0802686-96.2024.8.20.5129

Órgão

Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA MARCELINO BEVENUTO

Advogados

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 21000/RN), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO (OAB 19433/RN)

Órgão

Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, MPRN - 01ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, JOAO BATISTA MARCELINO BEVENUTO

Advogados

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 21000/RN), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO (OAB 19433/RN)

Órgão

Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOAO BATISTA MARCELINO BEVENUTO

Advogados

LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 21000/RN), WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 3514/RN), ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO (OAB 19433/RN)

I –

RELATÓRIO

1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório. “SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial proposta por JOÃO BATISTA MARCELINO BEVENUTO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN. Na inicial, a parte requerente narrou que: “A parte Autora é funcionário pública municipal, desde 1º de maio de 1988, ou seja, há mais de 35 (trinta e cinco) anos de pleno exercício, conforme ficha funcional em anexo, bem como Portaria nº 128/88 GP e Portaria nº 140-A 88 GP, inicialmente no cargo de auxiliar de fiscalização e posteriormente modificado para o cargo de fiscal de tributos, lotada na Secretaria Municipal de Tributação do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, se encontrando no desempenho de sua função até a presente data.

Acontece, Douto Julgador, que com o advento da Lei Complementar nº 115 de 04 de abril de 2024, a parte Autora sofreu uma série de modificações quanto a sua remuneração, ficando estabelecido na referida Lei, mais precisamente no Anexo

I – tabela de nível salarial, tanto para auditores fiscais do Tesouro Municipal, quanto para fiscais do Tesouro Municipal, bem como reduziu o valor da Gratificação Prêmio por Produtividade de R$ 7.833,08 para R$ 3.000,00, conforme pode-se verificar junto ao Anexo II, da referida Lei. Analisando o tempo de serviço da parte Autora, com a Lei Complementar nº 115 de 04 de abril de 2024, mais precisamente nos seus Anexos I e III, podemos verificar que a Autora vem recebendo valores a menor no tocante aos seus vencimentos básicos, uma vez que, levando em consideração que o mesmo possui mais de 30 anos de serviço, deveria estar enquadrado no Nível 6 (Tabela 2 do Anexo I), onde deveria receber o valor de R$ 9.303,22 ao invés do valor de R$ 7.833,08, montante este referente ao Nível 1 (Tabela 2 do Anexo I), conforme observa-se junto a sua ficha financeira e planilha de cálculos em anexo, gerando, com isso, uma defasagem salarial em decorrência da não aplicação da Legislação vigente.

Por outro lado, o Requerido não vem se incumbindo de efetuar o pagamento correto atinente ao Adicional por Tempo de Serviço à parte Autora, uma vez que esta conta com mais de 35 anos de tempo de serviço, devendo receber 35% de ADTS sobre os seus vencimentos, vez que a Lei Complementar nº 72 / 1999 – GP, de 28 de junho de 1999, em seu artigo 59 e parágrafo único, estabelece que é devido ADTS à razão de 5% por cada 5 anos de serviço público efetivo no Município até o limite máximo de 35%, estando a parte Autora atualmente percebendo tão somente o percentual de 20%, quando deveria encontrar-se recebendo 35%, gerando com isso uma defasagem de 15% a título de Adicional por Tempo de Serviço sobre os seus vencimentos. (…) Ora, se a atividade principal da parte Autora é desenvolvida fora do ambiente seguro dos gabinetes e escritórios das instalações do executivo municipal, colocando a sua vida em risco, a incidência de adicional de periculosidade de 30% sob os vencimentos da parte Autora é consequência legal que deve ser reconhecida pela Justiça, vez que o executivo municipal veda os olhos sobre o direito supracitada.” Ao final, a parta autora formulou os seguintes pedidos: “a) o restabelecimento do valor pago a título de Gratificação Prêmio por Produtividade do montante de R$ 7.833,08, conforme pode-se verificar junto ao Anexo II, da referida Lei; b) o enquadramento funcional da parte Autora no Nível 6 (Tabela 2 do Anexo I), passando a receber o valor de R$ 9.303,22 ao invés do valor de R$ 7.833,08, montante este referente ao Nível 1 (Tabela 2 do Anexo I), conforme observa-se junto a sua ficha financeira em anexo; c) a implantação do percentual de 35% a título de Adicional por Tempo de Serviço sobre os seus vencimentos, vez que a parte Autora encontra-se com mais de 35 anos de tempo de serviço, e; d) o reconhecimento da atividade desenvolvida pela Autora como periculosa em decorrência da sua penosidade e de perigo, no percentual de 30% sobre os seus vencimentos, conforme reconhecido em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, em processo análogo aos presentes autos, documento em anexo; e) a declaração de tempo de aposentaria especial em favor da Requerente, tendo em vista ter completado os requisitos para sua aposentadoria especial desde 2013, quando contava com seus 25 anos de serviço, bem como o seu direito assegurado da aposentadoria, conforme decidido pela ARE nº 1462.422 AGR-ED, visto que já se encontra com requisitos os satisfeitos desde 2013, ou seja, antes da publicação da referida decisão, momento em que vem requerer que seja declarada a aposentadoria especial em favor da Requerente, com vínculo junto ao Regime Próprio da Previdência Social do Município de São Gonçalo do Amarante/RN.”.

