0802648-16.2026.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802648-16.2026.8.20.5129

REQUERENTE: A. C. O. R.

REQUERIDO: M. N. D. O., E. R. D. F.

SENTENÇA

Vistos etc.

Na presente ação, determinou-se a emenda da petição inicial para que

a parte autora suprisse irregularidades processuais (art. 321, CPC).

Decorrido o prazo concedido, não foi atendido integralmente o

despacho de emenda.

O despacho expressamente advertiu a parte autora da consequência

do descumprimento (art. 321, CPC).

A petição inicial será indeferida quando não atender aos requisitos do

art. 319, CPC, e art. 320, CPC (art. 321, parágrafo único, CPC).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Custas pela parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em

caso de gratuidade.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0802648-16.2026.8.20.5129

REQUERENTE: A. C. O. R.

REQUERIDO: M. N. D. O., E. R. D. F.

SENTENÇA

Vistos etc.

Na presente ação, determinou-se a emenda da petição inicial para que

a parte autora suprisse irregularidades processuais (art. 321, CPC).

Decorrido o prazo concedido, não foi atendido integralmente o

despacho de emenda.

O despacho expressamente advertiu a parte autora da consequência

do descumprimento (art. 321, CPC).

A petição inicial será indeferida quando não atender aos requisitos do

art. 319, CPC, e art. 320, CPC (art. 321, parágrafo único, CPC).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Custas pela parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em

caso de gratuidade.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0802648-16.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

O advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art.

10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado

deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem

quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de

onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício

da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Ademais, a procuração juntada aos autos além de estar praticamente

ilegível, foi outorgada pela menor e assinada pela requerente.

Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias e sob pena de

indeferimento (art. 321, caput, CPC), para:

- Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de

cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou

(ii) informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Rio

Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

- Juntar procuração válida, por meio de cópia digitalizada legível e com

qualidade suficiente para leitura integral de seu conteúdo.

Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos, de acordo com a

situação, para despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger