0802715-78.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802715-78.2026.8.20.5129 Ação: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE:

I. M. S. D.

C.

REQUERENTE: M. P. D. E. D. R. G. D. N.

DESPACHO

Cuida-se de pedido de restituição de veículo placa QGM0E18 apreendido no inquérito policial 0800507-02.2026.8.20.5104 em se apura prática de crime de tráfico de drogas Requerimento de

I. M. S. D.

C. no id. 187621197. Alega que é proprietária do veículo apreendido. Informa que é genitora do investigado JULIO CESAR CRUZ DE LIMA e que é servidora municipal Documento de identificação da parte autora no id. 187621223 O advogado da parte autora no id. 188748391 informa distribuição por equívoco do processo ao Juízo das Garantias Decisão do Núcleo Regional das Garantias no id. 188948255 determinando a remessa a este juízo É o relato.

Decido.

01.

Intime-se a parte autora para que em 15 dias junte documento do veículo

02.

Intime-se o Ministério Público para manifestação em 15 dias

03. Após, conclusos para decisão de urgência SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 13 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)