Despacho determinou a emenda a petição inicial, ID 123582261, para fins de correção do valor da causa. A parte autora apresentou petição de emenda, com planilha ID 125124829, no qual apresenta novo valor da causa e pedido de renúncia de valor que supera o teto do Juizado Especial. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em ID. nº 129177600. Réplica a contestação em ID. nº 130132565105.

É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. As partes não pugnaram pela produção de provas, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide. Passo a análise da prejudicial de mérito e preliminares arguidas pelo demandado. Da preliminar de Coisa julgada A parte demandada alegou, em preliminar de contestação, a existência de coisa julgada nos autos do processo judicial de nº 0804757-76.2021.8.20.5129.

Na ação de nº 0804757-76.2021.8.20.5129, a parte demandante pediu o julgamento procedente para “declarar que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal em regime estatutário, bem como determinar que o Ente demandado promova a readequação da parte autora ao regime estatutário, com a consequente contribuição para o IPREV”. Ocorre que o pedido foi julgado improcedente, conforme sentença proferida transitado em julgado, conforme ser verifica na sentença abaixo transcrita: "Ocorre que, no ano de 2006, por ato unilateral da Administração Pública, foi a autora equivocadamente integrada ao quadro de contribuintes previdenciários do regime próprio de previdência municipal, destinado apenas aos servidores efetivos, equívoco este já devidamente reparado em 2021, consoante o documento de ID 77213418, página 09, oportunidade em que a demandante retornou a contribuir com o regime geral, o que lhe possibilita requerer o benefício previdenciário ora pleiteado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bastando, para tanto, que o tempo de contribuição vertido ao IPREV seja averbado ao período de contribuição ao regime geral.

Logo, ainda que a autora tenha por anos contribuído com o regime próprio de previdência municipal, tal equívoco não possui o condão de alterar o regime jurídico de trabalho ao qual está sujeita, nem lhe confere direito à inserção no RPPS. Destaco que não se mostra juridicamente possível o afastamento de norma constitucional unicamente em atenção ao princípio da segurança jurídica, vez que a autora, embora erroneamente vinculada por determinado período ao RPPS, não possui direito adquirido a regime jurídico (RE 563965/STF, RE 628400/STF, ARE 1116091/STF).

Nesses termos, é o que dispõe o Tema nº 1157 que tramitou no Supremo Tribunal Federal e firmou a seguinte tese: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” Observo, assim, que a parte autora jamais possuiu vínculo efetivo com a Administração Pública. Forçoso, portanto, entender pela improcedência total da pretensão autoral.

III –

DISPOSITIVO

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos." A referida sentença transitou em julgado, posto que o recurso interposto foi intempestivo, ID 114917164. Desse modo, já foi decido de forma definitiva que o autor não é servidor público EFETIVO, pois ingressou no serviço público antes da CF/1988, sem submeter a concurso público, por consequência, não pode usufruir dos direitos previstos no regime estatutário do servidor efetivo.

Desta forma, foi decidido de forma definitiva que o autor não pode obter a concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos, nos termos da Tema 1.157 do STF, inclusive quanto ao sistema de aposentadoria. Nessa senda, reconheço que parte do pedido já foi julgado por sentença transitada em julgado, sem possibilidade de modificação, no caso, quanto ao vínculo jurídico estabelecido entre as partes não ser aplicável o Estatuto dos Servidores Públicos, bem como quanto ao egime de previdência adotado, no caso, ser o RGPS.

Por consequência, o requerente não é servidor efetivo, e, não se enquadra como estável para fins do art. 19 da ADCT, fato que exercer função a nível precário, porém, não se conforma com a situação, mesmo diante de sentença proferida, renova pedidos semelhantes. Portanto, a questão do regime jurídico aplicado e o regime de contribuição previdenciário já foi decidido, não cabe rediscussão. Desse modo, deve ser reconhecida a coisa julgada.

Processo em tramitação na 3ª Vara de São Gonçalo do Amarante/RN nº 0803477-65.2024.8.20.5129. O autor ainda repetiu o mesmo pedido feito no processo anterior (nº 0804757-76.2021.8.20.5129), e de certa forma do pedido realizado neste processo, em ação ajuizada perante a 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN nº 0803477-65.2024.8.20.5129. Com isso, o requerente ajuizou três demandas com pedidos fundados na mesma causa de pedir e pedido, porém, já apreciado e indeferido por sentença transitada em julgado.

Portanto, a parte autora vem provendo bagunça processual, com ajuizamento de múltiplas ações formulando os mesmos pedidos. A situação, ainda, se torna mais complexa quando se percebe que o autor nem estabilidade possui, nos termos do art. 19 do ADCT, posto que ingressou em 01 de maio de 1988. Da prejudicial de mérito: Prescrição Quinquenal No tocante à prescrição, nas relações de direito administrativo, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, com incidência, no caso, da Súmula 85 do STJ, que assim dispõe: Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O pleito envolve benefício de servidor público cujo pagamento acontece mês a mês. Assim sendo, o pretenso benefício perdurará até o seu efetivo pagamento, por ocasião da liquidação da sentença, aplicando-se apenas, na elaboração dos cálculos, se for o caso, a redução de parcelas alcançadas pela prescrição. Ou seja, a prescrição repercutirá tão somente nas parcelas pretéritas, anteriores ao quinquídio legal, ou seja, antes dos cinco anos contados da propositura da demanda.

No caso, a prescrição quinquenal atingiria somente as parcelas que contem com 5 anos na data do ajuizamento – prescritas as parcelas anteriores a 12/06/2019, uma vez que a ação foi ajuizada em12/06/2024. Da preliminar de Impugnação ao Requerimento de Justiça Gratuita No que diz respeito a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, as causas no juizado especial são gratuitas em primeira instância.

Assim, só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a turma recursal. Rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de Falta de Interesse de Agir Quanto a preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna.

E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pela requerida, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária. Ainda, deixo de aplicar o tema 350 do STF tendo em vista o instituto de previdência não ter sido parte no feito. Mérito: Autor não é servidor EFETIVO e nem estável nos termos do art. 19 do ADTC. É cediço que a Constituição Federal de 1988, no art. 37, II, determinou que a ocupação de cargo ou emprego público se dê, como regra, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos: A regra é que a Administração Pública realize concurso público para admissão dos servidores, porém, excepcionalmente, poderá admitir no serviço público por cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ainda há a possibilidade de contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público.

Contudo, a CF/1988 concedeu estabilidade para quem estava no serviço público, sem aprovação em concurso público, há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 19 da ADCT, com seguinte redação: “Art.

