morte e que, em abril de 2025, verificou a existência de descontos no valor de R$ 116,00, relativo a serviço de empréstimo consignado contratado junto à ré. Argumentou que desconhece tal contratação, motivo pelo qual os descontos são indevidos e a dívida inexistente.

Por tais razões, requereu tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de efetivar os descontos questionados, sob pena de multa. Em despacho, determinou este Juízo a oitiva prévia da parte contrária, a qual juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, esclareça-se que a presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), tendo como base a teoria finalista mitigada adota no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor não apenas o destinatário final de produtos e serviços, mas também a parte vulnerável da relação comercial, já que, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento.

Logo, sendo a parte autora consumidor por equiparação, a responsabilidade do réu é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC. Nesse caso, em que se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).

Com efeito, a teor do disposto no art. 300 do CPC, será concedida tutela antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida antecipadamente quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º, do art. 300, do CPC). Como se vê, os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipatória são, cumulativamente, (1) a evidência da probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e (3) que a decisão seja reversível.

A evidência da probabilidade do direito não é aquela que conduz à verdade plena, absoluta, o que só é viável após uma cognição exauriente, mas sim prova com boa dose de credibilidade, que forneça ao juiz elementos robustos para formar sua convicção (provisória). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifica a antecipação da tutela antecipatória, por sua vez, é aquele risco de dano concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; bem como um dano atual, que está na iminência de acontecer ou acontecendo.

Quanto ao primeiro requisito, notadamente consubstanciado na probabilidade do direito alegado, tem-se que a documentação existente nos autos não conduz à conclusão sumária de que os descontos constantes do benefício previdenciário do requerente se deram de forma indevida ou fraudulenta. Do contrário, o requerido juntou aos autos contrato que, prima facie, demonstra a celebração de acordo de vontade do autor, objetivando a contratação de empréstimo.

Em outras palavras, apesar de a argumentação do consumidor possuir relevância, dada sua hipossuficiência, é de se observar que o réu, em Juízo de cognição sumária, conseguiu elidir a argumentação inicial esposada, ofertando prova em contrário, que, a priori, merece preponderância, dando ensejo à conclusão, por ora, de que houve favorecimento do autor pela quantia alegadamente desconhecida. Sendo assim, ausentes um dos requisitos necessários, cumulativos que são, à concessão da medida de urgência, o indeferimento da tutela antecipada é imperativo que se impõe.

POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6, inciso VIII, do CDC, tendo em vista que a alegação da autora é verossímil e dada a sua hipossuficiência, de acordo com as regras ordinárias de experiência. Defiro o requerimento de justiça gratuita ante a inexistência de elementos que obstem a sua concessão.

Nos termos do art. 334 do CPC, é determinado ao Juiz o aprazamento de audiência preliminar de conciliação ou de mediação para fins de abertura do processo civil comum. Nestes termos, promova-se o aprazamento de audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte autora, bem como se citando a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (conforme endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário), em até 20 (vinte) dias, contados da data aprazada.

Saliente-se que as citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. Em havendo eventual ausência da confirmação, em até três dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, efetive-se a citação por correio (art. 246, §1º-A, I, CPC), cabendo ao réu, na primeira oportunidade seguida do ato citatório, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa no valor de 5% do valor da causa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

Nos atos de intimação deverão constar a informação de que cabe às partes comparecer à audiência de conciliação virtual, pessoalmente ou por meio de representante munido de procuração com poderes específicos para negociar a transigir, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Finalmente, cientifique-se o demandado de que, em sendo o caso de aprazamento da audiência, poderá contestar a ação em 15 (quinze) dias, contados da conciliação, conforme art. 335, I, do CPC, ou, sendo o caso de ser retirado o feito de pauta, de que deverá ser imediatamente intimado para oferecimento da contestação, em igual prazo. Infrutífera a tentativa de conciliação e decorrido o prazo para contestação, ou, ainda, caso apresentada a contestação e não realizada a audiência, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, conforme o caso:

I – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir mais provas ou se concorda com o julgamento antecipado;

II – Havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta pertinente. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem se ainda têm provas a produzir, especificando-as, caso positivo. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Após, faça-se conclusão para os fins do art. 354/357 do CPC.

Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital.

Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos.

Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel.

Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ). P.I. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, designo audiência nos autos do processo 0802627-74.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 11/11/2025 08:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 19 de setembro de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802627-74.2025.8.20.5129 Polo Ativo: IRIS LOPES BARROS Polo Passivo: BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO

Defiro a gratuidade judiciária, ante a ausência de elementos que obstem a sua concessão.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na seguinte forma: juntar comprovante de endereço no nome da parte ou comprovar o vínculo com o imóvel. Cumprida a emenda, ante a natureza da demanda (na qual se alega fato negativo), deixo para analisar o cabimento do pedido de tutela de urgência logo após contraditório prévio.

Intime-se o requerido para responder aos termos da demanda, especificamente em relação ao pedido liminar, em 72h (setenta e duas horas), após o que venham os autos conclusos com urgência para análise do pedido antecipatório formulado. Deixo para marcar a audiência de conciliação após a apreciação da medida de urgência. Não cumprida a emenda, venham os autos conclusos para Sentença de Extinção.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)