0802639-54.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802639-54.2026.8.20.5129 Polo Ativo:

C. B. F. Polo Passivo:

C. B. D. S.

DESPACHO

A parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, embora a parte autora tenha juntado aos autos cópia da CTPS, informou exercer atividade laborativa de forma autônoma como barbeiro, o que, por si só, não permite aferir de maneira segura sua atual condição financeira. Com efeito, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada quando ausentes elementos mínimos que permitam a efetiva análise da alegada hipossuficiência econômica.

Com efeito, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual a concessão da gratuidade da justiça demanda demonstração minimamente idônea da incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. No caso concreto, a situação de hipossuficiência não se mostra manifesta a partir dos elementos até então acostados aos autos, circunstância que impõe a necessidade de complementação probatória, em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a apresentação de documentação apta a demonstrar sua real situação financeira, notadamente: a) comprovantes de renda atualizados; b) despesas mensais por meio de planilha discriminativa acompanhada da respectiva comprovação; c) extratos bancários recentes; d) declaração de imposto de renda dos últimos três anos e, em caso de inexistência, certidão de isenção e/ou declaração negativa. e) cópia da CTPS digital e outros elementos que entender pertinentes à demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua subsistência.

Advirta-se que a ausência de comprovação adequada poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Cumprida a diligência, ou havendo o recolhimento das custas processuais, retornem conclusos para apreciação do pedido inicial e eventual análise de tutela de urgência SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0802639-54.2026.8.20.5129 Polo Ativo:

C. B. F. Polo Passivo:

C. B. D. S.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de juntada de comprovante de residência. Da mesma forma, a alegada hipossuficiência econômica não se encontra devidamente comprovada por documentação idônea. De fato, o local que consubstancia residência da pessoa natural possui natureza temporária, na medida em que factualmente alterável pelo decurso do tempo. Além disso, o elevado número de pedidos de gratuidade judiciária distribuídos a este Juízo, bem como o risco de que o deferimento indiscriminado do benefício, sem a devida análise da situação financeira de cada postulante, possa acarretar prejuízo à Administração da Justiça, revela-se imprescindível a adequada comprovação da alegada hipossuficiência.

Assim sendo, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende sua inicial trazendo aos autos comprovante de residência em seu nome atualizado, bem como documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. P.I.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)