19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.” A norma do art. 19 do ADCT da Constituição brasileira possibilita o surgimento das seguintes situações: a) o servidor é estável por força do art. 19 do ADCT e não ocupa cargo de provimento efetivo; b) o servidor que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT ocupa cargo de provimento efetivo após ter sido aprovado em concurso público para o provimento deste cargo; c) o servidor ocupa cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público e é estável nos termos do art. 41 da Constituição da República.

Com isso, o art. 19 da ADCT concedeu estabalidade ao servidor, não concursado, que estivesse ocupando cargo na Administratação Pública há mais de 5 (cinco) anos quando da entrada em vigor da CF/1988. O STF já se manifestou sobre essas hipóteses e, quanto às listadas nos itens a e b, firmou o entendimento de que, independentemente da estabilidade, a efetividade no cargo será obtida pela imprescindível observância do art. 37, II, da Constituição da República. [ADI 114, voto da rel. min.

Cármen Lúcia, j. 26-11-2009, P, DJE de 3-10-2011.] Vide ADI 100, rel. min. Ellen Gracie, j. 9-9-2004, P, DJ de 1º-10-2004. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT);

2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público. (STF ADPF 573, rel. min. Edson Fachin, j. 6-3-2023, P, DJE de 9-3-2023.). No julgamento do recurso, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou ser entendimento pacificado naquela Corte que a estabilidade deferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores que ingressaram no serviço público até cinco anos antes à promulgação da Constituição de 1988 em nada se confundiria com a efetividade, a qual somente é concedida ao servidor admitido mediante concurso público.

Assim, a estabilidade nos citados moldes somente autorizaria a permanência do servidor no serviço público nos cargos para os quais foi admitido, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017). Com efeito, o Tema 1.157 refere-se ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.306505, no qual o Supremo Tribunal Federal tratou sobre a questão de servidor admitido sem concurso público, na vigência da Constituição anterior a 1988, motivo pelo qual discutido se aplicável a ele, os benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos.

Com base nisso, reconhecida a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19, do ADTC, restou fixada a seguinte tese do Tema 1.157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Pois bem. Restou demonstrado que o requerente ingressou nos quadros do Município réu em 01/05/1988, sob o regime celetista, sem realizar concurso público, tendo passado para o regime estatutário em 1996, em função da Lei nº 430/1993. Desta feita, o autor nem estabilidade possui, posto que não tinha mais de 5 (cinco) anos de exercício de cargo público quando do advento da Constituição Federal de 1988, ou seja, o postulante nem era para laborar para o Município réu desde da entrada em vigor da CF/1988.

Todos esses anos o requerente exerceu a função pública de forma indevida, na verdade, usurpou função de forma ilegal e inconstitucional, eis, que não preencheu os requisitos do art. 19 do ADCT da CF/1988. Nessa toada, o autor não é servidor efetivo e nem estável de forma que não deveria prestar serviços para o município réu, tampouco, faz jus a qualquer benefício, como gratificação, mudança de nível ou adicional de periculosidade, posto que sua situação é precária e ilegal.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Ciência ao Ministério Público para tomar as providências que entenda necessária quanto ao eventual exercício ilegal de função pública. Envie cópia desta sentença ao Juízo da 3ª Vara processo nº 0803477-65.2024.8.20.5129. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(íza) togado(a). São Gonçalo do Amarante, data registrada eletronicamente. ANDREIA LARISSA FREIRE FIGUEROA Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito”.

2. Nas razões do recurso, a parte recorrente JOAO BATISTA MARCELINO BEVENUTO alegou que já completou os requisitos para sua aposentadoria especial desde 2013, quando contava com seus 25 anos de serviço, bem como o seu direito assegurado da aposentadoria, conforme decidido pela ARE nº 1462.422 AGR-ED. Assim, defendeu que não se encaixa na tese fixada no Tema 1.157 do STF. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar os pedidos iniciais procedentes.

3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

4.

É o relatório.

II – PROJETO DE

VOTO

5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Da ementa, já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.

6. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga

III –

VOTO

7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra.

8. É o meu voto. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2025.