0802713-16.2023.8.20.5129

Junta relatório de fiscalização no id 107676390 Diligência negativa de citação no id 116665969 Diligência negativa de citação no id 117157352 O Ministério Público no id 117715566 informa novos endereços da demandada e seu representante legal Diligência negativa de citação no id 129263001 Citação de BNT Boas Novas Transportes no id 129232897 A empresa BNT Boas Novas Transportes no id 131272749 requer dilação de prazo para a defesa Decisão no id 142845725 determinando:

01. Indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentar contestação por falta de amparo legal

02. Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da empresa BNT Boas Novas Transportes. Consoante o art. 346 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

03.

Intime-se o Ministério Público para manifestação a contestação do Município em 15 dias

04. Após, conclusos para decisão de saneamento do feito O Ministério Público no id 143315670 sustenta que a competência para a fiscalização ambiental é do município, por se tratar de dano de caráter local Contestação da empresa BOAS NOVAS TRANSPORTES no id 145991438. Diz que adotou providências para licenciamento ambiental junto ao IDEMA. Afirma que desativou a garagem cessando todas as atividades no local Decisão no id 159515235 determinando:

01. Em saneamento do feito fixo como pontos controvertidos a existência de atividade resultante em poluição ambiental no imóvel descrito na inicial e a obtenção de licenciamento ambiental

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. O Ministério Público no id 159730546 requer julgamento antecipado da lide O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no id 162106968 requer julgamento antecipado da lide A parte demandada não especificou provas a produzir É o relato.

Fundamento e decido Na forma do art. 225 da CF, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras atividades, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental A alegação de infração ambiental está comprovada, vez que a empresa demandada não juntou licenciamento atualizado, o que gerou auto de infração 09/2020, conforme informação técnica de Num. 103613018 - Pág. 26-27 Aplicam-se no caso as disposições do art. 64 do Código Ambiental Municipal (Lei Complementar 51/2009): Art.

64. Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental do Município a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, que venham a utilizar recursos ambientais, ou empreendimentos que venham a causar degradação ambiental. Aplicam-se ainda as disposições do art. 274 do mesmo diploma legal: Art. 274. São infrações ambientais e suas penas cominadas:

I – construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos, obras ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem autorização ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena – incisos I, VII a X, e XIII do Artigo 258 deste Código; (…)

X – emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação e normas complementares: Pena – incisos I a XIV do Artigo 258 deste Código; (grifos acrescidos) Quanto a fiscalização da atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente, compete ao Município adotar medidas de monitoração e controle. Nesse sentido os artigos 59 a 62 do Código Municipal: Art.

59. O controle, monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais serão realizados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente. Art.

60. O controle ambiental compreende o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades, públicas e privadas, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente economicamente viável, ecologicamente equilibrado e socialmente justo (...) No caso, a demandada não sanou a falta de licenciamento ambiental, apesar de exercer atividade potencialmente causadora de poluição, consistente no descarte de água com material químico proveniente de manutenção de veículos, e gasosos, relativos a combustão, além da poluição sonora decorrente da aglomeração de ônibus em área residencial O Município, por sua vez, deixou de fiscalizar o funcionamento de empresa potencialmente poluidora, assim como deixou de realizar exame técnico do nível de poluição gerado pela atividade da empresa de transporte, não existindo, sequer, análise de decibéis gerado no local, nem análise da qualidade do ar na garagem e no entorno que abrange bairro residencial Deixo de condenar em indenização por dano ambiental coletivo, por falta de prova técnica relativa a sua mensuração, vez que constatada apenas a ausência de licenciamento Conclusão

01. Isto posto, julgo procedente o pedido para determinar a empresa demandada que, em 06 meses, apresente licenciamento ambiental, sob pena de interdição

02. Julgo procedente o pedido para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE que proceda a fiscalização ambiental na empresa demandada, emitindo relatório em 06 meses Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de janeiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

LAILSON PEREIRA DE AGUIAR

Advogado

LAILSON PEREIRA DE AGUIAR (OAB 9779/RN)