0802693-25.2023.8.20.5129

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Advogados

RICARDO MAGNO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 16077/RN), JESSICA SOUZA CONCEICAO (OAB 248392/RJ), GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB 178823/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DAYSE ELIZABETH DE ARAUJO DUARTE

Advogados

RICARDO MAGNO DO NASCIMENTO SILVA (OAB 16077/RN), JESSICA SOUZA CONCEICAO (OAB 248392/RJ), GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB 178823/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARCELO SILVA FARIAS

Advogado

MARCELO SILVA FARIAS (OAB 13266/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MARCELO SILVA FARIAS, EDINAIDE DOS SANTOS GOMES SILVA

Advogado

MARCELO SILVA FARIAS (OAB 13266/RN)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EDINAIDE DOS SANTOS GOMES SILVA

Advogado

MARCELO SILVA FARIAS (OAB 13266/RN)

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ três matérias em discussão: (i) pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; (ii) avaliar eventual prática de ato ilícito pelos réus, à luz da recusa do cartão de débito da autora; e (iii) aferir a suposta caracterização dos danos morais reclamados, e sua quantificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Para fins de deferimento da justiça gratuita, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão de tal benefício. Destarte, verificada a configuração dos requisitos assinalados nos art. 98 e 99 do CPC, compreendo que a gratuidade vindicada deve ser deferida em favor da parte recorrente.

4 – Nos termos do art. 373/CPC, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

5 – O caso dos autos retrata situação em que a autora buscou pagar as compras realizadas no Supercop Atacado (segundo demandado) através de seu cartão de débito do Ifood (primeiro réu), havendo a operação sido processado e o valor da compra deduzido de sua conta, segundo atesta o comprovante emitido pelo aplicativo do cartão (Id. 33685058 - Pág. 1 e 2). Contudo, de forma inexplicada, o operador do caixa informou que o pagamento não havia sido autorizado, levando a consumidora a tentar demonstrar o adimplemento junto a dito preposto, à fiscal do supermercado e ao gerente da loja, porém, sem sucesso, razão da demandante haver sido impedida de levar os produtos selecionados.

6 – Aponte-se que, mesmo vendo o valor da compra ser suprimido da sua conta e sem dispor de outro meio de pagamento, a autora teve que deixar o estabelecimento sem os mantimentos buscados; ao passo que reportada soma (R$ 190,00) somente fora estornada horas depois do acontecido (Id. 33685058 - Pág. 8).

7 – É fato que, ao ter seu crédito injustificadamente negado, sendo obrigada a sair do supermercado - à vista de todos que estavam presentes no estabelecimento - sem levar as compras, a autora experimentou sensação que supera o mero dissabor, tratando-se de situação vexatória, humilhante e angustiante que reclama compensação por danos morais.

8 – Ressalte-se que os réus sequer tentaram identificar as razões hábeis a justificar a recusa do cartão de débito da autora, não reunindo o mínimo de provas suficientes a desconstituir as alegações inaugurais, ignorando, pois, o ônus probatório do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

9 – Portanto, configurada a falha na prestação do serviço oferecido pelos réus, como assim o dano moral experimentado pela autora, compreendo que a parcial procedência da ação é medida imperativa.

10 – A quantificação dos danos morais deve considerar o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação. O quantum arbitrado deve ser razoável, proporcional e suficiente a compensar o abalo emocional suportado pela vítima e a desestimular a reiteração da prática danosa pelos réus, sem, contudo, ocasionar enriquecimento ilícito de quem o postula.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

11 – DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte recorrente;

12 – REFORMO a sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando os réus, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais que ora fixo em R$ 2.000,00.

13 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e a última citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da última citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil.

14 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento:

15 – A recusa injustificada de cartão de crédito/débito em caixa de supermercado, mesmo existindo saldo hábil a suprir a operação buscada, gera danos morais indenizáveis, sobretudo na hipótese em que o consumidor é proibido de levar os produtos adquiridos e, ainda mais, quando o fato ocorre na fila do caixa e perante outros clientes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 373, I e II; CC; art. 405 e 406.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817602-49.2020.8.20.5106, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806773-33.2025.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 29/07/2025, PUBLICADO em 04/08/2025)

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando os réus, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais que ora fixo em R$ 2.000,00, devidamente corrigido; sem condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 15 de setembro de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

RELATÓRIO

Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA NO SUPERMERCADO DEMANDADO. PAGAMENTO EFETUADO COM DÉBITO AUTOMÁTICO, ATRAVÉS DO CARTÃO DO PRIMEIRO RÉU. VALOR DA OPERAÇÃO DEDUZIDO DE CONTA AUTORAL. ALEGAÇÃO DO PAGAMENTO NÃO HAVER SIDO APROVADO. TENTATIVA INEXITOSA DE SOLUCIONAR O IMPASSE, MEDIANTE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELO APLICATIVO DO CARTÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELOS RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. CLIENTE IMPEDIDA DE LEVAR AS COMPRAS DO SUPERMERCADO. EVENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. As alegações recursais defendem a prática de ato ilícito pelos réus e a ocorrência dos danos morais experimentados, requerendo a procedência do pleito indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2 – HÁ três matérias em discussão: (i) pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente; (ii) avaliar eventual prática de ato ilícito pelos réus, à luz da recusa do cartão de débito da autora; e (iii) aferir a suposta caracterização dos danos morais reclamados, e sua quantificação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3 – Para fins de deferimento da justiça gratuita, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão de tal benefício. Destarte, verificada a configuração dos requisitos assinalados nos art. 98 e 99 do CPC, compreendo que a gratuidade vindicada deve ser deferida em favor da parte recorrente.

4 – Nos termos do art. 373/CPC, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.

5 – O caso dos autos retrata situação em que a autora buscou pagar as compras realizadas no Supercop Atacado (segundo demandado) através de seu cartão de débito do Ifood (primeiro réu), havendo a operação sido processado e o valor da compra deduzido de sua conta, segundo atesta o comprovante emitido pelo aplicativo do cartão (Id. 33685058 - Pág. 1 e 2). Contudo, de forma inexplicada, o operador do caixa informou que o pagamento não havia sido autorizado, levando a consumidora a tentar demonstrar o adimplemento junto a dito preposto, à fiscal do supermercado e ao gerente da loja, porém, sem sucesso, razão da demandante haver sido impedida de levar os produtos selecionados.

6 – Aponte-se que, mesmo vendo o valor da compra ser suprimido da sua conta e sem dispor de outro meio de pagamento, a autora teve que deixar o estabelecimento sem os mantimentos buscados; ao passo que reportada soma (R$ 190,00) somente fora estornada horas depois do acontecido (Id. 33685058 - Pág. 8).

7 – É fato que, ao ter seu crédito injustificadamente negado, sendo obrigada a sair do supermercado - à vista de todos que estavam presentes no estabelecimento - sem levar as compras, a autora experimentou sensação que supera o mero dissabor, tratando-se de situação vexatória, humilhante e angustiante que reclama compensação por danos morais.

8 – Ressalte-se que os réus sequer tentaram identificar as razões hábeis a justificar a recusa do cartão de débito da autora, não reunindo o mínimo de provas suficientes a desconstituir as alegações inaugurais, ignorando, pois, o ônus probatório do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

9 – Portanto, configurada a falha na prestação do serviço oferecido pelos réus, como assim o dano moral experimentado pela autora, compreendo que a parcial procedência da ação é medida imperativa.

10 – A quantificação dos danos morais deve considerar o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação. O quantum arbitrado deve ser razoável, proporcional e suficiente a compensar o abalo emocional suportado pela vítima e a desestimular a reiteração da prática danosa pelos réus, sem, contudo, ocasionar enriquecimento ilícito de quem o postula.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

11 – DEFIRO a justiça gratuita em favor da parte recorrente;

12 – REFORMO a sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando os réus, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais que ora fixo em R$ 2.000,00.

13 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e a última citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da última citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil.

14 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento:

15 – A recusa injustificada de cartão de crédito/débito em caixa de supermercado, mesmo existindo saldo hábil a suprir a operação buscada, gera danos morais indenizáveis, sobretudo na hipótese em que o consumidor é proibido de levar os produtos adquiridos e, ainda mais, quando o fato ocorre na fila do caixa e perante outros clientes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 373, I e II; CC; art. 405 e 406.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817602-49.2020.8.20.5106, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 26/02/2024) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806773-33.2025.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 29/07/2025, PUBLICADO em 04/08/2025) Natal/RN, 15 de setembro de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2025.